(DOC. VP 207.5972.7000.4300)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Efeito modificativo. Atribuição.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que deve ser atribuído efeito modificativo ao recurso integrativo, tendo em vista que o saneamento do vício implica na alteração da conclusão do acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo interno.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote