(DOC. VP 143.1814.1011.9966)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - MUDANÇA DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO - INEXISTENCIA DE DANOS MORAIS. -

Havendo provas de execução regular do voo objeto dos autos, bem como indícios de atraso do consumidor ao comparecer para o check-in não há se falar em falha na prestação do serviço. - Ausente comprovação de danos aos direitos da personalidade em razão do extravio temporário da bagagem, inexistem danos morais no caso.

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