(DOC. VP 227.9418.9373.7567)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência dos pedidos autorais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de dívida oriunda de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e que sejam refaturadas as contas do período entre 12/2019 e 05/2020. 2. Sentença de parcial procedência, ensejando a interposição do presente recurso de apelação pelo autor que pugna pela reforma da sente

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