(DOC. VP 143.8841.6005.5100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Falha na prestação de serviço. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no CPC/1973, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- A recorrente tem que demonstrar, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação. Incidência do enunciado 284/STF. 3.- Não é possível em sede de Recurso Eespecial alterar a concl

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