Jurisprudência sobre
efeito
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651 - STJ. Recurso. Súmula de Tribunal. Carência de efeito vinculante.
«Recorribilidade. Embora consubstanciada a jurisprudência dominante, as súmulas dos tribunais não possuem efeito vinculante de modo a permitir que a aplicação de seu enunciado, por despacho monocrático do relator da apelação, constitua decisão de única ou última instância e sujeita a recurso especial.... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Superveniência de sentença de improcedência. Revogação. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Irrelevância.
«1. A sentença de improcedência retroage seus efeitos para tornar sem efeito a medida antecipatória, como se extrai, mutatis mutandis, da Súmula 405/STF, publicada em 1964. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação em nada altera a situação processual. A respeito: AgRg no AREsp 391.076/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2015; MS 13.064/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1302369/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/08/2013. ... ()
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653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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654 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação em mandado de segurança. Pretendido recebimento no duplo efeito. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 12, da Lei 1533/1955 e 14, da Lei 12016/09. Recurso não provido.
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655 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento somente no efeito devolutivo. Não enquadramento em qualquer dos incisos do CPC/1973, art. 520. Previsão legal para as exceções. Recurso que comporta recebimento no duplo efeito. Recurso provido.
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656 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não pode ser prejudicada pelas discussões internas do Tribunal acerca da competência do órgão fracionário. Patente situação de vulnerabilidade dos requerentes. Necessidade de se resguardar o direito da parte até que sobrevenha ulterior decisão dos Relator do caso. Suscita-se conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado... ()
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657 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO COM A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, entendeu ser adequada a pretensão de execução provisória das obrigações fixadas em sentença condenatória, determinando a intimação do exequente para promover o que entendesse cabível. O recorrente sustenta que o título judicial é inexequível, pois a sentença não confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, e que sua apelação, interposta contra a sentença, teria efeito suspensivo, inviabilizando a execução provisória. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o seu provimento para cassar a decisão impugnada. ... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -
Decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo - Execução fundada em contrato de prestação de serviços - Requisitos cumulativos para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919, §1º) - Ausência de garantia do juízo - Ausência de verossimilhança das alegações - Simples existência ou concomitância de ação versando sobre o título em execução não é razão de suspensão da execução, nos termos do disposto no CPC, art. 784, § 1º - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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659 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
Embargos de declaração providos, para, conferindo efeito modificativo, acrescentar, à parte dispositiva do acórdão embargado, o provimento do recurso de revista também para restabelecer a sentença de págs. 87 e 88, pela qual o reclamado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.... ()
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660 - TRT4. Ação cautelar. Reintegração. Efeito suspensivo.
«Não configurado o prejuízo que pode advir ao requerente em caso de provimento do recurso ordinário no qual se insurge contra a reintegração no emprego determinada, não se revela viável a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto até seu julgamento. Ação cautelar improcedente. [...]... ()
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661 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Apelação. CPC/1973, art. 520. Duplo efeito. Recebimento. Determinação. Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão que recebe apelação interposta em face do julgamento de improcedência dos embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Possibilidade.
«À apelação interposta em face da sentença que julga improcedentes os embargos de terceiro deve ser atribuído efeito suspensivo, considerando não se tratar de nenhuma das exceções previstas no CPC/1973, art. 520. Agravo de instrumento provido.... ()
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662 - TST. I - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. No caso dos autos, a requerente busca a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Dissídio Coletivo 0020850-10.2021.5.04.0000. No entanto, houve pedido de desistência do aludido recurso naqueles autos, devidamente homologado pelo ministro relator, o que acarreta, por corolário, a perda do objeto do presente pedido de efeito suspensivo. 2. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. 3. Agravo Interno a que se julga prejudicado.
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663 - TST. «embargos de declaração. Contradição. Provimento. Efeito modificativo.
«Evidenciada contradição no acórdão embargado quanto a tema relevante para o deslinde da causa, impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional vindicada. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir aos embargos de declaração efeito modificativo do julgado, objetivando resguardar a coerência da prestação jurisdicional. Embargos de declaração a que se dá provimento para, emprestando-se-lhes efeito modificativo do julgado, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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664 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Não demonstração. Provimento apenas para prestar esclarecimentos. Sem conferir-lhes efeito modificativo.
«Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, dá-se provimento aos embargos de declaração para acrescentar fundamentos e prestar esclarecimentos. ... ()
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665 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do Tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário pendente de admissibilidade, posto que não esgotada a sua prestação jurisdicional, ante a «ratio essendi das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. É cediço que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial implica tão-somente que o ato decisório recorrido não produza os seus efeitos antes do transcurso do prazo recursal ou do seu trânsito em julgado, vinculando a manifestação do Tribunal de origem a esse âmbito. Por isso que se aduz a efeito «ex nunc. É que resta cediço caber ao Presidente do Tribunal «a quo, como delegatário do STJ, aferir tão-somente a admissibilidade recursal. A tutela antecipada de mérito só pode ser conferida pelo órgão competente para decidir o próprio recurso, «in casu, o E. STJ.... ()
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666 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Efeito infringente incabível - Recurso improvido.
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667 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão quanto à sucumbência, diante da procedência parcial dos pedidos constantes da petição inicial, conheço e acolho os embargos de declaração para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.
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668 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Relevância dos fundamentos. Perigo de lesão grave e difícil reparação. Ausência. Indeferimento. Ausentes a relevância de fundamento, o risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, assim como a excepcionalidade, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelo devedor em execução de título extrajudicial. Recurso improvido.
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669 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Decisão que nega efeito suspensivo aos embargos em execução locatícia. Impugnação. Desacolhimento. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige três pressupostos, a relevância dos argumentos, o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Execução que não está garantida por qualquer das modalidades previstas. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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670 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Efeito. Pretendida reforma da decisão que determinou o recebimento da apelação interposta pela autarquia no duplo efeito, apesar de ter sido concedida em sede de embargos declaratórios à sentença antecipação de tutela restabelecimento imediato do benefício. Acolhimento parcial. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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671 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo, no que tange à antecipação dos efeitos da tutela. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que houve a concessão da tutela antecipada na sentença, devendo o recurso de apelação, por isso, ser recebido, quanto a este capítulo, apenas no efeito devolutivo, nos termos do que determina o, VII, do CPC/1973, art. 520. Recurso não provido.
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672 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CLT, art. 1.021, § 4º . BASE DE CÁLCULO. EFEITO MODIFICATIVO. Compulsando os autos, verifica-se que o valor da multa arbitrado encontra-se equivocado. Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, na fração relativa à fixação de multa, alterar o dispositivo do acórdão embargado .
Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Despejo. Denúncia vazia cumulada com infração contratual. Insurgência com decisão que recebeu apelação somente no efeito devolutivo. Possibilidade de utilização do agravo para emprestar efeito suspensivo ao apelo, somente ante a demonstração de erro da decisão judicial e da irreparabilidade do dano. Situação não verificada no caso. Impossibilidade de concessão do duplo efeito. Recurso não provido, cassada a liminar e prejudicado o agravo regimental.
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674 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor. Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito. Interposição de apelação a que se atribuiu duplo efeito. Insurgência pretendendo a concessão de efeito apenas devolutivo. Medida inócua por não acarretar a supensão da execução. Hipótese em que os embargos do devedor foram processados apenas no efeito devolutivo. Sentença de cunho negativo. Prejuízo inexistente para o exequente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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675 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Atribuição de efeito suspensivo. Insurgência. Ausência dos requisitos para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de relevância da matéria argüida, a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Art. 739 «a do CPC/1973. Invalidade da concessão do efeito suspensivo. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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676 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Medida cautelar de exibição de documentos. Incompatibilidade de concessão do efeito suspensivo. Exegese do CPC/1973, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.
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677 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITO MODIFICATIVO.
Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.... ()
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678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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679 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Efeito integrativo. Re no EREsp Acórdão/STJ. Efeito suspensivo. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Processos pendentes. Suspensão nacional. Revogação. Tema 1.075. Acolhimento. Alteração no resultado. Ausência.
1 - O acórdão atacado apresenta omissão no que diz respeito à persistência da suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, até o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, após concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nesses embargos de divergência. ... ()
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680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo em vista a ausência de caução e não se vislumbrando a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução possa trazer graves prejuízos de difícil reparação ao embargante, ausentes os requisitos necessários para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados... ()
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682 - STJ. Processual civil. Reclamação. Efeito suspensivo atribuído pela corte de origem na ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial. Posterior acolhimento de pedido de reconsideração. Revogação do efeito suspensivo. Usurpação da competência do STJ.
«1. A decisão reclamada foi publicada em 29/9/2015 (fl. 22), razão pela qual deve ser aplicado o CPC, de 1973, conforme decidiu o Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016. ... ()
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683 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E VÍCIOS PERICIAIS. RISCO DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo à Apelação dos Agravados, sob alegação de nulidade processual e inconsistências técnicas na ação de divisão de bens. ... ()
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684 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.Pedido de Efeito Suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Ré em Ação de Despejo julgada procedente pelo Juízo Singular. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o enquadramento de servidor público é ato único de efeitos permanentes, razão pela qual a fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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689 - STJ. Reclamação. Recurso especial. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo para efeito de emissão de certidão negativa para partipação do contribuinte em licitação. Suspensão da execução fiscal. Inocorrência. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 541. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, emprestando efeito suspensivo a recurso especial, apenas para que se emita certidão negativa, que assegure a participação do contribuinte em processos licitatórios. Tal aresto não impede a instauração, nem o prosseguimento de processo executório.... ()
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690 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
Decisão monocrática que não atribuiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação. Não verificada a probabilidade de provimento do recurso ou a relevante fundamentação, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.012. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.... ()
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691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravantes buscam reforma da decisão que rejeitou a impugnação e determinou a penhora de 30% dos direitos autorais para pagamento de débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. Não demonstrada a necessidade de antecipação da tutela recursal. 4. A validade da intimação pessoal dos agravantes já foi apreciada em recurso anterior. O valor alcançado pelas astreintes se deu exclusivamente em virtude da recalcitrância dos agravantes em cumprir a ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para efeito suspensivo. 2. Validade da intimação pessoal e cobrança de astreintes confirmada... ()
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692 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação locativa. Recebimento do apelo no duplo efeito. Reconsideração. Possibilidade. Matéria de ordem pública.
«1. Segundo a Lei 8.245/1991, art. 58, V, da Lei de Locação (Lei 8.245/1991) , a apelação interposta contra a sentença proferida na ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, deve ser recebida no efeito meramente devolutivo. ... ()
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693 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação locativa. Recebimento do apelo no duplo efeito. Reconsideração. Possibilidade. Matéria de ordem pública.
«1. Segundo a Lei 8.245/1991, art. 58, V, da Lei de Locação (Lei 8.245/1991) , a apelação interposta contra a sentença proferida na ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, deve ser recebida no efeito meramente devolutivo. ... ()
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694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. Os embargos de devedor se apresentam como meio processual de defesa à execução ofertada pelo credor. II. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. III. Embora o art. 919, §1º, CPC, exija a garantia do juízo para fins de atribuição de efeitos suspensivo aos embargos de devedor, há orientação da jurisprudência desta corte no sentido de ser dispensada referida garantia, excepcionalmente, como na hipótese em que estiver sendo discutida a executividade do próprio título objeto da ação de execução.... ()
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695 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERCENTUAL DA MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO . ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da constatação de erro material na decisão objurgada, conheço e acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo.
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696 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Inaplicabilidade do efeito suspensivo pretendido. Definitividade. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido.
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697 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Inaplicabilidade do efeito suspensivo pretendido. Definitividade. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido.
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698 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. O decisum interlocutório não incorreu em qualquer error in procedendo ou error in judicando ao homologar os cálculos, constituindo-se a insurgência recursal em mera irresignação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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699 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Efeito modificativo. Contradição. Existência.
«Embargos declaratórios providos para, sanando a contradição apontada em relação à manutenção do pagamento das verbas «décimo terceiro proporcional e férias proporcionais, imprimir-lhes efeito modificativo para excluir da condenação do reclamado o pagamento do «décimo terceiro proporcional e das «férias proporcionais, pois o pedido para o pagamento das referidas verbas decorre apenas sobre o período do aviso prévio indenizado, o qual a reclamante não faz jus. Embargos de declaração providos com efeito modificativo do julgado.... ()
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700 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Inteligênciado CPC/1973, art. 520, IV. Inaplicabilidade do art. 558, parágrafo único, do indigitado diploma legal ao caso concreto. A apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, IV. A concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso depende da relevância da fundamentação, além do risco de lesão grave ou de difícil reparação, conforme disposto no CPC/1973, art. 558. Todavia, tais elementos não restaram configurados no caso concreto. Agravo não provido.
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