(DOC. VP 207.5972.7000.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Efeito modificativo. Atribuição.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que deve ser atribuído efeito modificativo ao recurso integrativo, tendo em vista que o saneamento do vício implica na alteração da conclusão do acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo interno.»

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