Jurisprudência sobre
falha na prestacao de servico
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201 - TJPE. Seguridade social. Agravo legal. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Descontos efetuados por instituição bancária em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores indevidamente retirados. Recurso não provido.
«1. No caso em apreço, a instituição bancária efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes a empréstimo consignado não reconhecido por esta. ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO NO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO. COBRNAÇA SIMPLES. AUSÊCIA DE NEGATIVAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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203 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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204 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Telefonia. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Contratação não comprovada. Dano moral. Quantum indenizatório razoável. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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205 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Ocorrência. Recusa imotivada de embarque em voo. Falha na prestação de serviço. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade de revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Uma vez constatada pelo Tribunal a quo a ocorrência de falha na prestação de serviço, rever tal entendimento demanda a revisão de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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206 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Falha na prestação de serviço. Descontos indevidos de benefício previdenciário da autora. Dano moral. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação de serviço, ocasionando descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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207 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Falha na prestação de serviço. Descontos indevidos de benefício previdenciário da autora. Dano moral. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação de serviço, ocasionando descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA PELA IDADE MÁXIMA DO SEGURADO. PAGAMENTO REGULAR DOS PRÊMIOS. OMISSÃO DA SEGURADORA QUANTO À AUSÊNCIA DA COBERTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA ABUSIVA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO.
A continuidade no recebimento de prêmios pela seguradora sem qualquer aviso de exclusão da cobertura por motivo de idade máxima do segurado caracteriza falha na prestação de serviço, tornando abusiva a negativa de indenização, tendo em vista que o contrato deve ser interpretado de forma a preservar a boa-fé objetiva. O termo inicial da correção monetária deve ser fixado na data da negativa de pagamento, momento em que a obrigação securitária deveria ter sido cumprida.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Falha na prestação de serviço. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no CPC/1973, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - «GOLPE DA FALSA CENTRAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Caracterizada relação de consumo - Caso em que a autora realizou transação via PIX, por orientação dos terceiros e, depois, entregou a eles seus cartões e aparelho celular - Comportamento da autora determinante para consumação do golpe, sem qualquer participação das instituições financeiras rés - Provas dos autos que revelam inexistência de falha na prestação dos serviços - Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC - Pedidos improcedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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211 - TJSP. Ação declaratória c/c com indenização decorrente de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Autora impedida de embarcar no voo por ausência de documentação não informada previamente a consumidora - Compra de nova passagem com outra companhia aérea e embarque apenas no dia seguinte - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Recurso da autora Ementa: Ação declaratória c/c com indenização decorrente de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Autora impedida de embarcar no voo por ausência de documentação não informada previamente a consumidora - Compra de nova passagem com outra companhia aérea e embarque apenas no dia seguinte - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Recurso da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da requerida.
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Dano causado por falha na interrupção do serviço. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar tese recursal que demande rever conclusão da Corte de origem que aferiu dano causado por falha na prestação de serviço de energia elétrica. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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213 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.
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214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RESTOS MORTAIS DE PARENTE DAS AUTORAS REMOVIDOS DA SEPULTURA EM QUE SE ENCONTRAVAM SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ÀS REQUERENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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215 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ATRASO NO VOO DE IDA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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216 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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217 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço de upgrade do plano da autora. Cobrança por serviço não prestado. Restituição de valores pagos que se demonstra devida, acompanhada da rescisão contratual e cancelamento das linhas existentes. Inadequada prestação de serviço não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço de upgrade do plano da autora. Cobrança por serviço não prestado. Restituição de valores pagos que se demonstra devida, acompanhada da rescisão contratual e cancelamento das linhas existentes. Inadequada prestação de serviço não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de violação a direito da personalidade ou de desvio produto. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Suposta falha na prestação de serviço bancário. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral em razão de suposta falha na prestação de serviço bancário.... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Falha na prestação de serviço bancário. Configuração de dano moral. Impossibilidade de reversão do entendimento da corte de origem sem o revolvimento probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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220 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO SOLTO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS COM CARTÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. COMUNICAÇÃO DA FRAUDE EFETUADA EM MENOS DE 30 MINUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADA.
Cuida-se de matéria afeta ao CDC por força do art. 22. Sentença de procedência dos pedidos. Cinge-se a controvérsia em verificar se o banco réu pode ou não ser responsabilizada falha na prestação de serviço referente as compras realizadas, com o cartão de crédito do autor e por este impugnadas. Dos autos observa-se que tendo o autor sido vítima de um golpe, no dia 04/02/2022, por volta das 15:30 horas, tomou todas as providências necessárias ao caso, como comunicar o fato ao gerente de sua conta bancária, pouco tempo depois do ocorrido, quando foi informado da realização de uma compra com seu cartão no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). A apelante aduz a legalidade da transação, já que efetuada com a inserção do cartão do banco na máquina do estabelecimento e uso da senha pessoal. Não obstante, dos próprios documentos acostados pelos recorrente já se nota a possibilidade de fraude, pois as compras aparecem como sendo realizada em Mogi das Cruzes, como se nota do id 47743184, em que pese resida o apelado em São Pedro da Aldeia e ter estado pessoalmente na agencia onde é correntista, pouco tempo depois do ocorrido. De outro bordo, as transações impugnadas pelo autor, em quantia expressiva, foram efetuadas com um intervalo de 1 minuto e 30 segundos entre elas. Falha na prestação de serviço. Hipótese em tela configura fortuito interno, atraindo a obrigação da recorrente o dever de reparação, conforme o entendimento na Súmula 94/STJ. Dano moral que restou configurado na hipótese. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que está em consonância com a situação vivenciada e condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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222 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Contrato de telefonia. Reclamações acerca do serviço prestado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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223 - TJSP. Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de Ementa: Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de indenizar, com possibilidade de regresso em face do agente responsável - Tema 777 do C. STF - existência de danos morais - razoabilidade do valor fixado (R$5.000,00) - negado provimento ao recurso da FESP - alteração da r. sentença de ofício apenas para adequação quanto à correção monetária e juros referentes aos danos materiais, em se tratando de repetição de valor de natureza tributária.
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
I -Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória, em face de clínica odontológica, pleiteando a condenação da empresa ré a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais, estéticos e à indenização por danos materiais. ... ()
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225 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Autoras que reclamam falha na prestação de serviços pela ré, laboratório contratado para a realização de exame de paternidade da coautora menor - Empresa que permitiu que terceiro se apresentasse como suposto genitor da criança, do qual foi colhido material genético - Indenização por danos morais pautada no constrangimento sofrido em decorrência do episódio, com necessidade de recorrer-se a empresa diversa - Competência das Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras) - Observância ao previsto no art. 5º, § 1º da Resolução . 623/13, deste Egrégio Tribunal, bem como dos arts. 5º, II.9 e III.13 do mesmo diploma - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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226 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SOLICITOU INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO
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227 - TJSP. Apelação. Consumidor. prestação de serviços escolares. cobrança indevida. Ausência de formalização do contrato de prestação de serviços. inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Falha na prestação de serviço. Ausência de formalização do contrato de prestação de serviços escolares. Dano moral configurado. Desvio produtivo. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUXÍLIO BRASIL. CANCELAMENTO UNILATERAL. NARRA A AUTORA QUE, FORMALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUXÍLIO BRASIL JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ. ADUZ QUE, MESMO APÓS A AVERBAÇÃO DO CONTRATO, A REQUERIDA NÃO REALIZOU O PAGAMENTO NO PRAZO COMBINADO. INFORMA QUE, TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, RESOLVER A SITUAÇÃO, MAS A PARTE RÉ APENAS LHE PROMETIA NOVAS DATAS PARA O PAGAMENTO, AS QUAIS NUNCA SE EFETIVARAM. ALEGA QUE, AO DESCOBRIR QUE O CONTRATO FOI CANCELADO, NÃO LHE RESTOU OUTRA ALTERNATIVA SENÃO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO. SUSTENTA HAVER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APELADA DESCUMPRIU A OFERTA APRESENTADA PARA A APELANTE, BEM COMO OS DEVERES ANEXOS E COLATERAIS DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. DEPREENDE-SE, PELA ANÁLISE DOS AUTOS, QUE A PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO ESTAVA SUBMETIDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES PRECEDENTES E DA LIBERAÇÃO EFETIVA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO NA CONTA BENEFÍCIO INDACADA PELO EMITENTE. TENDO EM VISTA QUE O CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO OCORREU ANTES DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA, PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO CUMPRIU COM O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POR FIM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXORDIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DE COMPROVAR AS CONDUTAS ILÍCITAS E ABUSIVAS APTAS A CARACTERIZAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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229 - TJSP. Ação indenizatória. Causa de pedir que versa sobre falha na prestação de serviço pela equipe médica. Competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado. art. 5º, I. 24, da Resolução TJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa
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230 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito desgastante. Verifica-se que autora buscou uma solução amigável junto ao serviço de atendimento da ré. 2. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.
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231 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de empréstimo e indenizatório formulado em face do banco réu, considerando a ausência de falha na prestação de serviço. ... ()
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232 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, na hipótese dos autos, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido
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233 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA.
Quanto ao inadimplemento e à rescisão do contrato, o art. 475 do CC prevê que «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Verificado que o contratado deixou de prestar os serviços contratados, verifico que é cabível a restituição dos valores pagos conforme requerido pelo contratante.... ()
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234 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta do autor com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observadas as particularidades da causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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235 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o Ementa: Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir o valor fixado a título de dano moral.
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236 - TJRJ. Apelação. Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica objetivando ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária. Art. 786 do C.Civil e Súmula 188/STF. Relação de consumo entre o segurado e a concessionária ré, que responde objetivamente pelos danos causados. Art. 14 §3º do CDC e art. 210 da Resolução 414/2012 da ANEEL. Sentença que julgou procedente o pedido. Comprovada a relação contratual estabelecida entre a seguradora e o consumidor, bem assim o nexo causal entre a avaria no bem e a falha na prestação de serviço e, ainda, o pagamento da indenização ao segurado. Em sendo objetiva a responsabilidade da ré e não tendo se desincumbido da prova de que o episódio teria consubstanciado fortuito externo, tão pouco demonstrada qualquer excludente de sua responsabilidade, incontroverso seu dever de responder pelos danos causados pela falha na prestação de serviço. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDO NA ESPÉCIE E ARBITRADOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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239 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido
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240 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reparação de danos materiais e Indenização por danos morais. Conjunto probatório demonstra inexistência de falha na prestação de serviço do réu. Culpa exclusiva da consumidora. Recurso improvido. Sentença mantida.
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241 - TJSP. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA FEITA EM DUPLICIDADE. VALOR ESTORNADO DEVER SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS. ART. 395 DO CC. DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS DEVIDOS NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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242 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Faturas emitidas após a solicitação de cancelamento do serviço. Falha na prestação de serviço caracterizada. Limitação, contudo, do período de inexigibilidade dos débitos, ao qual se declara inexistente a partir do pedido de cancelamento e resulta na exigibilidade de uma das faturas cobradas. Indenização descabida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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243 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e estéticos. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Parcial procedência dos pedidos na origem. Pretensão de reforma acolhida. Faute du service caracterizada por erro médico não demonstrada. Adequação da conduta apontada por meio de perícia. Danos decorrentes de evolução desfavorável a quadro clínico complexo. Sentença reformada. Recurso provido
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244 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO.Danos materiais evidenciados, COM A CONSEQUENTE Inexigibilidade do empréstimo E COMPRA, não contratadoS pela autora, com restituição das partes ao «status quo ante". danos morais devIdos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO.Danos materiais evidenciados, COM A CONSEQUENTE Inexigibilidade do empréstimo E COMPRA, não contratadoS pela autora, com restituição das partes ao «status quo ante". danos morais devIdos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.
Danos materiais evidenciados, COM A CONSEQUENTE Inexigibilidade do empréstimo não contratado pelO autor, com restituição das partes ao «status quo ante". danos morais devIdos. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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247 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Expressa consideração no julgado acerca da responsabilidade da recorrente e das razões para tanto. Falha na prestação de serviço em razão da falta de informação sobre a circunstância de o curso adquirido não ter registro junto ao MEC. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
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248 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO INDICA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO DURANTE A INTERNAÇÃO. RISCO DE COMPLICAÇÃO E MORTE PARA O PACIENTE. NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I -Caso: Autor internado com quadro de fibrilação atrial persistente em decorrência de palpitações taquicardíacas que necessitou, com urgência, de procedimento invasivo por ablação por Fibrilação Atrial para tratamento da arritmia. A sentença ratifica a tutela e não reconhece a lesão extrapatrimonial. Apelo autoral. ... ()
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249 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Falha na Prestação de Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, proposta por usuária da rede INSTAGRAM (autora), em razão de invasão da sua conta por hackers e publicações objetivando aplicação de golpes. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso da parte ré viola o princípio da dialeticidade, (ii) verificar se há falha na prestação de serviço por parte da parte ré que justifique a condenação por dano moral; e (iii) se positivo, determinar o valor adequado da respectiva indenização. III. Razões de Decidir 3. O recurso apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão, comportando conhecimento. Não violado o princípio d adialeticidade recursal. 4. Aplicação do CDC, art. 14 (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, evidenciando falha na prestação de serviço pela ré ao não prover segurança contra invasões e não restabelecer o acesso à conta. 5. O nexo de causalidade entre a falha no serviço e o abalo moral sofrido pela autora é demonstrado pela utilização indevida do seu perfil para fins fraudulentos, afetando sua imagem e interação social. 6. A indenização deve considerar a extensão do dano, as condições das partes e a gravidade da falha, com fixação em valor que não configure enriquecimento sem causa. Arbitramento em R$ 10 mil que se mostra razoável, não comportando redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O fornecedor de serviços de rede social responde objetivamente pelo dano moral decorrente de falhas de segurança que permitam a invasão de contas de usuários e sua utilização de forma fraudulenta, sendo devida indenização pelo abalo causado à personalidade do consumidor.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, CPC/2015, art. 1.010; CC, arts. 944 e 927(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso de apelação provido... ()
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