(DOC. VP 210.8050.5627.3524)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço na rede pública de saúde. Inversão do ônus da prova. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ já decidiu que a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demanda novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. 1.190.608/PI/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2018). 2 - Agravo Interno não provido.

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