Jurisprudência sobre
efeito
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951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame. Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento. A agravante alega presença de requisitos para o efeito suspensivo, apontando risco ao patrimônio da operadora de plano de saúde e ausência de negativa de cobertura para medicamentos fora do rol da ANS. ... ()
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953 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Ausentes os requisitos autorizadores da suspensão da decisão. Probabilidade do direito. Acórdãos anteriores que sustentam a cobrança da multa cominatória. Penhora que não caracteriza levantamento do valor. Ausente risco ao resultado útil do recurso. Capacidade econômica da agravante. Medida reversível. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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954 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO.
I.Caso em exame ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Prolação de decisão no feito principal. Perda de objeto.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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956 - TRT3. Recurso. Efeito devolutivo. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Matéria tratada na defesa mas não apreciada pelo juízo monocrático. Análise em sede recursal. Possibilidade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 515, §1º, havendo recurso para instância superior, serão «objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. E, nos termos do §2º do mesmo artigo, havendo mais de um fundamento na defesa e o juiz acolher apenas um, a apelação devolverá o conhecimento dos demais. Trata-se do efeito devolutivo em profundidade, referido na Súmula 393/TST, segundo a qual o recurso «transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Diante disso, irrelevante que a matéria relativa ao intervalo intrajornada não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau sob a ótica do trabalho externo. Tratando-se de matéria eriçada com a defesa, não há preclusão na sua renovação em sede recursal.... ()
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957 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONSTATADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com a concessão de efeito modificativo ao julgado .... ()
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958 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão à reforma da decisão monocrática que determinou o processamento do recurso de agravo de instrumento com a outorga do efeito suspensivo. Inexistência de exposição de fato ou argumento novo que não tenha sido previamente apreciado. Decisão mantida. Negado provimento ao Agravo Interno... ()
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959 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Efeito infringente. Inadmissibilidade.
«Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no CPC/1973, art. 535, prestando-se para expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente. ... ()
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960 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo - Expressa previsão legal - Art. 1.012, § 1º, III, do CPC - Ausência de relevância na fundamentação jurídica invocada para que se conceda efeito suspensivo à apelação - Negado provimento.
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961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
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962 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de empresa. Insurgência contra decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo. Alegação de iminência de a sentença ser levada a protesto, acarretando restrições ao crédito da apelante. Acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, caso a execução prossiga, antes que a apelação dos agravantes seja definitivamente julgada. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 745, V com a redação dada pelo 11.382/2006. Viabilidade da discussão da matéria trazida pelos recorrentes no âmbito dos embargos à execução. Artigos 558, parágrafo único, e 520, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação em embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. 1. Fundamento do acórdão inatacado. 2. Efeito suspensivo à apelação nos embargos à execução. Incidência do verbete sumular 7 desta corte. 3. Agravo desprovido.
«1. Inafastável o óbice apontado na Súmula 7 desta Corte, pois revisar o entendimento do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial. ... ()
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964 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que concedeu o efeito suspensivo recursal - Recurso que já foi julgado pelo órgão colegiado - Fato superveniente que retira o interesse do agravante em discutir o efeito em que recepcionado o recurso - Agravo interno prejudicado
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965 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo recursal - Recurso que já foi julgado pelo órgão colegiado - Fato superveniente que retira o interesse do agravante em discutir o efeito em que recepcionado o recurso - Agravo interno prejudicado
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966 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - CANCELAMENTO DO EVENTO - - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DE RECURSO SEM O EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática do relator que recebeu o agravo de instrumento sem o efeito suspensivo. ... ()
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968 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.
«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora e, no caso dos autos, não se reconhece nas razões do recurso especial a relevância do direito invocado. ... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO - CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -
Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRESCRIÇÃO - Hipótese em que as apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal (CC, art. 206, §5º, II) - Hipótese de aplicação do art. 206 do CC - Prazo prescricional aplicável que é decenal - MÉRITO - Provas que não favorecem as apelantes - Inadimplemento comprovado - Sentença de acerto mantida - Honorários advocatícios - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual majorado - Recurso desprovido. ... ()
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970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO «EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos «ex nunc e que o preparo seja recolhido de forma simples. ... ()
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971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 919. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CREDOR.
Em regra, depreende-se que os embargos do executado não têm efeito suspensivo, restando, contudo, autorizada a atribuição do efeito excepcional quando restarem satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) execução garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes e (ii) requerimento expresso de concessão de efeito suspensivo que levem a um juízo de presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo prosseguimento da execução) - inteligência do § 1º do CPC/2015, art. 919. Em obediência à dicção expressa da norma legal estampada no § 1º do CPC, art. 919, sob pena de insuportável insegurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade, a garantia do juízo, mediante penhora, caução ou depósito suficiente é imprescindível para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausente qualquer dos requisitos previstos no § 1º do CPC, art. 919, como no caso, a garantia do juízo, imperioso é o indeferimento do pedido para o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo. Descabe falar em exclusão do nome do recorrente dos cadastros restritivos de crédito, porquanto tal pretensão está diretamente relacionada à suspensão dos efeitos da mora, cujo pleito está sendo objeto de indeferimento.... ()
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972 - TRT18. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. CPC, art. 515, § 1º.
«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões (Súmula 393/TST, primeira parte).... ()
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973 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade no caso concreto, em que, ao menos de forma parcial, existe verossimilhança na pretensão defensiva. Incidência do CPC/1973, art. 475-M.
«A impugnação ao pedido de cumprimento de sentença será recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente se admite a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento da impugnação, e desde que estejam previstas, simultânea e concomitantemente, duas hipóteses: a) relevância dos fundamentos da impugnação; e b) manifesta suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Hipótese configurada, ainda que de forma parcial, no caso concreto, a sugerir, no mínimo, excesso de execução. Prudência a indicar a concessão de efeito suspensivo. AGRAVO LIMINARMENTE PROVIDO.... ()
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974 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS A FAVOR DO FILHO MENOR - DECISÃO AGRAVADA INTERNAMENTE QUE INDEFERIU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - APLICAÇÃO DA REGRA DA INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO PARA A MATÉRIA DE NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ausentes fatos e fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão agravada, deve o agravo interno ser desprovido (art. 1.019 c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). ... ()
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975 - TJRS. AGRAVO DE INSRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO APÓS PEDIDOS REITERADOS. REQUISITOS DO art. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO PARA INDEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.
1. No caso em análise, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução originários, devendo ser reformada a decisão agravada. ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de origem. Primeiro, indefiro os benefícios da gratuidade processual ao agravante. O agravante não cuidou de trazer documentos comprobatórios suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira, tanto que providenciou o recolhimento das custas judiciais nos embargos à execução. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. E segundo, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo dos embargos. Ausência de garantia do juízo. Agravante que ofereceu um bem móvel, todavia acostou apenas a nota fiscal. Caberia ao executado trazer as seguintes informações: (a) localização exata e sua demonstração (não bastava afirmar que está na área produtiva da empresa), (b) estado de conservação (com fotografias), (c) valor atual (com parecer) e (d) seguro. Além disso, não se vislumbrou, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PERDA DE OBJETO
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo - Impugnação já apreciada pelo Juízo a quo - Rejeição - Conhecimento do recurso - Impossibilidade: - Em se tratando de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, a decisão do mérito da impugnação torna prejudicado seu conhecimento. ... ()
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978 - TJMG. Recurso. Decisão que confere ou não efeito suspensivo a agravo. Inadmissibilidade.
«É inadmissível recurso contra a decisão que defere ou não efeito suspensivo a agravo, porque de natureza discricionária, como ocorre em liminar deferida na ação de segurança. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida.
«1. Configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso julgado. Perda de objeto.
«1. A decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. ... ()
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981 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Segundo o § 1º do CPC, art. 784, «a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". A exceção, em se tratando de crédito tributário, fica por conta das previsões da legislação específica, a exemplo do CTN, art. 151. Com efeito, regularmente inscrita, a dívida ativa goza de presunção de certeza e exigibilidade (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Assim, o excepcional deferimento de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade exige, em regra, garantia do juízo, em alusão aos requisitos necessários para sua concessão em sede de embargos à execução. Na hipótese dos autos, inviável a atribuição de efeito suspensivo pretendido diante da ausência de garantia do juízo. Decisão mantida. ... ()
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982 - TJSP. Recurso. Apelação. Despejo por falta de pagamento. Pretensão de reforma da decisão que recebeu o recurso somente no efeito devolutivo. Descabimento. Hipótese em que os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações de despejo têm efeito somente devolutivo, em conformidade com o Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Inexistência, outrossim, de prova de que a agravante tenha efetuado o pagamento da quantia devida do aluguel do imóvel, a fim de, excepcionalmente, atribuir ao recurso o duplo efeito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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983 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pleito de desbloqueio de valores. Decisão que indeferiu o pleito por não ter sido concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração. Agravo em que se alega inversão de procedimento, por ter-se admitido o bloqueio antes da apreciação do pleito de efeito suspensivo nos embargos. Agravo insubsistente. Inversão não corrida. Bloqueio ocorrido após o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos. Ainda que assim não fosse, não se demostrou prejuízo decorrente da nulidade não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO
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984 - TJSP. Família. RECURSO. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança julgada procedente. Inexistência de excepcionalidade para atribuição do efeito suspensivo, ausentes prejuízos ou danos de difícil reparação. Inadmissibilidade das alegações de residir com a família no imóvel, de que houve impedimento do depósito nos autos e de que é ilegítimo o demandante a justificar a atribuição do efeito desejado. Observância à Lei de locação que dispõe a respeito. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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985 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Perda de objeto.
«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, fica prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto. ... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Recurso que insistiu na concessão da justiça gratuita ao recurso e na concessão do efeito suspensivo à execução de origem. Uma vez acolhido o pedido alternativo para diferimento das custas iniciais não remanesce interesse à parte insistir na concessão de justiça gratuita. Recurso não conhecido nesse ponto. No mais há a incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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988 - STJ. Recurso. Condenação mantida em sede de apelação criminal. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Recurso especial, ou o extraordinário, sem efeito suspensivo. CPP, art. 675. Inaplicabilidade. Violação a princípios constitucionais da presunção de inocência e e da não culpabilidade. Inocorrência. Custódia do réu. Efeito da condenação. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 675. CF/88, art. 5º, LVII.
«Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF. A regra do CPP, art. 675, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito suspensivo, hipótese não verificada no presente caso. Precedente do STF. Não ocorre violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, pois a prisão ora atacada constitui-se em efeito da condenação.... ()
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989 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito previsto no CP, art. 213. Execução imediata da medida socioeducativa. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Sentença que não confirmou a antecipação de tutela. Constrangimento ilegal.
«1. Com a revogação do CPC/1973, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, VI, as apelações interpostas contra sentenças menoristas devem ser recebidas no duplo efeito, com exceção da hipótese prevista no art. 520, VII, o qual dispõe que os apelos interpostos contra sentenças que confirmam a antecipação dos efeitos da tutela são recebidos apenas no efeito devolutivo. ... ()
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990 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liminar de reintegração de posse conferida na sentença equipara-se à confirmação dos efeitos da tutela pretendida, para o fim de afastar o efeito suspensivo da apelação. Recurso provido.
«In casu, o conflito de interesses converge para uma ocorrência específica. A interpretação que o Superior Tribunal de Justiça confere à hipótese em comento é a de que a liminar de reintegração de posse conferida na sentença equipara-se à confirmação dos efeitos da tutela, para o fim de afastar o efeito suspensivo da apelação. No caso em tela, o juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença, além de julgar procedente a ação de reintegração de posse, deferiu o prazo de 05 (cinco) dias para a desocupação voluntária do bem, de forma que, em consonância com a hermenêutica do STJ, deve ser afastado o efeito suspensivo do recurso de apelação. Agravo de Instrumento provido, para manter a decisão interlocutória de fls. 264-266, e determinar a eficácia do mandado de reintegração de posse, para os fins de que se possa proceder com a devida reparação do imóvel; além do consequente recebimento do recurso de apelação apenas no seu efeito devolutivo. À unanimidade.... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provis ória no recurso especial. Efeito suspensivo. Indeferimento. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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992 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE HORAS EXTRAS. OPERADOR DE «TELEMARKETING". EFEITO MODIFICATIVO.
Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.... ()
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993 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.
«1. Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado ... ()
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994 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE . ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
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995 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo de instrumento. Pretendida concessão de efeito suspensivo à recurso de apelação, nos termos do CPC/1973, art. 558. Ausência de relevante fundamentação. Impossibilidade de concessão do duplo efeito para recurso que não o comporta. Recurso não provido.
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996 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Cabimento, eis que limitada a discussão exclusivamente à pretensão indenizatória. Recurso provido.
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997 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Questão disciplinada por lei especial. Não prevalência das regras do Código de Processo Civil. Faculdade do juiz para concessão também do efeito suspensivo. Recurso conhecido e não provido.
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998 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Recebimento no duplo efeito. Descabimento. Medida excepcional. Circunstância em que, a concessão do aludido duplo efeito, sem fundamentação alguma, ofende diretamente o CF/88, art. 93, IX. Decisão anulada. Recurso provido.
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999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão verificada. Certidão de julgamento que consta nos autos. Acórdão anterior tornado sem efeito. Embargos de divergência admitidos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Com efeito, houve omissão. O único argumento do acórdão embargado para não conhecer dos Embargos de Divergência foi a ausência da juntada da Certidão de Julgamento do acórdão apontado como paradigma. Entretanto, tal documento consta às fls. 773-774 dos autos, de modo que foram satisfeitos os requisitos para o conhecimento dos Embargos de Div ergência.... ()
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1000 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Descabimento. Ação cautelar julgada conjuntamente com a ação principal. Recebimento do apelo no efeito apenas devolutivo em relação à parte que decidiu a cautelar. Necessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento provido.
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