(DOC. VP 546.1469.4518.3577)

TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Danos materiais e morais - Improcedência - Transporte aéreo - «Overbooking» - Abusividade - Falha na prestação de serviço configurada - Autor que teve que adquirir passagem de ônibus, diante da ausência de oferta de realocação adequada pela companhia aérea ao autor - Atraso na chegada em 24 horas do voo programado - Demandante que faz jus à indenização por danos morais postulada, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso provido

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