(DOC. VP 435.2140.7478.6558)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO.

A contratação do plano atual, da forma como celebrado pela agravante, foi realizada com portabilidade, incluindo a previsão de carência de 300 dias para internações obstétricas, em conformidade com as normas da ANS. Não há abuso contratual na estipulação de prazo de carência, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais pela agravante.

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