Carregando…

(DOC. VP 230.7071.0584.4463)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha na prestação de serviço por parte da recorrida não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de falha na prestação de serviço por parte da recorrida, uma vez que não ficou demonstrada a sua atribuição quanto ao desembaraço aduaneir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote