(DOC. VP 379.2291.7798.2302)

TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação Cautelar Inominada Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a investigado pela prática de tráfico de drogas, associação para esse fim e corrupção de menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto

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