(DOC. VP 250.6261.2776.6474)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade da justiça. Efeito não retroativo. Agravo desprovido

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, no contexto de ação de liquidação de sentença em que se pleiteava o benefício da gratuidade da justiça. 2 - O Tribunal de origem negou o pedido de gratuidade da justiça, sob o entendimento de que o deferimento do benefício não possui efeito retroativo, não suspendendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocat

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