(DOC. VP 250.6261.2964.0815)

STJ. Direito do consumidor. Agravo interno. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fática. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concluiu que houve falha na prestação de serviço pela cobrança indevida de bilhete de cinema e abordagem indiscriminada, resultando em dano indenizável, com base no acervo fático probatório, incluindo exame de corpo de delito. II - QUESTÃ

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