Jurisprudência sobre
falha na prestacao de servico
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101 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de problemas técnicos na aeronave. Hipótese de fortuito interno. Atraso de aproximadamente vinte e nove horas, para muito além do razoável. Autora idosa. Dano moral configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de problemas técnicos na aeronave. Hipótese de fortuito interno. Atraso de aproximadamente vinte e nove horas, para muito além do razoável. Autora idosa. Dano moral configurado. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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102 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do pedido contraposto para evitar o bis in idem - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido.
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103 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Falha na prestação de serviço. Energia elétrica. Análise dos elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inviável o afastamento da responsabilidade da recorrente, pois o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela configuração do dano moral a ensejar reparação decorrente de falha na prestação de serviço de energia elétrica. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - TJSP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - INOCORRÊNCIA - CONSUMO ACIMA DA MÉDIA - IRREGULARIDADE ADMINSTRATIVA NA APURAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE REPARAÇÃO - VALOR - SUFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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105 - TJSP. Prestação de serviço -Falha na prestação de serviço de manutenção de computador - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Ausência de provas dos alegados danos materiais - Descumprimento contratual incapaz de ensejar danos morais - Desprovimento da apelação do autor
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106 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVASÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
-Evidente o dano moral decorrente da ausência de ferramentas que obstasse a invasão de suas redes sociais por falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, e da inconteste demora na devolução do acesso às contas ao consumidor, que ficou por cerca de um mês para retomar a sua conta, buscando a retomada de sua conta utilizada, situação essa que deve ser sopesada para a fixação do valor da indenização devida.... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Dano. Responsabilidade. Falha na prestação de serviço. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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108 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Golpe do boleto. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Dano material que deve ser indenizado. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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109 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA QUE CAIU EM ESCADA ROLANTE DE CENTRO COMERCIAL - TUDO INDICA QUE A QUEDA SE EM RAZÃO DA FALTA DE CUIDADO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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110 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Invasão da conta virtual da autora para aplicação de golpe - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hackers - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Danos morais devidos - Sucumbência carreada na íntegra à ré - - Apelo provido.
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111 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Negativa de expedição de diploma de curso técnico. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado e corretamente arbitrado. Recurso desprovido.
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112 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação do Banco do Brasil contra sentença que o condenou a indenizar a autora por danos materiais e morais decorrentes de fraude no levantamento de valores de requisitório judicial. ... ()
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113 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE EMPREITADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos do autor, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais com a improcedência da reconvenção. ... ()
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114 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo - Falha mecânica - Fortuito interno - Atraso de quase 20 horas - Ausência de assistência ao autor - Bagagem extraviada temporariamente - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Quantum indenizatório razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso não provido.
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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116 - TJSP. Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido.
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117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO
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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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119 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais.
I. CASO EM EXAME Falha na prestação de serviço. Sentença de provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Falha na prestação de serviço. Legitimidade passiva. Majoração da condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva do corréu EMTU. Cabimento. A natureza jurídica da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A. - EMTU/SP não é a de operacionalizar o serviço de transporte público, mas sim de fiscalizar e regulamentar. Ausência de responsabilidade solidária entre a EMTU e a empresa dona do ônibus envolvido na falha de prestação de serviço relatado na inicial. Danos morais concretamente demonstrados. Arbitramento do valor de indenização por danos morais em primeiro grau em desconformidade com a regra do CCB, art. 944, por se mostrar incompatível com o dano experimentado. Indenização a título de dano moral reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso das Rés parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1136261-87.2016.8.26.0100; TJSP; Apelação Cível 1016593-20.2019.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. arts. 14 E 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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121 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo por motivos operacionais - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Dano moral caracterizado - Fixação do quantum com devida moderação, face aos dissabores advindos à recorrida, considerando, ainda, o grande porte da empresa requerida e a não caracterização de enriquecimento Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo por motivos operacionais - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Dano moral caracterizado - Fixação do quantum com devida moderação, face aos dissabores advindos à recorrida, considerando, ainda, o grande porte da empresa requerida e a não caracterização de enriquecimento ilícito da beneficiária - Recurso não provido.
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122 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço de intermediação bancária para concessão de empréstimo. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Alegação de falha na prestação de serviço que não se sustenta. Serviço de intermediação bancária que é de meio, dependendo da anuência de terceiro não integrante da relação processual para concessão de crédito. Documentação juntada aos autos pelo Autor, consistente de e-mail, que milita no sentido de que não havia garantia de que a portabilidade de contrato bancário ensejaria a concessão da segunda linha de crédito. Autor que assumiu os riscos da portabilidade bancária, sem garantia de que a segunda linha de crédito seria aprovada. Ausência de vício de vontade, bem como falha na prestação de serviço por parte da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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123 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOA JURÍDICA - ABALO DA HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odano moral indenizável, no caso das pessoas jurídicas, notadamente as empresárias, é aquele que decorre do abalo de sua honra objetiva. ... ()
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124 - TJSP. CONSUMIDOR. Ausência de prova acerca da existência da alegada falha na prestação de serviço pelo réu. Fato, ademais, insuscetível de acarretar dano moral. Recurso improvido.
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125 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por pagamento de boleto adulterado e a condenou, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.108,49, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços tecnológicos e não uma instituição bancária, além de responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no pagamento de boleto fraudado. ... ()
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126 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da transação pelo banco sem observância de todas as cautelas necessárias - Culpa concorrente - Prejuízo que deve ser partilhado entre ela e o banco prestador de serviços - Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 945 do Código Civil - Precedentes - Recurso do banco-réu parcialmente provido.
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127 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações e Remessa necessária. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado que atuou de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido, recurso da massa falida improvido e reexame necessário parcialmente provido.
I. caso em exame 1. Apelações e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por entender que a Fazenda agiu de forma desproporcional quando cumpriu a determinação de desocupação do imóvel descrito nos autos e que a Massa Falida deixou de cumprir seu dever de guarda e restituição dos bens dos desabrigados. Ii. Questões em discussão 2. (i) Direito à indenização por danos morais e materiais; (ii) Falha na prestação de serviço pelo Estado de São Paulo; (iii) Restituição dos bens da forma como entregues, pela massa falida. Iii. razões de decidir 3. Apurou-se que a Polícia Militar não agiu de forma descabida, agressiva, com excesso, mas no estrito cumprimento de dever legal, usando da força necessária para a desocupação, não se caracterizando falha na prestação de serviço. 4. Massa falida que não devolveu os bens móveis guardados aos desabrigados, sendo devida a indenização pelos danos causados. Iv. dispositivo e tese. 5. Apelação da Fazenda provida, recurso da Selecta improvido, e reexame necessário parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação que visava a reparação por danos materiais e morais decorrentes de interrupção do fornecimento de energia na residência da autora por cerca de 80 horas. ... ()
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129 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré DECOLAR, intermediadora da venda dos bilhetes aéreos. Quitação outorgada pelo autor com expressa ressalva da cota parte da responsabilidade da corré Ementa: RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré DECOLAR, intermediadora da venda dos bilhetes aéreos. Quitação outorgada pelo autor com expressa ressalva da cota parte da responsabilidade da corré recorrente. Eficácia subjetiva restrita. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Análise da questão à luz da teoria da asserção. Integração inequívoca na cadeia de fornecimento. Consumidor que deve ser poupado de imputações recíprocas de culpa entre os integrantes da cadeia de fornecimento, solidariamente obrigados, sob pena de fragilização do sistema protetivo engendrado pelo CDC. Questão a ser equacionada no âmbito interno da solidariedade obrigacional. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Atraso superior a vinte e uma horas, para muito além do razoável. Ausência de justificativa para a antecipação do voo, bem como falha no dever de informação. Necessidade de aquisição de nova passagem. Ausência de assistência material. Dano material devido. Dano moral configurado. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO NEGADO.
- Aalegada falha na prestação de serviços não foi comprovada, tendo sido verificado que o equipamento foi entregue em condições adequadas de funcionamento, conforme o contrato. A interrupção das atividades resultou da falta de materiais essenciais, cuja responsabilidade de compra era da contratante. ... ()
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131 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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132 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Impossibilidade realizar e receber ligações telefônicas - Obrigação de fazer consistente em efetuar a implementação de linha telefônica celular e o plano telefônico contratado no «eSim - Dano moral configurado (R$5.000,00) - Negado provimento ao recurso da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Impossibilidade realizar e receber ligações telefônicas - Obrigação de fazer consistente em efetuar a implementação de linha telefônica celular e o plano telefônico contratado no «eSim - Dano moral configurado (R$5.000,00) - Negado provimento ao recurso da Ré.
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFIENTE. MEROS ABORRECIMENTOS
CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto por MARILEIA MENEZES SILVA DUARTE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. A autora alega prática abusiva por parte da ré, MAGAZINE LUIZA S/A. pela inclusão indevida de seguro de garantia estendida, falha na prestação do serviço e danos morais em razão da cobrança indevida e dificuldades para reverter o pagamento. ... ()
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134 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Certa a falha na prestação de serviço da concessionária da telefonia, que incorporou a outra concessionária, responde ela e se mantémsua condenação ao pagamento de indenização. Afasta-se, porém, a ordem de restabelecimento da linha, que não se compreende no pedido.
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135 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço de abastecimento de água. Obrigação de pagamento do serviço de fornecimento de água é pessoal e não propter rem, ou seja, não se adere ao imóvel. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Falha na prestação de serviço essencial. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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136 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de tabelião. Falha na prestação de serviço público. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do... ()
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137 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Agência de viagens. Valor extra cobrado na hora do embarque. Funcionária da recorrente garantiu que não haveria custos adicionais para a remarcação de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária e objetiva da agência de viagens, eis que intermediou a compra e remarcação das passagens aéreas dos autores. Ementa: Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Agência de viagens. Valor extra cobrado na hora do embarque. Funcionária da recorrente garantiu que não haveria custos adicionais para a remarcação de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária e objetiva da agência de viagens, eis que intermediou a compra e remarcação das passagens aéreas dos autores. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano material fixado erroneamente. O pagamento da tarifa se deu em pesos mexicanos, que convertidos para real resultam em R$ 2.524,50. Danos morais manifestos e bem arbitrados. Sentença de parcial procedência reformada quanto aos danos materiais. Recurso provido em parte.
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138 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES DE VENDEDORA AUTÔNOMA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição de valores retidos indevidamente, mas que afastou o pleito de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a retenção indevida de valores pela operadora de cartão de crédito caracteriza falha na prestação de serviço; (ii) avaliar se a conduta enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A retenção indevida de valores, ainda que inicialmente motivada por suspeita de transação atípica, configura falha na prestação de serviço, pois foi prolongada sem justificativa plausível, mesmo após a comprovação da regularidade do negócio jurídico. (ii) A conduta da ré resulta em desvio produtivo da consumidora, que precisou despender tempo e esforços para solucionar a controvérsia, violando princípios como a boa-fé objetiva e o dever de cooperação previstos no CDC. (iii) A responsabilidade da ré decorre da teoria finalista mitigada, reconhecida pelo STJ, que admite a aplicação do CDC em situações que revelem vulnerabilidade técnica ou jurídica, mesmo quando o consumidor não seja destinatário final econômico. (iv) A indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando o caráter punitivo e pedagógico sem gerar enriquecimento sem causa à vítima, sendo adequado, no caso, o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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139 - TJSP. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Pretensão de obtenção de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Recurso inominado desprovido.
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO. QUESTÃO INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADO DANO MORAL. VERBA BEM ARBITRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual o autor a se insurge contra de um apontamento efetuado pelo réu em seu veículo, decorrente de empréstimo que jamais contratou. 2. Diante da prolação da R. Sentença de parcial procedência do pedido autoral, apela o réu ao argumento de inexistência de dano moral. 3. Restou incontroversa a responsabilidade da ré consistente na falha na prestação de serviço referente ao gravame indevido que recaiu sobre o veículo da parte autora. 4. Configurado dano moral in re ipsa. Ademais, a restrição implicou em uso limitado do bem. Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução. 5. Aplicação do verbete 343 da Súmula deste Tribunal. 6. Recurso desprovido.... ()
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141 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA POR MAIS DE 30 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDAS E EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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143 - TJSP. POSTO DE GASOLINA - Falha na prestação de serviço - Vazamento de gasolina que molhou o consumidor e adentrou o interior do seu veículo - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAU´DE. NEGATIVA DA OPERADORA EM CUSTEAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CABOZANTINIB À AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO DE 0806066-20.2022.8.19.0023, AJUIZADA PELA AUTORA, EM QUE POSTULOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CABOZANTINIB PELA RÉ, TENDO SIDO JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESENTE PEDIDO QUE GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DE REFERIDA DEMANDA, NA QUAL FOI RECONHECIDA A LICITUDE DA ATUAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA OPERADORA NÃO CARACTERIZADA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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145 - TJSP. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Fraude realizada por terceiro com utilização do cartão bancário do autor. Compras de valores expressivos que não se enquadram no perfil de gastos do autor e foram feitas em local distinto na cidade de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro. Falha na prestação de serviço e na segurança do acesso à conta do cliente. Sentença de procedência que deve ser Ementa: Responsabilidade civil. Relação de consumo. Fraude realizada por terceiro com utilização do cartão bancário do autor. Compras de valores expressivos que não se enquadram no perfil de gastos do autor e foram feitas em local distinto na cidade de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro. Falha na prestação de serviço e na segurança do acesso à conta do cliente. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso desprovido.
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146 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB contra sentença que julgou procedente o pedido de Lucas Chinellato de Lima Pereira, declarando a inexigibilidade de dívida de R$ 14.758,53, proveniente de cartão de crédito não reconhecido pelo autor, além de determinar a abstenção definitiva de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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147 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência, condenando a Ré no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que não comporta provimento. Preliminar de coisa julgada que não se verifica, conforme consulta aos autos de 1002432-34.2021.8.26.0197, em que se discute reparação por danos morais por conta de fatos manifestamente diversos, in casu, inundação da residência dos autos, em razão de falha na prestação de serviço de esgoto. Falha na prestação de serviço configurada, diante do vazamento de esgoto no muro da residência dos Autores. Dever da Ré de prestar serviços públicos adequados. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º, da CF, e, CDC, art. 14. Danos morais evidenciados, diante da reiteração da prática lesiva, consistente de vazamento de esgoto dentro da residência dos Autores. Valor indenizatório que merece ser mantido em razão da reiteração da conduta. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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148 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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149 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL MORTO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE TEM O DEVER DE SEGURANÇA NA RODOVIA QUE ADMINISTRA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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150 - TJSP. Respsonsabilidade civil. Dano material. Extravio de bagagem. Aplicação das normas do CDC. Falha na prestação de serviço configurada. Itens relacionados compatíveis com a natureza da viagem. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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