(DOC. VP 891.5709.7522.4164)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Hipótese em que restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, mediante a utilização de cartão de crédito, por meio de saques e compras. 2. Inexistindo falha na prestação de serviço, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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