(DOC. VP 176.2802.7003.5500)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos atribuídos à falha na prestação de serviço de saúde, direcionada contra a Fazenda do Estado e o Município. Artigo 3º, item I. 7 da Resolução 623/2013, com redação conferida pela Resolução 736/2016. Julgamento que incumbe à 4ª Câmara de Direito Público. Conflito acolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote