(DOC. VP 339.8676.4357.3595) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que determinou o cancelamento de cobrança indevida, restituição de valores pagos por disciplinas isentas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber, em suma, se: (i) restou caracterizado o dano material no montante de R$3.082,20; (ii) houve o devido cancelamento do contrato, razão pela qual deve ser considerada válida a cobrança realizada em abril de 2024;

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