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Jurisprudência sobre
efeito

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Doc. VP 163.7625.3017.0200

351 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Mitigação. Ação de indenização por danos morais. Tutela antecipada concedida. Cabimento. CPC/1973, art. 520, VII, apelo recebido apenas no efeito devolutivo, quanto à parte que confirmou a tutela antecipada e no duplo efeito quanto aos demais termos da sentença de mérito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 210.8261.0250.6269

352 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos terceiros. Cumprimento sentença. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.

1 - O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 145.3720.6000.7400

353 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução hipotecária. Embargos recebidos no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Desacolhimento. Embargante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º nem tampouco os requisitos da Lei 5741/71. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 144.7244.0017.6200

354 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra a sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada. Hipótese que comporta recebimento no efeito devolutivo relacionado ao provimento antecipado. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Requisitos excepcionais no artigo 558 do mesmo codex processual não demonstrados. Recurso desprovido

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Doc. VP 161.4582.6001.2500

355 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Recebimento de apelação, contra o não acolhimento por inteiro de embargos à execução, em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Recebimento apenas no efeito devolutivo por se referir a parte improcedente de decisão. Necessidade. CPC/1973, art. 520, V. Observância. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 161.6730.5001.9300

356 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Recebimento de apelação, contra o não acolhimento por inteiro de embargos à execução, em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Recebimento apenas no efeito devolutivo por se referir a parte improcedente de decisão. Necessidade. CPC/1973, art. 520, V. Observância. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 752.2067.5710.6052

357 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência do alegado vício. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados

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Doc. VP 820.4183.0183.1043

358 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício de omissão. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados

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Doc. VP 927.7416.6576.9022

359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA: EFEITO PROSPECTIVO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICÊNCIA: PROVA: AUSÊNCIA.

1. O pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, todavia, só tem efeito prospectivo, não possuindo efeito retroativo, a alcançar os atos já praticados. 2. Consoante sedimentado em jurisprudência, para fazer jus à «assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica deve demonstrar sua condição de hipossuficiência financeira, ainda que não tenha finalidade lucrativa (Súmula 418/STJ). 3. Sem prova da incapacidade de recolhimento das custas e das despesas processuais, indefere-se o benefício.... ()

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Doc. VP 116.6641.6000.2300

360 - STJ. Hermenêutica. Efeito ex tunc. Efeito ex nunc. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STF.

«... Antes de se fazer essa distinção, devemos compreender a finalidade que se pretende conferir à compreensão da mens legis. Essa finalidade é denominada técnica de política judiciária. Ou seja: quando o legislador não optou por definir de forma explícita a atividade temporal de determinado instituto jurídico, cabe ao Poder Judiciário delimitar sua direção – para frente (ex nunc) ou para trás (ex tunc) – e sua extensão – limitada a um ponto no tempo ou ilimitada. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7443.1800

361 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Concessão de efeito infringente. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 535.

«As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, como na presente hipótese. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do excepcional efeito infringente somente para admitir os embargos de divergência para discussão.... ()

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Doc. VP 163.7853.5003.3000

362 - TJSP. Recurso. Efeitos. Decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo recurso de apelação tirado pela ora agravante contra sentença denegatória de mandado de segurança. Pretensão a se conferir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes, revigorando, assim, medida liminar expressamente revogada na sentença de primeiro grau. Inviabilidade. Apelação em mandado de segurança que em princípio conta «ex lege tão só com efeito devolutivo, seja concessiva ou denegatória a sentença. Hipótese em que não se vislumbra relevância suficiente na fundamentação elencada pela agravante, ou teratologia na decisão impugnada. Recurso improvido.

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Doc. VP 161.9070.0017.0100

363 - TST. I. Embargos de declaração. Efeito modificativo.

«Embargos declaratórios providos para, sanando a omissão apontada quanto ao tema «Instrutor de curso profissionalizante. Enquadramento como professor., imprimir-lhes efeito modificativo e passar à análise do recurso de revista quanto ao tema. Embargos de declaração providos com efeito modificativo do julgado.... ()

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Doc. VP 714.2164.1361.3021

364 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.

Recurso não provido

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Doc. VP 146.8983.5010.0800

365 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão a que seja concedido também efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso V. Devedora, ademais, que não apontou nenhuma causa extraordinária para concessão do almejado efeito. Agravo de Instrumento desprovido.

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Doc. VP 410.8727.6833.2594

366 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO

-

Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; ... ()

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Doc. VP 747.9847.7215.3588

367 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Ausente prova da probabilidade do direito invocado consistente na abusividade cometida pelo agravado à época da contratação do negócio jurídico, é de rigor o indeferimento do pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento. ... ()

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Doc. VP 210.5140.7769.6433

368 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.

1 - Essa Corte tem o entendimento de que não é possível a cassação da aposentadoria de servidor público como efeito da condenação criminal, ainda que a sentença penal tenha mencionado a perda do cargo como efeito secundário, uma vez que os efeitos da condenação penal contidos no CP, art. 92 são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.7565.9008.1100

369 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, interposto o recurso dotado daquele efeito. ... ()

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Doc. VP 196.3760.9002.7500

370 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Prejudicado o recurso contra a concessão de efeito suspensivo.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Afastou-se a alegação de prescrição considerando-se a necessidade de dilação probatória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Na decisão agravada, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial. Interposto, então, agravo interno contra a decisão. ... ()

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Doc. VP 165.1531.9011.5600

371 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra sentença que confirma a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Necessidade do recebimento da irresignação em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela, e no duplo efeito para as demais questões decididas. Recurso provido para estes fins.

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Doc. VP 144.9591.0005.8600

372 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Recebimento de apelação. Efeitos. Confirmação da tutela antecipada. Efeito meramente devolutivo. Incidência do duplo efeito em relação aos capítulos da sentença não abrangidos pela decisão antecipatória. Doutrina. Jurisprudência. Agravo provido.

«1. A hipótese em lume atrai o entendimento de que «somente em relação ao capítulo em que se confirmou/concedeu a tutela antecipada aplica-se o inciso VII do CPC/1973, art. 520. Por conseguinte, «a possibilidade de execução imediata da medida confirmada ou meramente antecipada em sentença deve ficar restrita aos efeitos antecipados, suspendendo-se os efeitos da sentença em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, v. 3, JusPodivm, 2ª ed. 2006, p. 84). Precedentes deste TJPE. ... ()

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Doc. VP 147.9762.6004.1000

373 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Medida Cautelar. Ação de exibição de documentos julgada procedente. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Concessão do efeito suspensivo em face do caráter satisfativo da obrigação e não meramente cautelar. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido para esse fim.

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Doc. VP 145.3720.6000.6800

374 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no duplo efeito. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º capaz de autorizar a suspensão da execução. Ausência, ademais, de comprovação de estar garantido o juízo por penhora. Embargos recebidos somente no efeito devolutivo. Recurso provido.

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Doc. VP 146.4212.2023.5300

375 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739, § 1º. Recuperação judicial da empresa executada que não configura o grave dano exigido para a concessão do efeito pretendido. Hipótese, ademais, de contrato de câmbio que possuí caráter extraconcursal. Recurso desprovido.

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Doc. VP 144.2833.3004.9200

376 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Vedação legal expressa de interposição de Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 185.4801.1003.3600

377 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. ... ()

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Doc. VP 1688.6857.0788.2600

378 - TJSP. MUNICÍPIO DE APARECIDA D´OESTE - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO HORIZONTAL - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, SEM RECURSO DA MUNICIPALIDADE - RECURSO DA AUTORA VISANDO A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS - EFEITO PATRIMONIAL QUE DEVE RETROAGIR À DATA EM QUE CADA AVALIAÇÃO SURTIRIA SEU EFEITO, SE REALIZADA AO TEMPO E MODO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - LAPSO PRESCRICIONAL Ementa: MUNICÍPIO DE APARECIDA D´OESTE - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO HORIZONTAL - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, SEM RECURSO DA MUNICIPALIDADE - RECURSO DA AUTORA VISANDO A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS - EFEITO PATRIMONIAL QUE DEVE RETROAGIR À DATA EM QUE CADA AVALIAÇÃO SURTIRIA SEU EFEITO, SE REALIZADA AO TEMPO E MODO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 E 905, RESPECTIVAMENTE, DOS C.STF E STJ, RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 547.9711.3460.8011

379 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE. IMÓVEL RURAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEFERIDO.

UMA VEZ QUE O FEITO ENCONTRA-SE GARANTIDO, A DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES NÃO ACARRETARÁ RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, A PONTO DE SER CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELA AGRAVANTE. ... ()

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Doc. VP 142.7805.1007.6600

380 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação em razão do prosseguimento da execução. Manutenção da decisão que nega efeito suspensivo à apelação. Recurso improvido.

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Doc. VP 143.2294.2032.6100

381 - TST. Embargos de declaração. Efeito modificativo.

«Constatada a existência de um dos vícios do CPC/1973, art. 535 c/c o CLT, art. 897-A, merecem ser providos os embargos de declaração, dando-se-lhes efeito modificativo em face da natureza da contradição/omissão suprida (Súmula 278/TST). Embargos de declaração providos com efeito modificativo.... ()

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Doc. VP 143.2294.2012.1900

382 - TST. Embargos de declaração. Efeito modificativo.

«Constatada a existência de um dos vícios do CPC/1973, art. 535 c/c o CLT, art. 897-A, merecem ser providos os embargos de declaração, dando-se-lhes efeito modificativo em face da natureza da contradição/omissão suprida (Súmula 278/TST). Embargos de declaração providos com efeito modificativo.... ()

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Doc. VP 366.6826.6668.9653

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()

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Doc. VP 241.1030.1979.0960

384 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Efeito suspensivo. Art. 14. Lei 7.347/85. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Efeito devolutivo. Regra. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo, na forma da Lei 7.347/85, art. 14. Precedentes. 2. É vedado, em sede de recurso especial, revolverem-se os elementos fático probatórios da demanda a fim de demonstrar a inconveniência da execução imediata da sentença de 1º grau, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 177.1681.4003.1000

385 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante relaxada. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que relaxou a prisão em flagrante do paciente. ... ()

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Doc. VP 147.9762.6003.7400

386 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Sentença que confirma a tutela antecipada e condena o réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Recebimento do reclamo em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela, e no duplo efeito para as demais questões decididas. Recurso provido para esse fim.

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Doc. VP 633.0467.3983.5209

387 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL.

Efeito suspensivo que pode ser concedido quando a decisão impugnada gera efeitos, os quais podem ser suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7359.5800

388 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança recebida apenas no efeito devolutivo. Ajuizamento de medida cautelar objetivando o efeito suspensivo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, 527, II, 558, parágrafo único.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra Acórdão que entendeu ser cabível a utilização de medida cautelar para obtenção do efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança. Como regra geral, não se deve admitir a ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, visto que o pedido de efeito suspensivo, este previsto tanto para o agravo de instrumento (CPC, arts. 527, II, e 588), quanto para a apelação quando desprovida do referido efeito (CPC, art. 520 e CPC, art. 558, parágrafo único), revelam-se mais adequados para tutelar a situação.... ()

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Doc. VP 136.2350.7000.2200

389 - TRT3. Efeito. Anistia da Lei 8.878/94. Efeitos.

«A anistia administrativa estabelecida pela Lei 8.878/1994 teve como finalidade reparar exonerações e demissões ilegais de servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal, direta e indireta, ocorridas no período de 16/03/1990 a 30/09/1992. A teor do art. 2 o da referida lei, os servidores e empregados anistiados deveriam, por efeito da anistia, retornar aos mesmos cargos e empregos anteriormente ocupados ou, quando fosse o caso, aos cargos e empregos resultantes de eventuais transformações. Entretanto, a Lei 8.878/94, ora em seu art. 6º, foi clara ao vedar aos anistiados a percepção de efeitos financeiros retroativos.... ()

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Doc. VP 143.1824.1041.7100

390 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Efeito modificativo.

«Constatado que a Turma julgadora incorreu em um dos vícios do CPC/1973, art. 535 c/c o CLT, art. 897-A, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada, conferir efeito modificativo ao julgado.... ()

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Doc. VP 261.5898.4281.4678

391 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo e tutela provisória (CPC, art. 919, § 1º) (sic). Decisão que indeferiu esse efeito. Inconformismo. Cabimento.

Caso concreto. Configurados os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 947.3051.1452.2591

392 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. EFEITO MODIFICATIVO. Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar esclarecimentos e, conferindo-lhes efeito modificativo, isentar a reclamada do pagamento das custas processuais, na forma do CLT, art. 790-A. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, com a concessão de efeito modificativo.

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Doc. VP 165.1531.9002.5400

393 - TJSP. Recurso. Apelação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do efeito suspensivo. Possibilidade. Imóvel já desocupado sendo que o apelo interposto visa também a cobrança. Lei 8245/1991, art. 79 e 520 do Código de Processo Civil. Duplo efeito concedido. Recurso provido.

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Doc. VP 176.8023.2002.7600

394 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. ... ()

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Doc. VP 545.9590.6457.6348

395 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ERRO MATERIAL NO ENDEREÇAMENTO DA PENALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO .

Embargos de declaração acolhidos para, concedendo efeito modificativo ao julgado, retificar a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, a fim de que conste corretamente que a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, aplicada neste feito à agravante, será revertida em benefício da reclamante, e não da reclamada, tal como constou da fundamentação e do dispositivo do acórdão modificado. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo .... ()

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Doc. VP 743.8601.8924.6831

396 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício de contradição e omissão. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados

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Doc. VP 604.6237.5361.9237

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre a inexistência de prestação de serviços pela tomadora original das cártulas não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em tese, a execução foi promovida por endossatário terceiro de boa-fé. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, o agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 817.8852.5255.0529

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se vislumbram, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()

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Doc. VP 263.4379.7862.6535

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se vislumbram, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7201.6500

400 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Efeito suspensivo.

«Inviabilidade da pretensão de obter efeito suspensivo para recurso ordinário contra a denegação de outro mandado de segurança.... ()

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