Jurisprudência sobre
efeito
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601 - TST. Embargos de declaração. Omissão existente. Concessão de efeito modificativo ao julgado.
«Constatando-se que a decisão embargada foi omissa, merecem ser providos os embargos de declaração, para que seja sanada a omissão e conferido efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, dando-se efeito modificativo para nova análise do agravo de instrumento da reclamada.... ()
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602 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O CPC/1973, art. 520, V dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC/1973, art. 558, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação". ... ()
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603 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo .
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604 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo.
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605 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra a decisão que concedeu a outorga do efeito suspensivo em agravo de instrumento. Recurso este já julgado, com o efeito cassado. Agravo interno prejudicado
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606 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra a decisão que deferiu a concessão do efeito suspensivo em agravo de instrumento. Recurso este já julgado, com o efeito cassado. Agravo interno prejudicado
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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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608 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA.
EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO CPC, art. 919, § 1º, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ... ()
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609 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA.
EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO CPC, art. 919, § 1º, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -
Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à laudo de avaliação de imóvel - Agravante que aponta ausência de requerimento quanto ao efeito suspensivo nas razões recursais - Acolhimento - Recorrente que, de fato, não pleiteou a suspensão da decisão agravada - Necessidade de observância da regra da adstrição à pretensão recursal da parte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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611 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Descabimento. Interposição contra sentença denegatória da segurança. Dano subjacente a eventual reversão de desate, puramente econômico. Recurso não provido.
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612 - TJSP. Agravo interno. Decisão desta Relatoria que negou efeito ativo a agravo de instrumento, recebendo-o sem efeito suspensivo. Análise prejudicada ante apreciação do recurso de agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - EFEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - RISCO DE DANO - PLAUSIBILIDADE: PROVA.
Sem prova de risco de dano grave ou de difícil reparação ao requerente, advindo da espera do julgamento do recurso, a apelação será recebida no regular efeito só devolutivo. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Decisão monocrática julgando prejudicado o pedido, diante da apreciação do próprio reclamo ao qual se visava conferir efeito suspensivo. Insurgência do requerente.
«1 - Diante da superveniência do julgamento do agravo em recurso especial ao qual se visava conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto da tutela provisória. ... ()
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616 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Execução definitiva. Existência de risco de irreversibilidade. Possibilidade de utilização de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. CPC/1973, arts. 520, V e 558 e 587.
«Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela («fumus boni juris e «periculum in mora), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo CPC/1973, art. 558: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraordinário, como «medida cautelar, nas mesmas hipóteses e pelos mesmos fundamentos.... ()
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617 - TJMG. Ação cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo que apenas pode ser atribuído em hipóteses taxativas. Improcedência do pedido. CPP, art. 584.
«- O CPP, art. 584 elenca, de maneira taxativa, as hipóteses em que pode ser conferido o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não tendo sendo nele previsto o caso dos autos, em que o Ministério Público pretende a revogação da decisão que concedeu liberdade provisória às requeridas.... ()
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618 - TJRJ. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515, § 1º.
«Nulidade da sentença, que se rejeita. Isso porque o efeito devolutivo da apelação é integral, abrangendo não só as questões resolvidas, como também as que deveriam tê-lo sido (CPC, art. 515, § 1º). ... ()
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619 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Efeito suspensivo a agravo de instrumento.
«A irreparabilidade do dano provocado por decisão judicial destoante da jurisprudência do STJ autoriza o efeito suspensivo a agravo de instrumento tempestivamente interposto.... ()
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620 - TJPE. Processual civil. Ação de querela nulitatis. Validade da ação de despejo reconhecida. Apelação recebida no duplo efeito. Impossibilidade. Agravo provido. Decisão modificada.. Se a apelação da sentença da querela nulitatis, que reconhece como válida a sentença do despejo e a mantém, for recebida no efeito suspensivo, estará descumprindo a regra do, V, do Lei 8.245/1991, art. 58, segundo o qual «ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo (...) V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo, pois estará indiretamente concedendo o efeito suspensivo à apelação da ação de despejo.. Agravo provido. Decisão modificada.
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621 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Apelo interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que julgou procedente ação civil pública para determinar a desativação de cadeia pública e a destruição das celas e da carceragem. Agravo de instrumento parcialmente provido para atribuir efeito suspensivo à apelação somente em relação à determinação de destruição das celas e da carceragem, subsistindo, no mais, o efeito devolutivo do recurso.
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622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Efeito infringente.. Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeito infringente quando se verifica que houve adoção de premissa fática equivocada.. Deve ser reconhecido como regular o preparo do recurso especial quando fica demonstrado que o tribunal de origem deixou de digitalizar o comprovante de pagamento das custas judiciais.. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.
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623 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Decisão agravada que recebeu o recurso de apelação no efeito meramente devolutivo. Correto o ato, consoante o disposto no inciso V do CPC/1973, art. 520, eis que o efeito suspensivo seria contrário ao caráter urgente da decisão e não verificada grave lesão e difícil reparação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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624 - STJ. Recurso especial. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Efeito devolutivo. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPC/1973, art. 541.
«Inocorrendo qualquer ilegalidade ou abusividade patentes, descabe conferir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário, pois a norma regulamentar lhes concede apenas o efeito devolutivo.... ()
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625 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.
Alegação de iliquidez do título, por necessidade de arbitramento dos honorários, diante da revogação do mandato e da ausência de êxito a justificar exigência do que se pactuou a esse título. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores elementos, prudente se mostra a suspensão da execução. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido... ()
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626 - TST. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo
«Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, imprimir-lhes efeito modificativo com o fim de prover o Agravo de Instrumento.... ()
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627 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.
«1. A pretensão do recorrente de afastar o efeito suspensivo atribuído à apelação pelo Tribunal de origem, dado com fundamento no CPC, art. 558, do, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.
«1. A pretensão do recorrente em emprestar efeito suspensivo à apelação, negado pelo Tribunal de origem com fundamento no CPC, art. 558 - Código de Processo Civil, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO - - AUSENTE GARANTIA - R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA INDEFERIDO
RECURSO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal dos embargantes em relação ao indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... ()
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631 - STJ. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Teratologia no acórdão recorrido. Inocorrência. Agravo não provido.
«1 - Em casos excepcionais, nos quais resta demonstrada a teratologia do aresto impugnado que resulta em prejuízo irreparável à parte prejudicada, admite-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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633 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito devolutivo. Admissibilidade. Regra geral imposta pela reforma trazida pela Lei 11382/06. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Exceção que depende de preenchimento de requisitos especiais. Ausência concomitante dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º consubstanciados na relevância da fundamentação, «periculum in mora e garantia satisfatória do juízo. Recurso improvido.
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634 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o recebimento dos embargos, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Alegação de incapacidade da parte, por interdição. Desacolhimento. Insuficiência da circunstância de a embargante ser incapaz, interdita, para justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Necessidade da presença dos requisitos da segurança do juízo pela penhora e da relevância dos fundamentos. Recurso desprovido.
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635 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso de apelação recebido em ambos os efeitos. Hipoteca judiciária. Cabimento. Efeito secundário e imediato da sentença. Irrelevância quanto ao efeito recebido no recurso de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 466. Forma de se garantir efetividade à futura execução pelo vencedor. Recurso provido.
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636 - TJSP. Embargos do devedor. Arrendamento mercantil. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 739-A, para fins de concessão de excepcional efeito aos embargos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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637 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido na origem.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional, que somente se justifica se houver: a) plausibilidade da argumentação a tornar provido o recurso extraordinário; e b) demonstração pela parte de que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente. Precedentes. ... ()
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638 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 183, § 1º). EFEITO MODIFICATIVO.
Acolhem-se os embargos de declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, decretar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a determinação formulada no seq. 14, de reautuação do presente feito como Agravo e a intimação do agravante «para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências previstas no CPC/2015, art. 1.021, § 1º., em razão da ausência de intimação pessoal do ente público nos termos do art. 183, §1º, do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.... ()
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639 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Decisão interlocutória sem fundamentação adequada. Nulidade reconhecida por infração ao disposto nos arts. 165 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. O Efeito suspensivo aos embargos à execução é uma excepcionalidade condicionada à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ademais, a ausência de um dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, implica rejeição da suspensão do feito executivo. Recurso provido.
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640 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Efeito suspensivo ao recurso especial concedido. Pedido de tutela provisória para revogação do efeito suspensivo. Concessão.
«I - O juízo de origem formou conclusão pela admissibilidade da petição inicial de improbidade administrativa, com base nos elementos de cognição apresentados nos autos em análise. Diante de provas indiciárias da prática, em tese, de atos de improbidade administrativa, com significativa repercussão patrimonial, a apuração dos fatos, sem a concessão de efeito suspensivo, é medida imperiosa em prol do interesse público. ... ()
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641 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Efeito modificativo.
«Dá-se provimento aos embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação reflexos do adicional noturno (período após as cinco horas da manhã) em outras verbas.... ()
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642 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. CONDENAÇÃO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO.
Diante da existência de omissão quanto à sucumbência remanescente, pela procedência parcial dos pedidos constantes da petição inicial, conheço e acolho os embargos de declaração para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.... ()
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643 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
I. Caso em exame: ... ()
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644 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame: ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Efeito modificativo. Atribuição.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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646 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ALIMENTOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO.
-Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015 a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação que não segue a regra geral do duplo efeito depende da demonstração de probabilidade de provimento do apelo ou de fundamentação relevante aliada à presença de risco de dano grave ou de difícil reparação. ... ()
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647 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA.
EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO CPC, art. 919, § 1º, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ... ()
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648 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Princípio da devolutividade. CPC/1973, art. 515, § 1º.
«O efeito devolutivo previsto no CPC/1973, art. 515 faz com que seja devolvido ao Tribunal «ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante nas razões de recurso. O Recurso Ordinário pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças, como para a revisão e reexame das provas. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada; b) proibição para reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido). O § 1º do referido dispositivo legal prevê que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Mesmo que a sentença não tenha apreciado todas as questões suscitadas e discutidas pelas partes interessadas, o Recurso Ordinário transfere o exame destas questões ao tribunal, não por força do efeito devolutivo, que exige comportamento ativo da Recorrente, mas em virtude do efeito translativo do recurso.... ()
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649 - TST. Embargos de declaração. Acolhidos com efeito modificativo.
«Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, imprimir-lhes efeito modificativo com o fim de prover o Agravo de Instrumento.... ()
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650 - STJ. Hermenêutica. Constitucionalidade. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito «ex nunc. Inadmissibilidade.
«Não se aplica o efeito «ex nunc a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.... ()
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