(DOC. VP 961.1053.9401.9848)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDAS E EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que determinou o cancelamento de dívidas não reconhecidas pelo autor e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão de falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço, com base no CDC, e a inexistência de provas que comprovem a legalidade das contratações realizadas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote