Jurisprudência sobre
efeito
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251 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeitos. Apesar da atribuição de efeito suspensivo aos embargos constituir-se de hipótese excepcional, verificando-se ser relevante a fundamentação e existindo garantia, ao menos do principal do débito, impõe-se agregar o mencionado efeito. O reforço de penhora até o limite da dívida não é obstado pelo deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Obrigação de fazer cumulado com indenização por perdas e danos e pedido de antecipação de tutela. Sentença que revogou a liminar anteriormente concedida. Apelação recebida somente no efeito devolutivo Inadmissibilidade. A ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas pelo CPC/1973, art. 520, desautoriza o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Atribuição de duplo efeito à apelação. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.
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253 - TJMG. Recurso. Agravo. Lei 7.210/84, art. 197. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade.
«O pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo previsto no LEP, art. 197 (Lei 7.210/84) não merece acolhida, dada a vedação contida no mesmo dispositivo, sobretudo quando se tratar de decisão negativa, não sendo possível suspender seus efeitos.... ()
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254 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem o efeito suspensivo. Cabimento. Hipótese em que, somente em caráter excepcional se atribui efeito suspensivo. Ausência dos requisitos que autorizariam a medida em questão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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255 - TJSP. RECURSO. Apelação. Efeitos. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento, ante o disposto no CPC/1973, art. 520, ««caput. Recebimento no duplo efeito. Recurso provido.
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256 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Natureza recursal com efeito suspensivo. Elencado no rol taxativo dos recursos constante do Título X, Dos Recursos, do Código de Processo Civil. Ausência de dispositivo legal exigindo o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo. Aplicação da regra geral dos recursos, efeito suspensivo. Pendência de recurso com efeito suspensivo não enseja execução. Recurso improvido.
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257 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Sentença denegatória em mandado de segurança. Apelação recebida no efeito devolutivo, nos termos da lei de regência. Ausentes elementos que autorizem o recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso improvido.
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258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sustação de protesto e ação ordinária. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Sentença una. Efeitos da apelação. Ação cautelar. Efeito devolutivo. Ação principal. Duplo efeito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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259 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de evidências que justifiquem o efeito suspensivo. Seguimento normal à execução. Necessidade. Hipótese. Efetividade da prestação jurisdicional ante a atribuição do efeito devolutivo. Existência. Provimento negado.
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260 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Comprovação do alegado dano de difícil ou incerta reparação, efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência. Efeito excepcional não cabível neste caso. Recurso não provido.
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261 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória. Insurgência contra sentença que tornou definitiva tutela antecipada. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Inviabilidade. Aplicação deste efeito apenas em relação à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, para excluir o nome da autora dos cadastros de proteção e restrição ao crédito. Incidência do duplo efeito, devolutivo e suspensivo, em relação às matérias que não foram objeto de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.
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262 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento no efeito devolutivo. Exceção prevista no CPC/1973, art. 520, VII. Matéria que não foi objeto de decisão antecipatória. Apelação que deve ser recebida no duplo efeito. Recurso provido.
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263 - TRT2. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Casos especialíssimos. Possibilidade. CLT, art. 899.
«O CLT, art. 899 é claro no sentido de que os recursos trabalhistas somente têm efeito devolutivo e não suspensivo. Somente em casos excepcionalíssimos seria possível conceder cautelar para esse fim, que não ocorre no caso dos autos.... ()
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264 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
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265 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Falta de indicação de bens capazes de garantir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso improvido.
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266 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. cancelamento de protesto julgadas conjuntamente improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, quanto ao pedido cautelar. Atribuição do duplo efeito à apelação. Admissibilidade. Requisitos presentes. Recurso provido.
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267 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus. Efeito suspensivo.
«O «habeas corpus destina-se a proteger o direito de locomoção em decorrência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. De conseguinte, não se presta para conferir efeito suspensivo a recurso especial. A sentença não decretou a perda da função pública e, ainda que o tivesse feito, se conhecido e provido o recurso, o paciente será reintegrado no cargo. Pedido não conhecido.... ()
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268 - STJ. Recurso especial. Embargos a execução. Execução de título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Levantamento de valores depositados como garantia ao juízo. Trânsito em julgado. Recurso sem efeito suspensivo. Risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.
1 - Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em 22/04/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 14/02/2024.... ()
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269 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra a sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada. Hipótese que comporta recebimento no efeito devolutivo relacionado ao provimento antecipado. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso desprovido.
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270 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... ()
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271 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... ()
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272 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Inconformismo. Liminar concedida no bojo da sentença. Alegação de que o cumprimento da medida causará lesão grave e irreparável. Pleito para que o recurso seja recebido apenas no efeito suspensivo. Descabimento. Recurso que deve ser recebido no efeito devolutivo apenas no que tange à liminar concedida, sendo no mais, recebido no duplo efeito. Decisão reformada. Recurso provido.
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273 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a multa por protelação do feito, cominada ao autor pela Turma Regional.
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274 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Indenização. Cumprimento de sentença. Decisão determinou o prosseguimento do feito ante a ausência de concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência, pendentes de julgamento perante o STJ. Pretensão à manutenção do efeito suspensivo. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 995.
«Embargos de divergência não dotados de efeito suspensivo opes legis. Efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial que perdura até o seu julgamento. Recurso Especial improvido, considerado prejudicado o pedido de efeito suspensivo pelo STJ, ante a ausência de fumus boni iuris. Pretensão à extinção da ação em razão da admissão de terceiro e consequente alteração do polo ativo. Não ocorrência. Terceiro admitido como assistente litisconsorcial. Possibilidade de intervenção em qualquer fase do processo. CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Polo ativo que permanece inalterado. Decisão Mantida. Recurso improvido.... ()
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275 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Sentença que julgou improcedentes, simultaneamente, ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto. Apelação recebida no efeito devolutivo quanto ao processo cautelar. Ausência de inovação do julgador no processo ao alterar os efeitos em que recebe o recurso. Limitação que se restringe ao conteúdo da sentença. Decisão em recurso anterior que condicionava a manutenção da liminar à prestação de caução. Caução não oferecida. Duplo efeito do recurso de apelação no tocante à ação declaratória, e sobre a medida cautelar, recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.
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276 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Decisão de não concessão do efeito suspensivo. Ausência dos requisitos necessários. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Depósito, no entanto, do montante pretentido na execução. Possibilidade da concessão do efeito supensivo. Recurso provido.
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277 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Cabimento do efeito devolutivo apenas quanto à determinação de se realizar a contrapropaganda ? Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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278 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem implicar em efeito modificativo.
«1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos na hipótese de ocorrência de erro material no que tange à correlação entre a ementa e o voto. ... ()
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279 - TJSP. Agravo contra concessão de tutela antecipatória. Posterior sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.
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280 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... ()
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281 - STJ. Processual civil. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo de instrumento para ampliação do efeito. Superveniente julgamento do apelo. Perda de objeto. Precedentes. Interposição de recurso especial. Irrelevância. Recurso desprovido de efeito suspensivo.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que recebeu o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, com intuito de concessão ainda de suspensão da exigibilidade do lançamento do IPTU de 2009. ... ()
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282 - TJSP. Recurso. Efeitos. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de aluguel. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Ausência de requisitos excepcionais a autorizar a concessão do duplo efeito. Recurso desprovido.
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283 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou ação declaratória, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 520, VII. Necessidade de recebimento no duplo efeito. Recurso provido.
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284 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que ratifica a tutela antecipada. Recebimento apenas no efeito devolutivo, quanto a esse capítulo. Apelo, entretanto, que deve ser recebido no duplo efeito quanto aos demais termos da sentença de mérito. Recurso parcialmente provido.
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285 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição em mandado de segurança. Garantia de candidato em certame público. Recebimento com efeito apenas devolutivo que evidencia risco de lesão grave e de difícil reparação. Atribuição de duplo efeito ao inconformismo. Necessidade. Recurso provido.
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286 - STJ. processual civil. Agravo regimental na mc. Acp por improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens dos réus deferida no juízo de primeiro grau, mas revogada pelo tj/SC em agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pela presidência do tribunal de origem ao recurso especial do parquet estadual. Pretensão de uma das demandadas, na medida cautelar ajuizada nesta corte superior, de que seja atribuído efeito suspensivo, no afã de retirar o efeito suspensivo do apelo raro interposto pelo órgão acusador. O manejo do pleito cautelar se justifica em casos excepcionais, para concessão de efeito suspensivo, não para sua retirada. Agravo regimental do particular desprovido.
1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. ... ()
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287 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Autor idoso. Pretensão à prioridade de tramitação. Insurgência contra o recebimento da irresignação apenas no efeito devolutivo. Acolhimento. Prioridade em relação a outros processos que não tenham parte ou interessado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave que não suprime o efeito suspensivo à apelação. Inocorrência das exceções para o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, incisos I a VII. Apelação recebida no duplo efeito. Recurso provido para este fim.
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288 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à adjudicação. Recebimento do apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. Descabimento. Jurisprudência em contrário consolidada nesta Corte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.
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289 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos a Execução de Título Extrajudicial julgados parcialmente procedentes. Cabimento do efeito meramente devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, V. Cassação do efeito suspensivo concedido, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido para esse fim.
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290 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução provisória. Recebimento com efeito suspensivo. Interposição de apelo recebido no efeito devolutivo. Levantamento de quantia em favor do exequente. Deferimento mediante caução. Nova redação do CPC/1973, art. 587. Decisão mantida. Recurso não provido.
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291 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Inadmissibilidade. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Processamento em ambos os efeitos de direito. Necessidade. Atribuição de efeito exclusivamente devolutivo restrita às hipóteses do CPC/1973, art. 520. Recurso provido.
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292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Perda do objeto com o julgamento do recurso a que se pretendia conferir efeito suspensivo. Embargos de declaração. Alegação de omissão/contradição. Acolhimento.
«I - Acórdão recorrido que considerou prejudicada a medida cautelar para conferir efeito suspensivo ante o julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. ... ()
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293 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial a ser interposto. Efeito suspensivo. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«O ordenamento jurídico brasileiro não permite a concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente, quando o acórdão atacado está sendo enfrentado, em segundo grau, por embargos declaratórios com efeitos modificativos.... ()
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294 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - RECURSO INADEQUADO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - EMBARGOS REJEITADOS.
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295 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO.
Diante da existência de omissão quanto à unicidade contratual reconhecida pela ilicitude da terceirização, conheço e acolho os embargos de declaração para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.... ()
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296 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra a sentença que decidiu simultaneamente a ação cautelar e a ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e indenizatória por inadimplemento contratual. Hipótese em que a sentença julgou ambas as ações improcedentes. Recurso recebido no duplo efeito. Pretensão a que seja a apelação recebida no duplo efeito em relação à ação declaratória e somente no efeito devolutivo quanto à cautelar. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, «caput e IV. Decisão reformada. Recurso provido.
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297 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de recompra de títulos de crédito e outras avenças. Existência de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, «caput. Embargos julgados improcedentes. Recurso de apelação interposto recebido no duplo efeito. Prosseguimento da execução em caráter definitivo. Descabimento. Decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida não recorrida pela exeqüente. Preclusão. Execução provisória, enquanto pendente de julgamento a apelação recebida com efeito suspensivo. Recurso provido
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298 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Autor idoso. Concessão de tutela antecipada de ofício. Descabimento. Prioridade na tramitação do feito que não se confunde com o instituto de antecipação de tutela. Recebimento do recurso no duplo efeito. Necessidade. Recurso provido.
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299 - TJPE. Agravo regimental em apelação cível. Decisão interlocutória. Efeitos do recebimento do apelo. Antecipação da tutela na sentença. Requerimento de execução provisória. Omissão do Juiz de primeiro grau. Necessidade de esclarecimento em segundo grau. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte que antecipou à tutela. Duplo efeito quanto ao restante. Agravo não provido.
«Diante do requerimento da parte de execução provisória quanto à antecipação da tutela concedida na sentença, e face o trâmite dos autos após a interposição do apelo, Juizo a quo oficiou a esta Corte indagando quais os efeitos atribuído à apelação, em face da antecipação da tutela, e qual a abrangência do despacho que indeferiu a extração de carta de sentença. Entendeu-se ter incorrido em omissão, o juiz de piso, ao receber o recurso de apelação, vez que deveria ter se pronunciado sobre os efeitos do recurso em face da tutela antecipada. É majoritário na Jurisprudência e na doutrina que a tutela antecipada concedida na sentença deverá ser recebida em seu efeito meramente devolutivo. Mantida a decisão que, esclarecendo a questão, declarou o recebimento do apelo somente no efeito devolutivo, quanto à antecipação da tutela, e no duplo efeito, quanto aos demais pontos.... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo ao feito principal. O CPC/2015, art. 919 disciplina que os embargos do executado, como regra geral, não terão efeito suspensivo. Ausência de configuração da exceção contemplada no parágrafo primeiro do respectivo dispositivo, que permite ao juiz atribuir o efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Hipótese, ademais, em que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Necessidade de cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Decisão mantida.
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