(DOC. VP 393.5733.2502.8157)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. arts. 6º, VIII, 13 E 88 DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências bancárias fraudulentas realizadas via PIX, resultantes de falha na prestação de serviço pela instituição financeira. 2. Reconhecida a responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC (arts. 6º, VIII, 13 e 88), pela não proteção adequada dos dados da consumidora idosa e hipervulnerável, resultando em débito não autorizado em sua conta bancária. 3. Determ

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