(DOC. VP 573.6821.2022.0372)

TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO DE RASTREAMENTO - NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL -

Deixa-se de conhecer do recurso interposto pelo autor, visto que, apesar de ter sido determinada a complementação do preparo recursal, o autor se quedou inerte, sendo imperioso, assim, o reconhecimento da deserção do recurso. - Tendo em vista que o litígio deve ser analisado nos limites trazidos pelas partes, inviável o reconhecimento da nulidade do objeto da contratação realizada, quer sem qualquer pedido ainda que incidental das partes, quer sem qualquer determinação de manifestaç�

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