Jurisprudência sobre
falha na prestacao de servico
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51 - STJ. Configuração do dano moral. Reexame de provas. Falha na prestação de serviço bancário. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Improvimento.
«1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que restou configurado o dano moral sofrido pelo autor decorrente da falha na prestação de serviço prestado pelo réu, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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52 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de carro em razão de buraco na via pública - Falta de manutenção da via, de sinalização e de fiscalização do Município - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade pelos danos materiais comprovados- Recurso improvido
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53 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. autora representada por curador especial.
Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. O valor não é exacerbado e nem leva a autora ao enriquecimento sem causa, mas é o suficiente para punir o réu pela falta de segurança esperada e pela falha na prestação de serviço. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA. TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA, REPUTADO ESSENCIAL, POR 07 (SETE) DIAS. FATOS NOTÓRIOS. APARECIMENTO NOS JORNAIS DE TELEVISÃO. RJTV DA INTER TV RJ, FILIADA DA REDE GLOBO. AMPLA DIVULGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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55 - TJSP. Recurso Inominado - Responsabilidade civil - Acidente na estrada - Objeto na pista - Inexistência de falha na prestação de serviço - Comprovação de que a concessionária, que ganha para conservar a rodovia, fiscalizá-la e manter a segurança dos usuários, tomou medidas com vistas a evitar o acidente - Requisitos não preenchidos para a responsabilização da concessionária - Sentença de improcedência Ementa: Recurso Inominado - Responsabilidade civil - Acidente na estrada - Objeto na pista - Inexistência de falha na prestação de serviço - Comprovação de que a concessionária, que ganha para conservar a rodovia, fiscalizá-la e manter a segurança dos usuários, tomou medidas com vistas a evitar o acidente - Requisitos não preenchidos para a responsabilização da concessionária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço de cerimônia de colação de grau. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno desprovido.
1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada agravante não é irrisório nem desproporcional aos danos causados aos autores, em razão da falha na prestação de serviço durante a cerimônia de colação de grau. ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação que visava o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a reparação por danos materiais e morais decorrentes de incêndio em poste que causou o corte de energia e danificou eletrodomésticos dos autores. ... ()
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59 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO VETERINÁRIO. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Recurso Inominado recebido como Apelação, face a aplicação do Princípio da Fungibilidade, considerando a interposição dentro do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, bem como a satisfação dos requisitos do art. 1.010 do CPC. ... ()
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60 - TJPE. Apelação cível. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais. O banco tem o dever de tomar as medidas apropriadas para evitar a prática de condutas criminosas no interior de seu estabelecimento. Falha na prestação de serviço. O quantum indenizatório encontra-se pautado pela razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. A negligência da instituição financeira em tomar as necessárias providências para evitar que ocorram estelionatos em suas agências caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando reparação. ... ()
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61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Falha na prestação de serviço. Faturas indevidamente cobradas e desligamento da linha. Reclamações por nove meses, sem solução. Descaso e desídia da ré evidentes. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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62 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Alegada falha na prestação de serviço de transporte em ônibus executivo - Suficiente prova nos autos da efetiva prestação de serviços pela contratada - Sentença de improcedência mantida.
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63 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Reparação por Danos Morais e Materiais. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Thais Nunes Praseres e Victor Bruno Alves Sales contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais movida contra Aerolineas Argentinas S/A. Os autores alegam falha na prestação de serviço, ausência de suporte material durante atraso de voo e prejuízos materiais no valor de R$671,08, além de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pela falha na prestação de serviço e (ii) a existência de danos morais e materiais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré é configurada pela falha na prestação de serviço, não prestando a assistência material necessária durante o atraso do voo, conforme previsto na Resolução 400 da ANAC. 4. O atraso significativo e a falta de suporte material configuram danos morais, superando o mero dissabor e causando abalo emocional aos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso em parte provido para julgar procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$671,08 e morais no valor de R$10.000,00 (R$5.000,00 para cada autor). 6. Tese de julgamento: «A ausência de assistência material evidencia a falha na prestação de serviço por parte da transportadora. 2. O atraso significativo e a falta de suporte material configuram danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 341; art. 350; art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º, 7º, 14 e §§. Código Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 734, caput, 737, 927. STJ, Súmula 362. TJSP, Apelação Cível 1025237-10.2023.8.26.0003, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.
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65 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha constitui falha na prestação de serviço pela instituição financeira, de acordo com a jurisprudência, por não adotar sistemas de segurança suficientes para impedi-lo. Ao permitir o acesso remoto de contas, incumbe à prestadora de serviço garantir um sistema eletrônico de maior segurança, com mecanismo de liberação de acesso em duas etapas, por exemplo. 3. A instituição financeira deve, assim, ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao que foi indevidamente transferido, R$ 7.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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66 - TJSP. Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 15% sobre o valor da soma das condenações.
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67 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.
I.Caso em exame: Alega a autora fazer jus a reparação material e moral pelo defeito no serviço prestado. A sentença julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova do direito alegado. Apelo autoral alegando que o juízo a quo não considerou a inversão do ônus da prova e que não houve comprovação da correção do serviço prestado. ... ()
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68 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização - Reserva de diárias em hotel conveniado à empresa RCI, da qual os autores são sócios - Cobrança da Taxa de Manutenção para cobertura dos serviços de higiene e limpeza durante a hospedagem - Serviços não disponibilizados aos consumidores - Falha na prestação de serviço - Concordância com o estorno do valor da taxa - Indenização por danos morais - Sentença Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização - Reserva de diárias em hotel conveniado à empresa RCI, da qual os autores são sócios - Cobrança da Taxa de Manutenção para cobertura dos serviços de higiene e limpeza durante a hospedagem - Serviços não disponibilizados aos consumidores - Falha na prestação de serviço - Concordância com o estorno do valor da taxa - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Dano moral configurado - Indenização reduzida - Provimento ao recurso da Ré.
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69 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE OU RECIBO QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DA APELADA. APELANTE QUE DESBLOQUEOU O CARTÃO DE CRÉDITO, AUTORIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA À APELADA, RESSALTANDO QUE CONSTA NO SISTEMA A INFORMAÇÃO DE EXTRAVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DO RÉU DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIC¿OS PRESTADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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71 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Consórcio de veículo. Autor contemplado. Demora injustificada administradora na liberação da carta de crédito. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.
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72 - TJSP. Apelação. Contrato de insumos para a prestação de serviço educacional. Inaplicabilidade do CDC. Falha na prestação de serviço não comprovada. Denúncia imotivada do contrato. Multa razoavelmente reduzida pela sentença. Recursos desprovidos
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA. TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA A PARTE AUTORA. APELO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA, REPUTADO ESSENCIAL, POR 07 (SETE) DIAS. FATOS NOTÓRIOS. APARECIMENTO NOS JORNAIS DE TELEVISÃO. RJTV DA INTER TV RJ, FILIADA DA REDE GLOBO. AMPLA DIVULGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA. TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA A PARTE AUTORA. APELO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA, REPUTADO ESSENCIAL, POR 07 (SETE) DIAS. FATOS NOTÓRIOS. APARECIMENTO NOS JORNAIS DE TELEVISÃO. RJTV DA INTER TV RJ, FILIADA DA REDE GLOBO. AMPLA DIVULGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviço. Danos morais devidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do serviço fundada em dívida quitada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade da empresa. Indenização devida e adequadamente fixada. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA - DEFEITOS POSTERIORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. - A
configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses elementos. - Segundo a regra geral estabelecida pelos, do CPC/2015, art. 373, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial. - Ausente prova de nexo entre a suposta falha na prestação de serviço de oficina mecânica e os defeitos posteriores ocorridos em veículo, não configura responsabilidade civil.... ()
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78 - TJSP. *Ação de cobrança - Cheques pós-datados - Emissão de cheques pelo réu para pagamento da prestação de serviço prestado pelo autor, de retirada de bomba de água de poço artesiano - Sustação dos cheques pelo emitente réu alegando falha na prestação de serviço do autor, por não reparar corretamente a bomba de água - Sentença de procedência da ação de cobrança - Insurgência - Descabimento - Cheques pós-datados emitidos voluntariamente pelo réu - Prova oral produzida demonstrando foi o autor contratado pelo réu apenas para retirada da bomba de água do poço artesiano, não sendo o autor contratado para executar reparos na bomba de água - Inexistência de elemento concreto de prova comprovando a alegada falha na prestação de serviço do autor - Legitimidade na cobrança dos cheques indevidamente sustados pelo réu - Inaplicabilidade ao caso da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Recurso negado.*
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79 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$18.400,00, mas que afastou a condenação por danos morais. A autora sustenta que, em razão de vazamento de dados e consequente fraude bancária com transferência de valores de sua conta, faria jus à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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80 - TJSP. Telefonia. Obrigação de fazer c/c dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00.
Apelação do autor. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Não acolhimento. Arbitramento do valor da multa diária por descumprimento da tutela de urgência. Possibilidade. Fixação da multa diária em R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Danos morais: valor mantido. Apelação da ré. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e insurgência com relação dano moral. Não acolhimento. Configurada a falha na prestação de serviço pela ré. Dano moral configurado. Redução: descabimento. Indenização que deve obedecer aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvido recurso da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. Apelação. Cancelamento de voo nacional. Danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviço. Inocorrência. Falha na iluminação do aeroporto. Fortuito externo. Apelada que disponibilizou alimentação e hospedagem. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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82 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Danos morais reconhecido. Quantum indenizatório bem fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pelos danos morais que observou o caráter pedagógico, preventivo e evitou enriquecimento sem causa. Falha na prestação de serviço. Cláusula contratual abusiva. Danos materiais reconhecidos. Recurso desprovido. Ementa: Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Danos morais reconhecido. Quantum indenizatório bem fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pelos danos morais que observou o caráter pedagógico, preventivo e evitou enriquecimento sem causa. Falha na prestação de serviço. Cláusula contratual abusiva. Danos materiais reconhecidos. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
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83 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DOAÇÃO DE SANGUE - QUADRO DE TROMBOSE - ERRO MÉDICO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E AFASTAMENTO DO TRABALHO - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Pretensão inicial voltada à reparação moral e material do requerente decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico por prepostos da requerida, sob o argumento de que teve seu direito lesado em razão de irregularidades no atendimento médico fornecido pelo SUS, culminando no quadro de trombose e afastamento do seu trabalho - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausência de falha na prestação de serviço médico por parte dos agentes públicos, que se mostrou adequada e em conformidade aos protocolos médicos em situações análogas a do autor. Sentença de improcedência mantida, com sutil reforma quanto aos honorários. Recurso do postulante desprovido, com observação... ()
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84 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Alegação de que não teria sido intimada para apresentar oposição ao julgamento virtual. Alegação de falha na prestação de serviço das rés. Descabimento. Certidão de distribuição do feito serve como intimação para eventual oposição ao julgamento virtual. Não se vislumbra nos autos qualquer falha na prestação de serviço das rés, que possam ensejar qualquer tipo de dano a parte embargante. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS
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85 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEDemanda de indenização proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando a contratação de empréstimo bancário sem seu consentimento, com consequente cobrança indevida mediante descontos em seu benefício previdenciário. O autor pleiteia a declaração de inexistência do contrato e da dívida, bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. ... ()
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86 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, os quais decorreram de fraude realizada em conta digital de empresa autora, em plataforma de e-commerce e intermediação de pagamentos. ... ()
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87 - TJRJ. Direito do Consumidor Apelação Cível
Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos morais, contrato de cartão de crédito consignado, falha na prestação de serviço. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos morais, em que a autora alega falha na prestação de serviço, decorrente da não contratação do cartão de crédito consignado e cobrança indevida sobre seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau foi desfavorável à demandante, que recorre alegando não ter sido devidamente informada sobre os termos do contrato e a cobrança das parcelas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação de serviço por parte do réu, com a cobrança indevida do valor relacionado ao cartão de crédito consignado; e (ii) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrente da suposta falha contratual. III. Razões de decisão 3. O recurso não prospera, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a contratação válida do cartão de crédito consignado pela autora, com assinatura nos termos contratuais, incluindo a autorização para desconto em folha de pagamento. 4. A autora não apresenta prova mínima capaz de sustentar suas alegações, sendo evidente que a dívida decorre do não pagamento integral do saldo do cartão, com a incidência de encargos de mora, conforme as condições contratuais acordadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES MEDIANTE APROXIMAÇÃO- PAGAMENTOS FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - DANO MORAIS EVIDENCIADOS - VALOR. -
Operações sucessivas, na mesma máquina, em curtíssimo espaço de tempo, fora do perfil da consumidora configuram falha na prestação de serviço e caracterizam fortuito interno. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.... ()
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89 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade solidária e objetiva - Danos morais configurados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.
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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.
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91 - TJSP. "Recurso inominado - Relação de consumo - Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço de transporte aéreo - Falta de informações e atraso de voo superior a quatro horas - Danos morais fixados em quantia moderada - Recurso desprovido".
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92 - TJSP. Apelação Cível. Abastecimento de água. Interrupção do fornecimento e demora na religação. Falha na prestação de serviço bem comprovada. Responsabilidade objetiva. Serviço essencial. Dano moral caracterizado, com respectiva indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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93 - TJSP. MIGRAÇÃO DE CHIP - Autor que sofreu a migração de seu chip, sem o seu consentimento, sendo desconectado de aplicativos, sofrendo golpes por fraudadores que vendeu eletrônicos em seu nome. Falha na prestação de serviço, na medida em que permitiu que terceiros habilitassem o número do auto em outro aparelho. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Ementa: MIGRAÇÃO DE CHIP - Autor que sofreu a migração de seu chip, sem o seu consentimento, sendo desconectado de aplicativos, sofrendo golpes por fraudadores que vendeu eletrônicos em seu nome. Falha na prestação de serviço, na medida em que permitiu que terceiros habilitassem o número do auto em outro aparelho. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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94 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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95 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de seu cartão de crédito foi descontada em duplicidade. Réu alegou que não houve falha na prestação de serviço, considerando que houve o estorno do valor pago em duplicidade. 2. Verificado pelas faturas seguintes que tais valores foram refinanciados pelo banco réu e não descontados, convolando-se em débito que, posteriormente provocou a negativação do nome da autora pelo requerido. 3. Erros sistemáticos do requerido que constituem grave falha na prestação do serviço que gerou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo à autora ao ter que tentar resolver a questão pelas vias extrajudicial e judicial. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.
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96 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por usuário da rede social INSTAGRAM (autor) contra sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. (réu), condenando a restabelecer o acesso à conta invadida, porém não reconhecendo a caracterização do dano moral. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA. TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA AUTORA. APELO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA, REPUTADO ESSENCIAL, POR 07 (SETE) DIAS. FATOS NOTÓRIOS DIVULGADOS NOS JORNAIS DE TELEVISÃO. AMPLA DIVULGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA, EM TRAMITAÇÃO, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO E A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO EM DISCUSSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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98 - TJSP. *Indenização - Golpe da falsa central de atendimento - Transferências bancárias - Ausência de falha na prestação de serviço - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal e afasta qualquer responsabilidade dos requeridos - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido.
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Infecção hospitalar. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Provimento negado.
«1. Admite-se o exame do valor atribuído à indenização a título de danos morais quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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100 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Bagagem danificada. Avarias constatadas por meio de fotografias e laudo pericial. Falha na prestação de serviço comprovada. Autora que realizou reclamação extrajudicial acerca das avarias dentro do prazo previsto no art. 32, §4º, da Resolução 400 da ANAC. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Dano material. Reparação da lesão no valor da mala avariada, cujo montante foi comprovado por meio de documento acostado e não impugnado pela ré. Dano moral afastado. Falha na prestação de serviço que, embora cause dissabores, não se mostra grave o bastante para atingir os direitos personalíssimos da autora. Ausência de extravio ou perda dos bens. Recurso provido em parte
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