Jurisprudência sobre
efeito
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101 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com declaratória de participação societária. Apelação que se encontra em processamento, no interregno entre sua interposição e distribuição. Requerentes que pretendem a concessão de efeito suspensivo, ante a prolação de sentença de improcedência que, consequentemente, revogou a tutela anteriormente concedida, envolvendo anotação judicial na ficha cadastral e nas matrículas dos imóveis de uma das integrantes do polo passivo. Hipótese que não se amolda ao § 4º do CPC, art. 1.012. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Matéria de cunho eminentemente patrimonial. Questão de fundo que que será objeto de análise pormenorizada por ocasião do julgamento do apelo. Pedido de efeito suspensivo negado
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102 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Requerimento de efeito suspensivo em Apelação interposta pelo autor em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais julgada improcedente, com revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. ... ()
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103 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. DA ANÁLISE DAS RAZÕES DO REQUERIMENTO, NÃO SE VISLUMBRA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ISTO PORQUE NÃO HÁ PROBABILIDADE DE PROVIMENTO, EIS QUE A RELAÇÃO LOCATÍCIA FOI RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO.
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104 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Insurge-se o agravante em face da decisão monocrática de deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante. ... ()
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105 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. TELEVISÃO POR ASSINATURA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, § 6º. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. TESE PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO.
Embargos declaratórios em face de decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo à apelação interposta nos autos de origem. Controvérsia relativa à caracterização da matriz como prestadora do serviço de TV por assinatura via satélite para fins fiscais. Presentes autos que cuidam apenas da atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, não sendo a oportunidade apropriada para aprofundada incursão no debate acima descrito. O que ora deve ser decidido é tão somente a existência ou não de ¿probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se há risco de dano grave ou de difícil reparação¿, devendo tal análise ser feita mediante exame sumário dos autos e das teses nele ventiladas. Posição adotada pelo STJ, tomada como paradigma pela decisão recorrida, parte de situação fática cuja similaridade com a dos presentes autos não está suficientemente esgotada. Expressivos valores envolvidos. Mudança de conclusão para atribuição do resultado pretendido. Efeitos infringentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ ACOLHIMENTO.... ()
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106 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO APELANTE CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROMOVA A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DE A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 1.012, caput, «a apelação terá efeito suspensivo". No entanto, disciplina o § 1º, V, do art. 1.012 do referido diploma legal que «a sentença que: confirma, concede ou revoga tutela provisória, «começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação". No caso em apreço, em cognição sumária, depreende-se que a produção imediata dos efeitos da decisão de mérito pode ensejar dano grave ou de difícil reparação ao demandado, vez que insuscetível de repetição verba de natureza alimentar. Havendo preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 1.012, § 4º, conclui-se que o efeito suspensivo deve ser concedido. Suspensão da eficácia da sentença que se impõe. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.... ()
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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA, MULTIPLICADA PELAS UNIDADES CONDOMINIAIS. CEDAE. APLICAÇÃO DO TEMA4 414 DO STJ.
REQUERIMENTO QUE SE DÁ PROVIMENTO, DANDO-SE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO DIANTE DO TEMA 414 E REVERSBILIDADE DA MEDIDA QUE MILITAM EM FAVOR DO RECORRENTE. GRAVE PROBABILIDADE DE RISCO E DANO IRREPARÁVEL EM DESFAVOR DO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO REQUERENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Requerimento de efeito suspensivo à apelação (ação originária 0056676-57.2023.8.19.0001) interposta contra sentença que indeferiu o pedido de cancelamento do protesto efetuado em relação à CDA 20191500279. ... ()
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109 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. DECISÃO EMBARGADA AMPARADA POR PREMISSA EQUIVOCADA. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO INCIDENTES.
Na hipótese dos autos, de fato, verifica-se a ocorrência de erro material na fundamentação do julgado embargado porquanto apoiada na premissa equivocada de se tratar de uma ação de reintegração de posse. Com efeito, compulsando-se atentamente o processo 0008518-17.2019.8.19.0031, observa-se que, em que pese a peça matriz verse sobre requerimento de reintegração de posse, foi formulado pedido de emenda à petição inicial às fls. 185/194, convertendo a lide em uma ação reivindicatória, tendo sido tal pleito deferido pelo juízo às fls. 199. Dessa forma, a posse prévia dos requerentes sobre o terreno que desejam ver reintegrado não se mostra um dos requisitos essenciais para o desiderato pretendido com a lide. Inobstante a isso, a situação retratada pela parte ora embargante não atende ao comando do art. 1.012, §4º, do CPC. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação tem como razão de ser a alegação de que os apelados estariam plantando alguns coqueiros no terreno em discussão, assim como teriam colocado um portão na propriedade, de forma que restaria comprovado o periculum in mora. Ocorre, porém, que, como afirmado na própria peça inaugural desse requerimento, a plantação dos referidos coqueiros e a instalação do portão no imóvel em questão ocorreram ao longo da instrução processual, iniciada em 2018, e não em consequência da revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Ademais, tais comportamentos dos requeridos não servem ao desiderato de comprovar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, a título de exemplo, a instalação de um portão é medida totalmente reversível, tal como a suposta plantação de algumas mudas de coqueiro. Logo, ainda que o vício acima descrito mereça a devida correção, tal fato não tem o condão de alterar o resultado do julgado, pois ausente o periculum in mora invocado pelos requerentes em sua petição, razão pela qual, deixo de atribuir efeito suspensivo à apelação interposta na origem. Provimento dos embargos de declaração sem atribuição de efeitos modificativos.... ()
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110 - TJSP. Conflito de competência. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Execução de título extrajudicial fundado em «Instrumento Particular de Contrato de Mútuo Conversível, Acordo de Investimento e Outras Avenças entre particulares. Competência da Seção de Direito Privado III, nos termos dos arts. 5º, III.11, e III.14, ambos da Resolução 623/2013, este E. Tribunal de Justiça. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Conflito de competência suscitado. Pedido de efeito suspensivo à apelação não conhecido
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111 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, COM BASE art. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS À EX-MULHER. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO OU RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, É INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR À EX-MULHER EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... ()
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112 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DO EDITAL E DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1.Edital prevendo 6 vagas para o cargo almejado pela requerente (Agente Comunitário de Saúde ESF Oswaldo Cruz), sendo 4 de ampla concorrência, 1 (uma) para negros e indígenas e 1 (uma) para pessoas com deficiência. ... ()
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113 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS PROCEDAM AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AS AUTORAS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RISCO DE DANO INVERSO, TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 1012, §4º. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
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114 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Em princípio, constata-se que o requerente foi devidamente intimado, conforme constata-se da certidão do RGI. Ausência de probabilidade do direito e de urgência, eis que sequer foi concedida qualquer tutela. Ausência de elementos autorizadores à concessão do pleito. Requerimento indeferido.... ()
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115 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NESTE MOMENTO E PRIMA FACIE, ESTÃO AUSENTES A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O DANO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL DE PARTILHA DE BENS CONFIRMANDO QUE O REQUERIDO TEM PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM. OUTROSSIM, PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO VINGA. REQUERENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DESDE 2022. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO
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116 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO DOCUMENTAL - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS REQUERENTES COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INTERRUPÇÃO DOS TRATAMENTOS EM CURSO - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DOS AUTORE
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117 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência, para condenar o réu a implementar o reajuste e pagar as diferenças salariais devidas à autora, com incidência do percentual de reajuste de 33,24%, previsto na Portaria MEmenda Constitucional 67/2022, desde 4/2/2022, a serem apuradas em liquidação de sentença, concedendo a tutela provisória para determinar a implementação, no prazo de 15 (quinze) dias, do reajuste referido salarial, sob pena de multa, em caso de descumprimento, no valor equivalente ao dobro da diferença devida a cada mês descumprido. Ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, de sustação, de imediato, da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Concessão da tutela provisória de urgência e/ou evidência, visando à imediata implementação do reajuste, que enseja risco de dano de difícil reparação ao executado, ora requerente. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE ORA SE DEFERE.... ()
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118 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA REFERENTE AO EDITAL 02/2021, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 10.516/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que, em tutela cautelar em caráter antecedente, julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo a fase cognitiva com resolução de mérito. Ainda, revogou a decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente. ... ()
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119 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL, POR FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR. FILHA DO INSTITUIDOR QUE COMPLETOU A MAIORIDADE. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA FULCRADA NA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
1.Ação ajuizada por filha de policial militar falecido, que recebia pensão especial por morte, cessada automaticamente, após o atingimento de maioridade, com fundamento no art. 29, I da Lei Estadual 285/79. Pretensão autoral de restabelecimento do benefício e indenização por danos materiais e morais. Tutela de restabelecimento da pensão concedida em sede de agravo de instrumento. Sentença de improcedência, com revogação da tutela. Apelo da parte autora. ... ()
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120 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERADA A DECISÃO IMPUGNADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação; ... ()
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121 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO.
Embargos de declaração opostos de decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação que a embargante interpôs contra sentença de improcedência em ação renovatória que ajuizou em face da embargada, e de procedência de reconvenção, com fixação de prazo de 30 dias para desocupação. Alegação de omissão e erro material. ... ()
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122 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS ESTRUTURAIS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo formulado pelos apelantes contra a sentença da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pela locadora, determinando a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, o despejo dos locatários e a condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados, além de encargos adicionais. ... ()
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123 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo em recurso de apelação. Embargos à execução em decorrência de execução de título extrajudicial, esta lastreada em confissões de dívida firmadas entre as partes. Exequente que busca o pagamento de R$ 2.799.707.593,57. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Possibilidade de suspensão se houver a probabilidade do provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Deferimento do efeito suspensivo, na forma do art. 1012, §4º do CPC.
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124 - TJSP. Requerimento - Plano de saúde - Ação de obrigação de não fazer - Reembolsos assistidos - Vedação.
Verificando se cuidar de hipótese de reembolsos assistidos, é possível, neste particular, acolher pedido de agregação de efeito ativo a recurso de apelação. Requerimento provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJRJ. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo em apelação cível. Art. 1.012, §3º, I, e §4º do CPC. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.
1. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível interposta em face da sentença de parcial procedência que condenou a requerente (i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00; (ii) ao ressarcimento pelo dano material; (iii) ao abatimento proporcional do preço pago na compra do imóvel; e (iv) à reparar os vícios e defeitos da unidade autônoma, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$800,00. 2. Em que pese a alegação da requerente, não é possível aferir, de plano, a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de dano grave ou de difícil reparação. 3. Com relação à arguição de decadência, inviável a atribuição de efeito suspenso, considerando tratar-se de matéria de mérito, que requer a intimação da parte adversa, nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 4. No que tange ao prazo da obrigação de fazer (90 dias) e à multa imposta (R$800,00), tem-se que o lapso temporal não se mostra exíguo e as astreintes podem ser modificadas na própria apelação, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC. 5. Indeferimento do efeito suspensivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. Pedido de Efeito Suspensivo À APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência, deferindo o pedido liminar para reintegrar a parte autora, requerida, desde logo, na posse do imóvel mencionado na petição inicial, concedendo ao réu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel - A rigor, o pedido de efeito suspensivo pode ser formulado no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou após a sua distribuição - Inteligência do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC - Ausência de interposição de recurso de apelação pelo requerente - Requerimento prematuro - PEDIDO NÃO CONHECIDO
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127 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE REPASSES DO ERÁRIO ESTADUAL DESTINADO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
1-Julgamento Monocrático do recurso, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/2015; ... ()
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128 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VISITAÇÃO FIXADA EM FAVOR DO GENITOR BIOLÓGICO DE UMA HORA A CADA QUINZE DIAS, DE FORMA ASSISTIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 1012, §4º, DO CPC. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE IMPÕE.
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129 - TJSP. Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação declaratória de inexistência de débito 1062275-22.2024.8.26.0100 - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração - Cumprimento tardio - Probabilidade do direito e perigo de dano decorrentes do comparecimento em cartório e da possibilidade de inscrição nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de pessoa jurídica, CPC, art. 1.012, § 4º - Ato que, em tese, mesmo que a destempo, atingiu a sua finalidade - Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo - Pedido deferido
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130 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. Perda superveniente do interesse recursal do requerente. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada pelo mérito de apelação julgada paralelamente à ora analisada insurgência.
RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SOPESANDO AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, AD CAUTELAM, REVELA-SE PRESENTE O REQUISITO DO CPC, art. 1.012, § 4º, DE MOLDE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA, TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E A REVOGAÇÃO DA TUTELA PODERÁ CAUSAR SITUAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO.
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132 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA IDOSA. NECESSIDADE DE SUPORTE DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFORME INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, HOUVE A DIMINUIÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SUA SAÚDE. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, FUNDADA EM MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE, ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PLEITEADO PELA REQUERENTE. ISSO PORQUE, A PROVA PERICIAL FOI ELABORADA POR MÉDICO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TENDO O PERITO RESPONDIDO A TODAS AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A AUTORA NÃO SE ENCONTRA SEM O SUPORTE DE HOME CARE, TENDO A SENTENÇA DETERMINADO VISITA MÉDICA, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL, NA FORMA PRESCRITA PELO LAUDO PERICIAL. ASSIM, POR ORA, NADA HÁ QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, PARA RESTAURAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, HAJA VISTA QUE NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO CPC, art. 1.012. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
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133 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ORIGEM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO QUE TEVE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTES CONCEDIDA. ARGUMENTAÇÃO DA REQUERENTE QUE SE MOSTRA RELEVANTE E DEMONSTRA O RISCO DE DANO GRAVE E A PROBABILIDADE DO DIREITO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO art. 1.012, § 4º DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
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134 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo em apelação. Art. 1012, §3 do CPC. Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon do Município de Rio das Ostras à concessionária de energia elétrica, em razão do descumprimento do prazo máximo de espera de 30 minutos para o atendimento presencial (Lei municipal 2597/2021). O requerente alega que a manutenção da sanção poderá comprometer a renovação da concessão, sua participação em procedimentos licitatórios e dificultar o acesso a serviços financeiros essenciais para o giro do negócio. Ressalta ainda a existência de apólice de seguro-garantia, capaz de assegurar o pagamento da multa caso mantida. No exame inicial da controvérsia, a jurisprudência do STF reconhece a competência municipal para legislar sobre o tempo razoável de atendimento ao consumidor, por se tratar de matéria de interesse local, distinta da atividade-fim da concessionária. Assim, não se vislumbra, neste momento, alta probabilidade de provimento do recurso. Contudo, o art. 1.012, §4º do CPC estabelece dois requisitos alternativos para a concessão de efeito suspensivo: probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante da necessidade de regularidade fiscal para a renovação da concessão e participação em licitações, reconhece-se o risco de dano grave, justificando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Ademais, considerando que o pagamento da sanção está garantido por apólice de seguro, reforça-se a viabilidade da medida. Por conseguinte, defere-se o requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação.
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135 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.
Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. 3. É direito potestativo do locador a retomada do imóvel sem motivação, quando o contrato de locação por escrito é prorrogado por prazo indeterminado, com notificação do locatário para desocupação no prazo de 30 dias. 4. Não obstante o estado de saúde da requerente, em razão do longo período de tramitação do processo, mais de quatro anos, não restam dúvidas de que houve tempo suficiente para buscar outro imóvel para estabelecer sua residência. 5. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, não estão presentes todos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto. 6. Indeferimento do efeito suspensivo.... ()
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136 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO INTERPOSTO E AINDA NÃO DISTRIBUÍDO. PARTE AUTORA (LOCATÁRIA) SUSTENTA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO SEU RECURSO (DIANTE DAS NULIDADES PROCESSUAIS PERPETRADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE) E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE PODERÁ SER GERADO COM O DESPEJO PRECOCE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA PARTE AUTORA APELANTE A DEMONSTRAR HAVER SÉRIO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
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137 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DEERMINOU A RESTITUIÇÃO DE CHIP DE APARELHO TELEFÔNICO. DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Trata-se de requerimento de efeito suspensivo no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida, em 22 de novembro p. passado, pelo Juízo do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Leopoldina no processo 0006084-27.2024.8.19.0210, que confirmou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da requerida, prorrogando-as por 120 (cento e vintes) dias, além de determinar a restituição do chip do aparelho telefônico, razão, esta última, da insurgência do requerente. Dos autos, afere-se que não há certeza em relação à propriedade do bem, porquanto a requerida aduz ter o requerente furtado o chip, ao passo que Marcelo relata que a linha pertence a empresa Zeus e foi retirada da requerida pela CEO da pessoa jurídica, uma vez que Luana estaria inadimplente com o pagamento das faturas. Sendo assim, diante da necessidade de instrução probatória, inviável nesta via de cognição sumária, aliada à possibilidade de dano à empresa Zeus ¿ provável titular da linha telefônica- e a Marcelo ¿ que pode não estar na posse do chip e, assim, não poder cumprir a obrigação imposta na sentença combatida - mostra-se plausível a concessão de efeito suspensivo na apelação interposta por Marcelo na ação 0006084-27.2024.8.19.0210, apenas para sustar a determinação de entrega do chip a Luana, até o julgamento do mérito do recurso. ... ()
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138 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DESPROVIDO.
1. O embargante não demonstrou a presença dos requisitos estampados no CPC, art. 300, tampouco os do art. 995, par. único do mesmo «Codex". Ausentes, pois, os pressupostos consubstanciados na probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Recurso de Petição desprovido... ()
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139 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR RODRIGO RODRIGUES FERREIRA MAGGESSI CASTRO EM FACE DE LIGIA MARCEL RODRIGUES DA SILVA. PRETENDE O GENITOR REGULAMENTAR A GUARDA E VISITAÇÃO AO FILHO DO CASAL, AQUILES MARCEL MAGESSI CASTRO, ATUALMENTE COM 5 ANOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. GUARDA DEFINITIVA CONCEDIDA UNILATERALMENTE À GENITORA, DEFERINDO AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR NO EXTERIOR, COM AMPLA VISITAÇÃO AO PAI. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUE SE VISLUMBRA EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. VIAGEM DO MENOR QUE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRA SER PREMATURA, COM RISCO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE ESTARIA MORANDO COM TODA ASSISTENCIA E CONFORTO COM A MÃE NA RESIDENCIA DOS AVÓS MATERNOS. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO MENOR, DIANTE DA INCERTEZA QUE ADVIRÁ DA NOVA SITUAÇÃO, JÁ QUE A GENITORA PRETENDE MORAR COM O FILHO NA ITÁLIA EM RAZAO DE RECENTE CASAMENTO, PORÉM NÃO POSSUINDO RENDA PROPRIA QUE LHE ASSEGURE POSSIBILIDADE DE SUSTENTAR A SI E AO FILHO EM CASO DE INSUCESSO NO NOVO CASAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO REQUERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, NA FORMA DO ART. 932, II, C/C CPC, art. 1.012, § 4º.
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140 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO.
I.Caso em exame ... ()
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141 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO. PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. POSSIBILIDADE. REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.
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142 - TJRJ. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO ASSINADO NÃO APRESENTADO PELA SEGURADORA. CONDIÇÕES GERAIS SEM ASSINATURA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.012, § 4º. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, revogando a tutela de urgência deferida. 2. Possibilidade de suspensão da eficácia da sentença pelo relator, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC. 3. Para a excepcional concessão do efeito suspensivo ao apelo em face de sentença que revoga a tutela de urgência, a norma processual exige a comprovação da probabilidade de provimento do recurso, que configura tutela de evidência recursal, ou se, sendo relevante a fundamentação, existir risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, e art. 1.012, § 4º, ambos, do CPC. 4. Hipótese em que a requerente alegou a abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária, aplicados a partir dos 56 anos, permitindo-se apenas os reajustes anuais em índices limitados aos fixados pela ANS aos contratos individuais/familiares, postulando a nulidade da respectiva cláusula contratual, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior pela requerente à título dos reajustes discutidos nos autos. Afirmou a requerente que não recebeu as informações claras e precisas quanto aos reajustes por faixa etária aplicados e que a ré não juntou o contrato assinado, limitando-se a apresentar as condições gerais que podem se referir a qualquer outro contrato. 5. Tendo em vista que tais questões devem ser ainda objeto de análise em sede de recurso de apelação, constata-se que a imediata produção da eficácia da sentença que revogou a tutela de urgência possibilitará a imediata exigibilidade das mensalidades com os reajustes por faixa etária aplicados ao seguro de saúde da requerente, que a seguradora entende como devidos, com emissão de boletos em elevados valores, objeto da demanda principal, caracterizando, assim, o perigo na demora. 6. Inexistência de perigo de dano reverso, pois, sendo desprovido o recurso de apelação, a parte ré, ora requerida, poderá exigir o valor das diferenças de mensalidades, com os acréscimos legais. 7. Efeito suspensivo que se defere.... ()
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143 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo/ativo à apelação. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Constatados os requisitos necessários à antecipação de tutela pretendida. Contrato rescindido, pela requerida, quando o requerente já realizava tratamento para o Transtorno do Espectro Autista. Necessário observar entendimento firmado, no tema 1082, pelo STJ.
Incidente procedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESALIJO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA EM RAZÃO DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE POSSUI NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE CERCA DE TRINTA CABEÇAS DE GADO E AINDA LAVOURA DE MILHO ATUALMENTE EM CULTIVO NO LOCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO (CPC, art. 1.012, § 4º). INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.
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145 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO
EDILÍCIO. ALUGUEL POR TEMPORADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1.Para o deferimento da suspensão pretendida, cabe ao recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, haver risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 1.012, § 4º. ... ()
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146 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADO O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.012, § 4º. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATORIA TÃO SOMENTE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. Tutela provisória de urgência em sede recursal - Insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda originária, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida - Regra do CPC, art. 1.012, V - Requisitos do §4º do mesmo diploma não verificados em sede de cognição um tanto rarefeita, própria da presente espécie de requerimento - Requerimento indeferido
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148 - TJSP. Tutela provisória de urgência em sede recursal - Insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda originária, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida - Regra do CPC, art. 1.012, V - Requisitos do §4º do mesmo diploma não verificados em sede de cognição um tanto rarefeita, própria da presente espécie de requerimento - Requerimento indeferido
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149 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angelica Verneke França, que pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor do recorrido e condenou a agravante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, desde a citação até a desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a requerente demonstrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de participação no contrato de comodato. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de efeito suspensivo, deve-se verificar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano irreparável. No entanto, a requerente não nega, em defesa, que o contrato de comodato foi firmado por seu companheiro na época, com prazo determinado. A notificação extrajudicial, ainda que não assinada pela requerente, seria dispensável, uma vez que a mora se constitui de pleno direito ao término do prazo do comodato, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente, pois a desocupação e o pagamento de aluguel decorrem de contrato regularmente firmado. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido não provido. Tese de julgamento: "Não havendo demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano irreparável, é indevido o pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje: 01/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO § 4º DO CPC/2015, art. 1.012. REQUERIMENTO INDEFERIDO.
-Ausência dos requisitos elencados no § 4º do CPC/2015, art. 1.012, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo que, nestes últimos casos, deve ser relevante a fundamentação. ... ()
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