Jurisprudência sobre
efeito

551 - TRT2. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Considerações sobre o tema. CLT, art. 899.

«... O autor ajuizou medida cautelar inominada, visando conceder efeito suspensivo ao seu recurso ordinário.
Como ensina Humberto Theodoro Júnior (Processo cautelar. São Paulo: Leud, 1987, p. 45), «a função da cautelar não é, contudo, substitutiva da definitiva função jurisdicional, realizável, com propriedade, pelos processos de cognição e de execução.
O que se pretende com a medida cautelar não é a satisfação do direito, mas a prevenção de uma lesão, em razão da demora do pronunciamento judicial.
A ação cautelar não se confunde com a ação principal, pois, como explicita Humberto Theodoro Júnior (1987:131-132), «por versar sobre fatos diversos e tender a justificar decisão diferente daquela a ser obtida na ação de mérito. No processo cautelar, somente são pertinentes alegações referentes a este processo e não ao processo de fundo, ao processo principal. Mesmo «para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz situação do provimento final do processo principal (Humberto Theodoro Júnior, 1987:77).
(...)
Na cautelar não se pode examinar o mérito do processo principal, principalmente se o reclamante tem ou não direito a reintegração. Essa matéria é de mérito do processo principal e não da cautelar. É preciso ser feito um exame minucioso da postulação do reclamante no processo principal, o que só pode ser feito com a análise do recurso ordinário, que devolverá a matéria à apreciação do tribunal. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO ATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Questão já apreciada anteriormente por esta Turma Julgadora, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2155858-53.2024.8.26.0000. Entendimento pela negativa de concessão do efeito suspensivo que deve ser preservado. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Imóvel ofertado pelo embargante que é de titularidade de sua irmã. Ausência de expressa renúncia aos direitos à impenhorabilidade do imóvel. Irmã que não anuiu com a oferta da integralidade do bem. Probabilidade do direito do embargante também não analisada pela r. decisão agravada. Mera existência de ação declaratória de nulidade do contrato que não demonstrava a probabilidade do direito invocado pelo embargante. ... (Continua)

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555 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Efeito suspensivo. Ação de impugnação de registro de candidatura. Prefeito. Renúncia. Perda de objeto.

«A renúncia ao mandato por Chefe do Executivo municipal esvazia a pretensão de obter-se a concessão de efeito suspensivo a extraordinário formalizado em processo revelador de ação de impugnação de registro de candidatura, descabendo direcioná-la para preservar o mandato de Vice-Prefeito eleito, admitido na condição de assistente.... (Continua)

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556 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra decisão que atribui somente efeito devolutivo à apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos do devedor. Acolhimento. Apesar de o CPC/1973, art. 520 prever que a apelação interposta contra a sentença que rejeitar os embargos à execução deva ser recebida apenas no efeito devolutivo, com a edição da Lei 9139/95, o artigo 558 do mesmo «Codex passou a permitir também a atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, relevante a fundamentação, a decisão seja suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. Decisão reformada. Recurso provido.

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557 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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558 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EFEITO ATIVO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. CONCLUSÃO 06 DO CETJRS.

O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE A PARTE INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL OU AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO AO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.... (Continua)

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559 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. CONCLUSÃO 06 DO CETJRS.

O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE A PARTE INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL OU AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO AO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO - DENEGADO EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA EFEITO DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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561 - STF. Prisão. Expedição imediata de mandado. Recursos sem efeito suspensivo.

«Sendo unânime o acórdão da apelação e não tendo efeito suspensivo os recursos eventualmente cabíveis (Extraordinário e Especial), a ordem de prisão poderia ter sido imediata, como foi.... (Continua)

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução com pedido de concessão de efeito suspensivo (sic). Decisão que condicionou o deferimento desse efeito à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Inconformismo. Não cabimento.

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563 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS . ACOLHIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo . Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo.

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564 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento tão- só no efeito devolutivo. Hipótese de decisão que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução , determinando-se que o banco executado transferisse o valor bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, sob pena de multa diária, sem prejuizo de configuração de crime de desobediência. Adequação. Pretensão ao efeito suspensivo, afastado. Recurso desprovido.

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565 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de débito locatício. Concessão do duplo efeito com base apenas na relevância da fundamentação. Descabimento. Necessidade além da relevância dos argumentos, o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 739-A. Efeito suspensivo repelido. Recurso provido.

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566 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexistência de débito, com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Procedência. Tutela antecipada confirmada. Recurso recebido somente no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, por abranger questões não envolvidas na antecipação da tutela. Inteligência do dispositivo legal e aplicação sistemática. Recurso provido.

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567 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que determinou a conversão dos proventos dos impetrantes na forma da Lei 8880/94, com o pagamento das diferenças daí decorrentes. Violação ao artigo 14, § 3º, combinado com o Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º. Recebimento do apelo no duplo efeito. Decisão reformada. Recurso provido.

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568 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou o mérito e concedeu a antecipação da tutela. Hipótese em que o recurso deve ser recebido no efeito devolutivo em relação à parte da sentença que confirma a antecipação da tutela (CPC, art. 520, VII) e no duplo efeito quanto ao mais (artigo 520, «caput, primeira parte). Recurso parcialmente provido.

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569 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença de procedência de ação de reintegração de posse. Efeito apenas devolutivo quanto à concessão da antecipação da tutela (CPC, art. 520, VII). Inexistência de ofensa a princípios constitucionais. Ausência de justificativa para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 558. Recurso improvido, prejudicados os embargos de declaração.

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570 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Hipótese em que, com a anulação da sentença proferida nos embargos à execução, persistem os efeitos da decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausentes, ademais, os requisitos para a suspensão da execução. Recurso improvido.

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571 - TJSP. O Lei 8245/991, art. 58, V, impõe o recebimento da apelação nesses casos somente no efeito devolutivo. Além disso, em se tratando de recurso interposto em face de sentença que julgou extinta sem Resolução do mérito a demanda, irrelevante a recepção do recurso no duplo efeito, porquanto insuscetível de produzir efeitos de qualquer forma. Recurso improvido.

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572 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Transcurso «in albis do prazo de interposição do agravo de instrumento contra decisão que recebeu apelação somente no efeito devolutivo. Preclusão temporal reconhecida. Recurso improvido.

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573 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação em mandado de segurança. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais que justifiquem a medida excepcional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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574 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação de tutela concedida na sentença. Pretensão ao recebimento também no efeito suspensivo. Descabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso não provido.

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO EX NUNC.

efeito da r. decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. ... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO EX NUNC.

efeito da decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. ... (Continua)

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577 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

Devedora a alegar que nunca teve a posse do imóvel, pois não tinha autorização para acessá-lo sem a presença do locador. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores elementos, prestigia-se a prudente decisão da origem. Efeito suspensivo mantido. Recurso desprovido... (Continua)

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

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579 - TST. Embargos de declaração da eletroceee. Omissão. Efeito modificativo. Fonte de custeio.

«Constatado que a Turma julgadora incorreu em um dos vícios do CPC/1973, art. 535 c/c o CLT, art. 897-A, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração parcialmente providos para, sanando a omissão apontada, conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

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580 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo ao extraordinário.

«O STF firmou entendimento no sentido de não admitir medida cautelar que objetive efeito suspensivo a recurso extraordinário, quando este ainda não foi admitido, na instância de origem. Precedentes.... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Efeitos. Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos. Efeito tão somente devolutivo. Inovação.

«1. A pretensão de atribuir-se efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, quando vedado tal benefício pela norma do CPC/1973, art. 520, IV, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Sumula 7 desta Corte, 2. Inviável a apreciação de matéria inovada em sede de agravo regimental, que não foi objeto de impugnação específica no momento processual adequado. ... (Continua)

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582 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE CONTRATOU SEGURO PRESTAMISTA QUE DEVERIA QUITAR A DÍVIDA EM CASO DE FALECIMENTO DO SEGURADO, SERVINDO COMO GARANTIA SUFICIENTE À EXECUÇÃO. REQUER A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ... (Continua)

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583 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE E INTEGRALIDADE - DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Despacho desse Relator que determinou a suspensão do processo, com fundamento na possibilidade de proliferação de decisões conflitantes - necessidade de manutenção - ainda que o Ministro Relator do Tema 1.019 do STF não tenha determinado o sobrestamento dos feitos na origem, inexiste vinculatividade vigente ao IRDR 21 do TJSP, em razão do efeito suspensivo próprio do recurso extraordinário - com efeito, a decisão proferida no IRDR está com eficácia suspensa em virtude da interposição de recurso extraordinário (com efeito suspensivo). Decisão de suspensão do feito mantida. Recurso não provido.

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584 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade da justiça. Efeito não retroativo. Agravo desprovido

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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586 - STF. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do STJ.

«O pedido de suspensão do decreto de prisão, até que seja apreciado o recurso especial pelo STJ, implica na concessão de efeito suspensivo ao recurso. A competência para apreciar o pedido é do STJ. Precedente do STF. «Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

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587 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo .

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588 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Ação de outorga judicial de consentimento julgada procedente. Pretensão ao recebimento somente no efeito devolutivo. Possibilidade, em face da peculiaridade do caso. Recurso provido.

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589 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Sentença que confirma a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 520. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A apelação interposta pelo Ministério Público, na qual estava sendo impugnada a sentença que julgou procedente o pleito do agravado, anulando a decisão de rejeição das suas contas, foi recebida inicialmente no duplo efeito pelo juiz de 1º grau. Após isso o agravado peticionou nos autos requerendo, dentre outras coisas, a reconsideração da mencionada decisão, para que o apelo fosse recebido apenas no efeito devolutivo, pleito este que foi atendido pela juíza, tendo entendido que a sentença confirmou os efeitos da tutela antecipada. ... (Continua)

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590 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo quanto ao tópico que concedeu a tutela antecipada e, quanto ao mais, no duplo efeito. Admissibilidade. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento do recurso no duplo efeito, em sua integralidade. Descabimento. Insurgência dos agravantes acerca do deferimento da tutela antecipada, por ocasião da sentença, que extrapola o objeto do presente recurso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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591 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Hipótese. Eventual sustação da tutela antes concedida atribuindo-se ao reclamo o efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Recurso não provido, mantida a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, por se tratar de sentença que deferiu a antecipação de tutela.

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592 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Revisional de contrato bancário. Concessão de tutela antecipada para «exclusão ou suspensão do nome do autor dos cadastros protetivos ao crédito. Sentença de parcial procedência, com manutenção da tutela antecipada anteriormente concedida. Determinação de recebimento da apelação, no tocante à antecipação de tutela, somente no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII) e, no mais, no duplo efeito. Recurso parcialmente provido.

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593 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 587, 2ª parte, com a redação dada pela Lei 11382/06, não caracterizada. Execução definitiva. Recurso de apelação que, para os fins do CPC/1973, art. 558, não ostenta fundamentação relevante. Efeito suspensivo que não pode ser concedido. Recurso desprovido.

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594 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Irresignação contra sentença que julgou, simultaneamente, embargos do devedor e medida cautelar. Enquadramento do recurso no «caput do CPC/1973, art. 520, quanto aos embargos do devedor, porque julgados parcialmente procedentes. Concessão aqui, do efeito suspensivo. Recurso provido em parte, para estes fins, permanecendo, no tocante à cautelar, enquadrada no inciso IV, do mesmo artigo, o efeito somente devolutivo.

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595 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Descabimento. Dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito devolutivo. Ausência de demonstração da garantia do débito.

«Á execução fiscal é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, por força do disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º. A partir da Lei 11.382/2006, os embargos não terão efeito suspensivo. A teor do CPC/1973, art. 739-A, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes os fundamentos, ficar demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na espécie, não há prova da garantia integral do débito cobrado, bem como do dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo desprovido. Voto vencido. ... (Continua)

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596 - STJ. Detração para efeito de estabelecimento do regime prisional inicial. CPP, art. 387, § 2º, do CPP. Matéria já examinada no HC 430.193. Pretensão recursal prejudicada. Decisão monocrática tornada sem efeito nesta parte.

«1 - A questão relacionada ao direito do agravante à detração para fins de estabelecimento do regime prisional foi analisada no HC 430.193, cuja decisão, transitada em julgado na data de 26/6/2018, deferiu-lhe o início do cumprimento da pena no regime semiaberto. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - De acordo com o entendimento desta Turma, a suspensão determinada nos Embargos de Divergência no RESP. 1.319.232 impede o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1 (REsp. 1.732.132, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018). ... (Continua)

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598 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO VERIFICADO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula 278/STJ, para corrigir o equívoco apontado na condenação do julgado embargado. A presente ação não deve ser julgada totalmente improcedente, porquanto há condenação em verbas remanescente no feito. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.

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599 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO.

Insurgência contra despacho inaugural que indeferiu o efeito suspensivo. Não conhecimento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. ... (Continua)

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600 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Efeito suspensivo à apelação concedido e confirmado. Questão que envolve a manutenção (ou não) de acadêmica/aluna cursando ensino superior (enfermagem) e aprovada em 03 (três) semestres frente a discussão acerca da conclusão do ensino médio - Relevante fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). Requisitos verificados - Efeito suspensivo confirmado e, portanto, mantido... (Continua)

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