(DOC. VP 516.7897.2562.4859)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado junto ao requerido. A sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico e condenou o requerido à restituição dos valores em dobro, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora interpôs apelação visando à condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a falha na p

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