(DOC. VP 206.5172.3007.7500)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preliminar. Competência interna. Falha na prestação de serviço público por concessionária. Redistribuição.

«1 - Tratando-se a matéria de fundo de questão relacionada a falha na prestação por concessionária de serviço público (energia elétrica), a competência interna para o exame da lide é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Embargos acolhidos para reconhecimento de incompetência interna, cassação do acórdão e redistribuição do feito à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Anulação do acórdão embargado com remessa dos autos à Primeir

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