(DOC. VP 158.5100.9000.1300)

STJ. Consumidor. Falha na prestação de serviço de água e esgoto. Razões de recurso especial deficientes. Dano moral. Quantum indenizatório. Inviável o exame de divergência jurisprudencial.

«1. Não se conhece do recurso especial, por deficiência na fundamentação, quando as respectivas razões não explicitam, de forma clara e objetiva, a alegada violação à Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É inviável o exame da divergência jurisprudencial acerca de quantum indenizatório fixado a título de danos morais, em razão das peculiaridades de cada caso. 3. Agravo regimental não provido.»

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