(DOC. VP 117.8768.9821.6793)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO - RESULTADOS DIVERSOS ORIUNDOS DE AMOSTRAS COLHIDAS NA MESMA JANELA DE DETECÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. I - A

emissão de laudos toxicológicos com resultados divergentes, mesmo quando as amostras foram colhidas na mesma janela de detecção, evidencia a falha na prestação do serviço, sendo ônus da demandada demonstrar ausência de erro nos procedimentos, o que não ocorreu. II - A entrega de resultados inconsistentes, sem justificativa plausível, é situação que causa constrangimento significativo e prejuízo de ordem moral ao autor, impondo-lhe ônus desproporcional para defender sua reputaç�

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