(DOC. VP 151.6044.2001.9100)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Falha na prestação de serviço. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da companhia aérea.

«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote