Jurisprudência sobre
falha na prestacao de servico

351 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo superior - Perda da Conexão - Ausência de assistência ao consumidor - Falha na prestação de serviço - Danos materiais configurados - Dano moral devido - Quantum indenizatório não excessivo - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITLAR. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Configura falha na prestação de serviços a negligência de atendimento nas dependências do hospital. 3. Provado o nexo de causalidade entre o evento danoso e os prejuízos sofridos pela parte autora, é cabível indenização pelos danos morais sofridos. 4. A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor.... (Continua)

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353 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO EM CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE PASSAGEM COM TEMPO INSUFICIENTE PARA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS. SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A autora alegou que, devido a atraso em voo doméstico operado pela Azul Linhas Aéreas, perdeu conexão em São Paulo para voo internacional operado pela Qatar Airways, resultando em atraso de 6 horas e 44 minutos na chegada ao destino final e ausência de assistência adequada durante a espera. Pleiteou compensação de R$ 9.000,00 por danos morais. A sentença afastou a responsabilidade das rés, destacando que a escolha de um tempo exíguo para a conexão foi decisão da própria consumidora. ... (Continua)

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354 - TJSP. SERVIÇO ESSENCIAL - Corte de fornecimento de telefonia - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Teoria da asserção - Não há, nos autos, elementos probatórios que justifiquem o corte da linha telefônica - Consumidor idoso - Condição de hipervulnerabilidade - Falha na prestação de serviço - Dano moral e material caracterizado - Recurso não provido.

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355 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Ausência de contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ.Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral. Falha na prestação de serviço deu ensejo à inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito. Transferências e descontos privaram o autor de verba alimentar. Autor ficou com saldo negativo. Quantum indenizatório. Valor de R$5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sucumbência recíproca. Adequação dos honorários advocatícios. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido

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356 - TJSP. TELEFONIA - Cobrança indevida de conta telefônica - Fraude - A recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Dano moral não configurado - Não inclusão do nome do autor no serviço de proteção ao crédito - Mero dissabor cotidiano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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357 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Golpe da Central Falsa.

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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO - QUITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA.

Ainda que se trate de relação de consumo, ao autor cabe apresentar pelo menos indícios de que o boleto falsificado foi enviado por um preposto ou funcionário da instituição financeira. Inexistente a falha na prestação de serviços, não há como reconhecer a quitação antecipada do contrato de financiamento, logo, a cobrança das parcelas em seu vencimento, nos termos pactuados entre as partes, trata-se de exercício regular do direito do credor, afastando-se a pretensão indenizatória.... (Continua)

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359 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição original. Entrega após o esgotamento dos cinco dias previstos no Lei 9.800/1999, art. 2º. Correios. Falha na prestação de serviço. Justa causa. Não ocorrência.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

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360 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. A autora alegou ter quitado todas as parcelas de um acordo de pagamento, mas foi negativada indevidamente. A sentença declarou a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 -- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante (ausência de ato ilícito e dano moral), demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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362 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta visando a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado e o ressarcimento em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente a relação contratual e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e à indenização de R$ 3.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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363 - TJSP. Dano moral. Prestação de serviços. Telefonia rural. Mudança da tecnologia WLL para FWT, por determinação da ANATEL. Falha na prestação de serviço incontroversa. Dano moral indenizável. Cabimento. Fixação do valor que deve observar a função punitiva do ofensor, sem gerar, por outro lado, o enriquecimento ilícito do favorecido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso.

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364 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Conta corrente. Cobrança de Cesta de Serviços. CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples. Má-fé não configurada. Tema 929, do STJ. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade da consumidora idosa. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 mantida. Sucumbência bem fixada. Recurso da autora não provido.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CABIMENTO. VERBA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabiliade civil. Alegação de falha na prestação de serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVASÃO DE REDE SOCIAL - C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Invasão de hackers no perfil da autora em rede social mantida pela ré, sem providências conclusivas para restauração do acesso da consumidora e prevenção de danos, até o presente momento. Dano moral caracterizado. Violação aos direitos de personalidade. Indenização majorada para R$ 10.000,00, levando-se em conta a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da ré, bem como observadas as funções punitiva e pedagógica da indenização. Precedentes da Câmara. Ônus de sucumbência integralmente suportados pelo réu. ... (Continua)

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368 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. Ausência de demonstração de que a consumidora estava no local de embarque no horário programado. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido.

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369 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Falha na prestação de serviço. Dever de reparação material.  Dano moral iexistente. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido, em parte.    

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370 - TJSP. Consumidor - Cartão de crédito - Ausência de remessa das faturas à residência da parte autora - Falha na prestação de serviço - Obrigação de fazer mantida - Multa fixada diariamente - Alteração para fixação por evento por se tratar de obrigação mensal - Inexistência de danos morais - Mero aborrecimento Recurso provido parcialmente.

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371 - TJSP. Consumidor - Cartão de crédito - Ausência de remessa das faturas à residência da parte autora - Falha na prestação de serviço - Obrigação de fazer mantida - Multa fixada diariamente - Alteração para fixação por evento por se tratar de obrigação mensal - Inexistência de danos morais - Mero aborrecimento Recurso provido parcialmente.

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LIGHT. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.

Irresignação da apelante no tocante a improcedência do pedido de indenização a título de danos morais e de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo TOI. ... (Continua)

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373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por falha na prestação de serviço (bloqueio de rede social) c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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374 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRÉDITO PROVISÓRIO ESTORNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edipo Fernando Herculano da Silva contra o Banco Santander S/A. em razão de falha na prestação de serviço bancário, ocorrida durante o depósito de R$ 1.600,00 em caixa eletrônico, que resultou no estorno do valor creditado provisoriamente. O autor pleiteia a restituição do valor depositado e indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença de procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário, justificando a restituição do valor depositado; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco, por não ter se desincumbido do ônus de provar que não houve falha no serviço, especialmente ao não apresentar imagens das câmeras de segurança ou laudos de auditoria que pudessem comprovar a inexistência do depósito, deve ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 4. Está caracterizado o dano material, consistindo na devolução do valor de R$ 1.600,00, estornado indevidamente da conta do autor. 5. O dano moral é configurado pelo abalo emocional e frustração decorrentes da falha no serviço bancário, acrescida pelo desvio produtivo, consistente no tempo e esforço gastos pelo autor na tentativa de solucionar o problema. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... (Continua)

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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO VIRTUALMENTE POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA 123 MILHAS. EMPRESA QUE NÃO ENCAMINHOU NA DATA APRAZADA FORMULÁRIO INDISPENSÁVEL PARA EMISSÃO DOS BILHETES AÉREOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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376 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - REMANEJAMENTO DA MALHA AEREA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANO MORAL BEM ARBITRADO, DENTRO DOS PARÂMENTOS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

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377 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍDEO REGISTRANDO A INTERVENÇÃO DO PREPOSTO DO RÉU NA CALÇADA DO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

Considerando que o conjunto probatório é firme em demonstrar que houve intervenção de preposto do réu na calçada do imóvel do autor, há evidente nexo de causalidade entre o corte de água ocorrido naquele dia e a atuação, até agora não esclarecida, do réu no local. Responsabilidade objetiva que prescinde de investigação sobre culpa ou dolo. Falha na prestação de serviço. ... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REFORMA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTATOS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊCIA.

Plausível se mostra a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada a complementação da prova pericial já iniciada, com o fito de melhor definir a extensão dos danos suportados pelos demandantes. ... (Continua)

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379 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e realocação. Chegada ao destino com atraso de vinte e oito horas. Readequação da malha por condição climática desfavorável não comprovada. Ausência de assistência integral e adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral ora reconhecido. Indenização devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS FATURAS MENSAIS FORAM EMITIDAS EM VALORES EXORBITANTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.

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381 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face de fabricante de veículos, na qual se alega falha na prestação de serviço de reparo realizado em concessionárias credenciadas da ré, resultando em permanência prolongada do automóvel na oficina e defeito não solucionado. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais deve ser reformada, diante da alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de pressupostos da responsabilidade civil; e (ii) definir se a indenização por danos materiais deve ser ampliada para abarcar IPVA, seguro, desvalorização do automóvel e honorários de assistente técnico, bem como se deve haver majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano suportado pelo consumidor. A negligência da ré na constatação da extensão dos danos do veículo impediu a autora de acionar a cobertura securitária, configurando falha na prestação de serviço e justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As despesas ordinárias com o veículo, como IPVA, seguro e sua natural depreciação, não possuem nexo causal direto e imediato com o evento danoso, nos termos do CCB, art. 403, sendo indevida sua inclusão na indenização. O dever de mitigar o próprio prejuízo decorre da boa-fé objetiva, cabendo à parte lesada adotar medidas razoáveis para minimizar seus danos, o que reforça a impossibilidade de ampliação da indenização material. O dano moral restou caracterizado pela privação do uso do veículo por período excessivo, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a indenização arbitrada. O pedido de majoração da indenização por danos morais com fundamento em punição pedagógica não se sustenta juridicamente, pois a responsabilidade civil visa à reparação integral do dano, e não à imposição de penalidade, conforme dispõe o CCB, art. 944. A restituição das custas processuais e dos honorários periciais do processo de produção antecipada de prova é devida, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e do princípio da reparação integral do consumidor, previsto no art. 6º, VI e VII, do CDC. Correta a fixação dos marcos iniciais para incidência de juros e correção monetária sobre os danos morais, em conformidade com a Súmula 362/STJ e o CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de apelação da autora e da ré conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Não há dever de indenizar despesas ordinárias do bem, como IPVA, seguro e depreciação, pois não guardam nexo causal direto com o evento danoso. A reparação por dano moral deve ser arbitrada com base na extensão do dano sofrido, não cabendo sua majoração com fundamento em punição pedagógica. São devidos ao consumidor os valores despendidos com custas processuais e honorários periciais em processo de produção antecipada de prova, desde que demonstrado o nexo com o prejuízo experimentado. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios, a partir da citação (CCB, art. 405). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VII, e 14; CC, arts. 403, 404 e 944; CPC/2015, art. 82, §2º; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa no caso fornecido.... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTABELECIMENTO DE ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Prestação de serviços em plataforma digital. Invasão de conta por terceiros. Falha na recuperação do acesso. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Mecanismos de segurança e suporte ineficazes. Dever de garantir meio eficiente de recuperação da conta. Culpa exclusiva de terceiro afastada. Danos morais configurados. Utilização indevida do perfil para fraudes, gerando prejuízo à reputação profissional da autora. Indenização fixada em montante razoável. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREPOSTOS DO NOSOCÔMIO QUE IMPUSERAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA À PACIENTE E AO SEU MARIDO APÓS RESULTADO POSITIVO DA PACIENTE PARA HIV. PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS QUE CORROBORA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATADA NA EXORDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A AUTORA E EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA O RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falha na prestação de serviço comprovada. Astreintes. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da falha da prestação do serviço, da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa (astreintes) demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL.

dano moral deve ser fixado observado o critério da razoabilidade e da proporcionalidade, com foco em sua finalidade compensatória, da extensão do dano experimentado, do grau de culpa e da capacidade econômica das partes e, ainda, se não ensejar enriquecimento sem causa e sem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta.... (Continua)

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386 - TJSP. Apelação. Consumidor. prestação de serviços escolares. irregularidade no histórico escolar que não constou estágio supervisionado na área de saúde mental, já realizado pela aluna. dano moral configurado. desvio produtivo do consumidor.

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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCRIMINAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVA DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DO GENITOR JUSTIFICADA - DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA REQUERENTE - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.

Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do CDC, art. 14. Não tendo sido comprovada a falha na prestação dos serviços, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.... (Continua)

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388 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Responsabilidade da prestadora de serviço - Falha na prestação de serviço verificada - Cancelamento da linha telefônica sem conhecimento do consumidor - Considerável período sem a prestação do serviço - Danos morais configurados -- Recurso provido em parte para majorar a verba indenizatória.

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389 - STJ. Processual civil. Ressarcimento de danos materiais. Falha na prestação de serviço. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência de Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva em que se pleiteia o ressarcimento de danos materiais por falha na prestação de serviço de fornecimento de energia. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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390 - TJSP. Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer Ementa: Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer em dobro, pois não houve cobrança indevida, mas sim subtração ilícita de valores por terceiro. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valor dos danos morais acima do usualmente fixado por esta Turma Recursal. Montante reduzido para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido.

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391 - TJSP. ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Assinatura no contrato não reconhecida pela autora - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Danos morais fixados em valor aceitável - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Recurso conhecido e DESprovido

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LIGHT. TROCA DE TITULARIDADE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REQUISITOS PRESENTES DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL COMPROVADO. DANO MORAL FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Recurso conhecido e improvido nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

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393 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Revelia constatada. Fatos narrados na inicial que não foram controvertidos. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Realização de evento de formatura da autora. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

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394 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Autor que faz jus ao benefício da gratuidade. Empréstimo contratado perante as rés para aquisição de produtos na conta do autor. Falha na prestação de serviço por parte das requeridas, que permitiu a contratação do empréstimo e a aquisição dos produtos por Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Autor que faz jus ao benefício da gratuidade. Empréstimo contratado perante as rés para aquisição de produtos na conta do autor. Falha na prestação de serviço por parte das requeridas, que permitiu a contratação do empréstimo e a aquisição dos produtos por fraudadores, a partir de documentos que não pertencem ao autor. Declaração de inexistência do débito que se demonstra de rigor. Negativação do nome do autor pelo inadimplemento de dívida inexistente em relação a ele. Danos morais configurados. Recurso improvido.

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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha na prestação de serviço por parte da recorrida não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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396 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Incontroverso o extravio temporário da bagagem por dez dias. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DETENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a responsabilidade do Estado, em virtude de suposta falha na prestação de serviço médico na detenta que acarretou em diversas sequelas que a deixaram incapaz. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, frente a possível ocorrência de falha na prestação do serviço, obrigação de meio, que necessita da comprovação de ocorrência na falha na prestação do serviço. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência da ação. Sentença mantida. Precedentes. Recurso improvido.... (Continua)

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398 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço - Paciente que deveria ter sido internado no primeiro atendimento - Posterior teste positivo para o Coronavírus, culminando com a internação - Paciente que veio a óbito - Erro médico configurado - Dano moral devido - Valor fixado na sentença mantido - Recurso não provido

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399 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Falha na prestação de serviço. Inscrição indevida do nome do agravado no ccf. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula7/STJ.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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400 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Facebook e Whatsapp Inc. Pertencem ao mesmo grupo econômico. No mérito, falha na prestação de serviço não verificada. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

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