(DOC. VP 148.0310.6013.6300)

TJPE. Direito do consumidor. Apelação. Ação de danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Falha na prestação de serviço. Indenização cabível. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII. 2. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que é possível o corte por falta de pagamento de débito recente, desde que a parte inadimplente tenha sido avisada previamente, circunstância não observada nos autos, o que enseja na condenação a título de danos morais. 3. A fixação do

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