(DOC. VP 998.7487.4895.2180) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA DE MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE CURSO EAD SEM AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCORFORMISMO DA PARTE RÉ. RECURSO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. COMPROVAÇÃO PELA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO QUE O DIPLOMA NÃO TEM AUTENTICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIDO DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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