Jurisprudência sobre
efeito
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701 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de encargos condominiais. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Inconformismo dos condôminos executados. Ausentes os requisitos para suspensão da execução.
1. Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Recurso dos embargantes (executados) pedindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos desprovido. 3. A regra do CPC, art. 919 é de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Não preenchidos os requisitos para suspensão da execução. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Questão patrimonial passível de reparação de danos. 4. Agravo dos condôminos desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra sentença que julga embargos à arrematação. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Descabimento. Aplicação da Súmula nº: 331 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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703 - TST. Embargos de declaração. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Promoções por antiguidade. Omissão. Efeito modificativo.
«Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, merecem ser providos os embargos de declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, proceder a nova análise do agravo e, por conseguinte, suprir a omissão apontada. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... ()
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704 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.
Embargos de declaração acolhidos para, concedendo efeito modificativo ao julgado, sanar erro material, a fim de que conste corretamente o endereçamento e o valor da multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.... ()
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705 - STJ. Processual civil. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução movida contra a fazenda pública pendente de juízo sobre prescrição da execução. Efeito suspensivo. Possibilidade.
«1. Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os embargos do devedor é a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direito discutido. ... ()
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706 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a decisão que a indeferir. Recurso. Agravo de instrumento interposto dessa decisão. Efeito devolutivo. CPC/1973, arts. 306, 307 e 527, III.
«No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de 1º grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo.... ()
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707 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.
«No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de 1º grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo.... ()
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708 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. art. 919, §1º, DO CPC.
De acordo com o CPC, art. 919, § 1º, o Juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos os requisitos legais.Na hipótese, não comprovado o preenchimento dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, em especial a garantia do juízo. ... ()
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709 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. art. 919, §1º, DO CPC.
De acordo com o CPC, art. 919, § 1º, o Juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos os requisitos legais.Na hipótese, preenchidos os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, em especial a garantia do juízo. Decisão mantida. ... ()
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710 - TJSP. Agravo Interno. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Inexistência de verossimilhança das alegações da agravante. CPC, art. 1.019. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Efeito modificativo.
«Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo, nos termos da Súmula 278/TST e do CLT, art. 897-A para, sanando a omissão apontada, determinar o pagamento, pelo consignante, dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa.... ()
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712 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -
Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o custeio de procedimento cirúrgico - Agravantes que defendem a necessidade do procedimento devido a degeneração lombar - Juízo superficial dos autos que aponta para enquadramento da demanda no Comunicado 1.857/16, a recomendar cautela na concessão das tutelas de urgência - Caráter eletivo do procedimento e ponderações de junta médica que justificam o efeito suspensivo concedido, neste momento processual - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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713 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Condenação. Concessão da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inconformismo. Desacolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, quando confirmada a antecipação de tutela, visa manter os efeitos concedidos antes mesmo da análise do mérito. Maior razão em mantê-la, negando efeito suspensivo à apelação, quando a antecipação for concedida na sentença, proferida com maior convicção e elementos mais seguros, apurados no decorrer do processo. Antecipação que diz custeio de exame de qualidade do sangue. Descredenciamento da empresa autora. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.
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714 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo no tocante ao tópico da sentença que fixou pensão mensal vitalícia e no duplo efeito quanto ao mais. Impropriedade. Conquanto o art. 520, II, preveja uma exceção à regra do duplo efeito, a prestação de alimentos a que se refere é aquela pertinente às Ações de alimentos (Lei 5478/68) disciplinados no Direito de Família. Prestação alimentar, na hipótese, que tem natureza reparatória, derivada da obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito que depende da prova de culpa e do trânsito em julgado da decisão condenatória. Recebimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Possibilidade. Recurso provido para este fim.
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715 - TJSP. Recurso. Apelação. Incidente de impugnação à assistência judiciária. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Não enquadramento em nenhum dos incisos do CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Obrigatoriedade. Recurso provido.
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716 - TRT2. Seguridade social. Desconto prevenciário. Relação de emprego. Contribuições previdenciárias de vínculo empregatício declarado em juízo. Devidas. Efeito anexo da sentença. Constitucionalidade do § 4º do CLT, art. 832. Competência concorrente da Justiça do Trabalho. A existência do efeito anexo da sentença é essencial para a solução da matéria. O legislador pode instituir lei que realize tal efeito na sentença.
«É o que ocorre na Emenda Constitucional 20/98, na Emenda Constitucional 45/2004 e na Lei 8.620/93, quanto à competência da JT para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças aqui proferidas. Passou a existir competência concorrente para a execução dos recolhimentos previdenciários. Para a obrigação principal permanece competente a JFederal e a obrigação anexa - vinculada às sentenças aqui proferidas, é da JT.... ()
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717 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preclusão.
Inexistindo recurso da decisão que conceder liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, ocorre a preclusão, estando definitivamente decidida a questão concernente à existência do bom direito e do perigo da demora.... ()
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718 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preclusão.
Inexistindo recurso da decisão que conceder liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, ocorre a preclusão, estando definitivamente decidida a questão concernente à existência do bom direito e do perigo da demora.... ()
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719 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA
1.É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada. ... ()
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720 - TST. Embargos de declaração do reclamante. Omissão. Efeito modificativo. Critério de atualização da pensão mensal.
«Constatado que a Turma julgadora incorreu em um dos vícios do CPC/1973, art. 535 c/c o CLT, art. 897-A, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada, conferir efeito modificativo ao julgado.... ()
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721 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.
«Somente em hipóteses excepcionais, em que evidenciados o inequívoco perigo da demora e a forte probabilidade de êxito do recurso, o efeito suspensivo pode ser alcançado no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.... ()
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722 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.
«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.... ()
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723 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Efeito modificativo.
«Constatado que a Turma julgadora incorreu em omissão quanto à fixação dos juros de mora, merecem ser providos os embargos de declaração. Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo.... ()
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724 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.
«A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial supõe a possibilidade de evitar a lesão alegada. ... ()
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725 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O depósito judicial realizado pelo agravante no valor exato da quantia executada garante o juízo, atendendo ao requisito do CPC, art. 525, § 6º, para a concessão do efeito suspensivo.2. A ausência de efeito suspensivo poderia causar prejuízo processual ao agravante, com risco de liberação dos valores depositados antes do julgamento da impugnação.3. A concessão do efeito suspensivo não prejudica o agravado, pois, em caso de improcedência da impugnação, o valor será liberado em seu favor. ... ()
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726 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE, COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatado que o acórdão embargado incorreu em dos vícios mencionados no CLT, art. 897-A e 1022, I, do CPC, os embargos devem ser providos para sanar a contradição apontada, conferindo-se efeito modificativo ao julgado . Embargos de declaração providos, com a concessão de efeito modificativo ao julgado.
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727 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer ao impetrante (aposentado da Fepasa) o direito ao piso salarial de 2,5 salários mínimos. Violação ao art. 14, § 3º, cumulado com o art. 7º, § 2º, da Lei 12016/09 e 2º-B da Lei 9494/97. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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728 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decisão que indefere o pedido do exequente de registro dos imóveis penhorados em virtude do duplo efeito atribuído aos embargos do devedor. Equívoco. Decisão anterior dessa Câmara determinando o recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo. Pendência de Recurso Especial. Inexistência de efeito suspensivo. Registro da penhora. Possibilidade mesmo que a execução estivesse suspensa. Inteligência dos artigos 739-A, § 6º e 659, § 4º, ambos do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.
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729 - TJSP. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo. Deferimento. Agravo interno em que se requer a reforma para que ao apelo seja recepcionado apenas no efeito devolutivo. Apelação não conhecida em razão de acordo a que chegaram as partes. Prejudicado o pleito veiculado no agravo interno, porquanto não conhecida a apelação em relação à qual se requeria a recepção apenas no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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730 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Insurgência da embargante - Rejeição - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que não prescinde de prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Exegese do art. 919, §1º, do CPC - Execução de título extrajudicial que não se encontra garantida - Impossibilidade de concessão do efeito suspensivo pleiteado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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731 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Efeito. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeito mitigados no processo do trabalho.
«Tratando-se de Ação de Consignação em Pagamento, por meio da qual o Consignante busca a declaração judicial do adimplemento de obrigações perante o credor (CPC, art. 890), não cabe discutir os motivos sobre os quais se originou o débito que pretende ser liberado. Este não é o provimento jurisdicional buscado pelo Autor. Assim, diante da natureza declaratória da ação proposta, cabe ao Juízo tão somente declarar a eficácia liberatória do depósito. Desta forma, a natureza especial da ação de consignação em pagamento, precipuamente declaratória, torna os efeitos da revelia bastante mitigados, não fazendo coisa julgada quanto ao reconhecimento da despedida motivada. Tal situação, sem dúvida, implicaria em evidente extrapolação dos limites da lide. Deste modo, nada impede que o Consignatário, dentro do prazo prescricional, proponha Reclamação Trabalhista com o fim de reverter a justa causa e postular outros direitos de cunho laboral que entenda devidos.... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.
«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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733 - TJSP. Agravo interno. Acidente de trânsito. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Sentença que condenou os Réus a pagar pensão alimentícia. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU CONSTRIÇÃO PARA EFEITO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO - EFEITO ATIVO DENEGADO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DELIMITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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735 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
Presentes os requisitos legais, é de rigor que a concessão de efeito suspensivo à apelação já interposta pela parte. DEFERIMENTO.... ()
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736 - STJ. Agravo em Medida Cautelar. Processo Civil. Decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de origem, conferindo efeito suspensivo a recurso especial interposto pela requerida. Impugnação, pela requerente, mediante agravo de instrumento, devolvido pelo Tribunal por se tratar recurso inexistente. Propositura de medida cautelar, perante o STJ, visando a reverter o efeito suspensivo concedido. Cabimento. Inversão da valoração dos requisitos da aparência do direito e do perigo de demora, de modo que a cautelar, no STJ, somente não será deferida se tais requisitos estiverem presentes para a parte contrária, justificando do Tribunal de origem de conceder o efeito suspensivo ao recurso especial.
«- É possível o controle, por medida cautelar proposta diretamente no STJ, da decisão do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo a recurso especial. Essa decisão, que é proferida mediante exercício de poder delegado pelo Tribunal superior, não é passível de controle pelo órgão colegiado, em segundo grau. ... ()
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737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo, restabelecendo liminar. A agravante alega omissão dolosa do agravado quanto ao conjunto probatório e prova técnica, afirmando que a doença está estabilizada com o medicamento fornecido pelo SUS e questionando a eficácia do fármaco pleiteado. ... ()
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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A agravante alega que a concessão do efeito suspensivo é necessária para evitar a obrigação de fornecer insumos, o que causaria dano de difícil reparação. ... ()
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739 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Execução de título extrajudicial que é definitiva, não ficando suspensa nem pelos embargos do devedor, nem por ação autônoma proposta pelos executados. Excepcionalidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor, se atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, não presentes no caso em tela. Recurso desprovido.
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740 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que ao julgar o mérito da lide, confirmou a antecipação da tutela. Procedência de ação indenizatória, sendo a tutela antecipada concedida para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Necessidade do recebimento da apelação no duplo efeito, processando-se no efeito devolutivo tão somente no que concerne à matéria objeto da tutela antecipada. Recurso provido para estes fins.
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741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo nos Embargos de Terceiro. Os agravantes alegam aquisição do bem por contrato de compra e venda e posse desde 1995, com edificação para residência. ... ()
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742 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO.
Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.... ()
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743 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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744 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de encargos derivados de locação. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Inconformismo dos executados que não comporta acolhimento. Ausentes os requisitos para suspensão da execução.
1. Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Recurso dos embargantes (executados) pedindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos desprovido. 3. A regra do CPC, art. 919 é de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Não preenchidos os requisitos para suspensão da execução. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Questão patrimonial passível de reparação de danos. 4. Agravo dos executados desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Recebimento no efeito devolutivo. Inconformismo. Pretensão de recebimento do duplo efeito. Descabimento. Lei 8245/1991, art. 58, V. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso desprovido.
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746 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento da apelação também no efeito excepcional. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso improvido.
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747 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Pretendida atribuição do efeito suspensivo. Descabimento, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro na decisão judicial ou de flagrante perigo de lesão de difícil reparação. Recurso não provido.
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748 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença que rejeita os embargos de terceiro. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Admissibilidade, diante das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 520. Recurso provido.
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749 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Processual civil. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso apreciado. Perda superveniente do objeto. Efeito suspensivo deferido ao agravo interno interposto no recurso especial. Ausência de inte resse superveniente. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos de pacífica orientação desta Corte Superior, a prolação de decisão no recurso especial, ainda que não transitada em julgado, torna prejudicada a medida cautelar ajuizada para que lhe fosse atribuído efeito suspensivo.... ()
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750 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA
1.É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada.... ()
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