(DOC. VP 856.9921.0837.4939)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LIGHT. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1.

Irresignação da apelante no tocante a improcedência do pedido de indenização a título de danos morais e de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo TOI. 2. Falha na prestação de serviço. Cancelamento do TOI e do débito dele decorrente em razão da inobservância, por parte da concessionária ré, do regramento previsto em lei para a sua devida lavratura. 3. Ausência de elementos que demonstrem que a apelante tenha sofrido constrangimento, sofrimento, humilhação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote