(DOC. VP 143.4703.0001.6000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha em prestação de serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil.

«1. A falha na prestação de serviço pelo banco em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas ao previsto no Código Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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