Carregando…

(DOC. VP 140.6591.0005.2900)

TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação em mandado de segurança. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais que justifiquem a medida excepcional. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote