(DOC. VP 902.1198.0952.2595)

TJRJ. Apelação cível. Reponsabilidade Civil. Relação de consumo. Ação obrigação de fazer c/c dano moral. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos. Falha na prestação de serviço. Fraude na contratação de produtos e serviços. Fortuito interno. Declaração de inexistência de débito. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14. § 3º, I, do CDC não configurada. Devolução dos valores descontados na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório que deve ser fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum razoavelmente fixado, em consonância com os princípios mencionados. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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