(DOC. VP 551.2196.4018.2055)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAU´DE. NEGATIVA DA OPERADORA EM CUSTEAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CABOZANTINIB À AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO DE 0806066-20.2022.8.19.0023, AJUIZADA PELA AUTORA, EM QUE POSTULOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CABOZANTINIB PELA RÉ, TENDO SIDO JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESENTE PEDIDO QUE GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DE REFERIDA DEMANDA, NA QUAL FOI RECONHECIDA A LICITUDE DA ATUAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA OPERADORA NÃO CARACTERIZADA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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