(DOC. VP 927.7416.6576.9022)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA: EFEITO PROSPECTIVO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICÊNCIA: PROVA: AUSÊNCIA.

1. O pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, todavia, só tem efeito prospectivo, não possuindo efeito retroativo, a alcançar os atos já praticados. 2. Consoante sedimentado em jurisprudência, para fazer jus à «assistência judiciária gratuita», a pessoa jurídica deve demonstrar sua condição de hipossuficiência financeira, ainda que não tenha finalidade lucrativa (Súmula 418/STJ). 3. Sem prova da incapacidade de recolhimento das custas e das despesa

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