(DOC. VP 776.0734.1767.6133)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CLT, art. 1.021, § 4º . BASE DE CÁLCULO. EFEITO MODIFICATIVO. Compulsando os autos, verifica-se que o valor da multa arbitrado encontra-se equivocado. Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, na fração relativa à fixação de multa, alterar o dispositivo do acórdão embargado . Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote