Jurisprudência sobre
efeito

201 - STJ. Sanção penal. Efeito limitado.

«A sanção penal é de efeito limitado no tempo. Vedada a prisão de caráter perpétuo (CF/88, art. 5º, XLVII, «b). O cumprimento da pena privativa de liberdade não pode ser superior a 30 anos (CP, art. 75). A extinção da punibilidade, quanto ao tempo, faz cessar os efeitos da condenação: prescrição, decadência, perempção (CP, art. 107, IV). A reabilitação, em parte, também pode ser invocada (CP, art. 93). A reincidência (CP, art. 61, I) é de efeito limitado no tempo (CP, art. 64, I). Também os antecedentes penais não são perpétuos (STJ, 6ª Turma, REsp 67.593-6/SP). Penas de caráter perpétuo têm conceito mais amplo do que - prisão perpétua. Caráter, aí, traduz idéia de - qualidade, espécie. Toda sanção penal, no Brasil, é de efeito limitado no tempo.... (Continua)

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202 - TJSP. PETIÇÃO -

insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda originária - sentença proferida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.012 - efeito suspensivo ope legis - ausência de interesse processual dos requerentes - antecipação da tutela recursal que não pode aqui ser apreciada, diante da inadequação da via eleita - Requerimento não conhecido... (Continua)

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203 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Efeito apenas devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de julgamento o agravo recebido no efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Recurso improvido.

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204 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo, sem o oferecimento de garantia ao juízo. Afirmativa de sério risco de dano de difícil reparação. Invalidade. Caracterização da garantia do Juízo como uma das condições para o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Caso, ademais, em que as alegações da embargante são de cunho típico de defesa. Inviabilidade como fundamento para atribuir-se o efeito suspensivo aos embargos. Recurso provido para que os embargos do devedor sejam recebidos sem o efeito suspensivo.

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205 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Suspensão da execução. Impossibilidade. Apelo recebido no efeito devolutivo. Inexistência de motivos para recebimento no duplo efeito. Recurso na parte conhecida, provido parcialmente.

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206 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e ainda impôs condenação à indenização por danos morais. Recurso que, apenas na parte em que se insurge contra a condenação à indenização, deve ser recebida no duplo efeito, observado o recebimento apenas no efeito devolutivo quanto ao mais. Recurso parcialmente provido.

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207 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegação de ausência dos requisitos exigidos pelo parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Cabimento. Hipótese em que não se encontram satisfeitos todos os requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Recebimento dos embargos sem o efeito suspensivo. Recurso provido.

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208 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada concedida e confirmada na sentença. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do duplo efeito. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, tão somente no tocante à matéria que foi objeto da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

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209 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - Recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, ao qual está vinculado o presente pedido de concessão de efeito suspensivo, não foi conhecido por esta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, ante a prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e possui competência preventa para o julgamento da apelação - Como o presente pedido de efeito suspensivo está vinculado ao recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, de rigor, na espécie, o reconhecimento da prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 105, do RITJ. ... (Continua)

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210 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Cheques. Recebimento no efeito devolutivo. Fundamentos relevantes para seu processamento no efeito suspensivo. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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211 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem o efeito suspensivo. Requisitos que autorizariam a atribuição do efeito pretendido em caráter excepcional. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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212 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra decisão que julgou embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso recebido em parte apenas no efeito devolutivo e, no restante, no duplo efeito. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 520, inciso V. Agravo parcialmente provido para atribuir ao recebimento da apelação apenas o efeito devolutivo, sem cisão, cancelando-se o efeito suspensivo concedido pela decisão agravada.

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213 - TJSP. Recurso. Efeito somente devolutivo. Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o recebimento da irresignação somente do efeito devolutivo em relação à matéria referente a antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade de concessão do duplo efeito. CPC/1973, Lei 9139/1995, art. 558, parágrafo único, com a redação. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.

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214 - TJRS. Direito privado. Apelação. Duplo efeito. Recebimento. Efeito suspensivo e devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento. Apelação interposta contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar. Recebimento do recurso com efeitos distintos. Viabilidade.

«É cabível o recebimento de recurso de apelação contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar com efeitos distintos, ou seja, no duplo efeito em relação ao capítulo da sentença referente à demanda anulatória e apenas no efeito suspensivo no referente à ação cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 520, caput e inciso IV- Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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215 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença denegatória de segurança. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Sentença que produz efeito liberatório imediato do ato administrativo suspenso até então por força de liminar. Inexistência de circunstância excepcional a justificar a concessão de efeito suspensivo. Recurso desprovido.

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216 - TJSP. TUTELA CAUTELAR.

Abordagem para obter efeito suspensivo no entretempo de processamento de recurso de apelação, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. Deferimento... (Continua)

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217 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA -

Alegação de que a sentença está surtindo efeitos imediatos e causando prejuízos à autora - Julgamento deste incidente conjuntamente com a apelação - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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218 - TJRS. Direito privado. Prestação de contas. Apelação. Efeito suspensivo. Atribuição. Ação de prestaçaõ de contas. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII.

«Impõe-se seja agregado duplo efeito à apelação interposta, vez que se trata de ação de prestação de contas, que não se encontra no rol daquelas em que devam ser recebidas apenas no efeito devolutivo. Mesmo que não inserida em nenhuma das exceções previstas na lei adjetiva, tendo sido confirmada na sentença antecipação de tutela deferida quanto a um dos pedidos da inicial, no que se refere a esta medida, a apelação tem apenas efeito devolutivo -CPC/1973,CPC/1973, art. 520, VII. Incidência, art. 520, caput, 1ª parte. Agravo monocraticamente provido, em parte..... (Continua)

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219 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Presença de todos os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Recurso não provido.

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220 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A a justificar o efeito excepcional pretendido pelo embargante. Recurso improvido.

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na Posse. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nos autos principais. Descabimento. Pedido realizado em duplicidade, anteriormente por meio do Agravo de Instrumento 2311663-96.2024.8.26.0000, recebido com base no princípio da fungibilidade. Efeito pretendido já concedido naqueles autos. Desnecessidade de interposição de novo pedido, ainda que por petição específica, já que aquele recurso já atende aos fins pretendidos. Ausência de interesse recursal. Recurso a que não se conhece... (Continua)

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222 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Não verificação dos pressupostos necessários à concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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223 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de locativos. Recebimento apenas do efeito devolutivo. Descabimento. Necessidade de preservação do princípio constitucional da ampla defesa. Efeitos da apelação cindidos, devendo o apelo ser recebido no efeito devolutivo quanto ao despejo e no duplo efeito com relação a cobrança. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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224 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Regra geral, as apelações interpostas em face de sentenças proferidas em mandado de segurança ostentam efeito meramente devolutivo. Somente diante de situações excepcionais é possível restabelecer os efeitos de liminar outrora concedida. Ausência de verossimilhança da alegação a justificar a suspensividade pleiteada. Manutenção da decisão que recebeu apelação tão somente no efeito devolutivo. Recurso não provido.

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225 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Regra geral, as apelações interpostas em face de sentenças proferidas em mandado de segurança ostentam efeito meramente devolutivo. Somente diante de situações excepcionais é possível restabelecer os efeitos de liminar outrora concedida. Ausência de verossimilhança da alegação a justificar a suspensividade pleiteada. Manutenção da decisão que recebeu apelação tão somente no efeito devolutivo. Recurso não provido.

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226 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Insurgência. Desacolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso não provido.

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227 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Demais capítulos da sentença sujeitos ao duplo efeito. Recurso provido.

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228 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Ação renovatória de locação. Recebimento apenas com efeito devolutivo. Excepcionalidade demonstrada. Processamento também no efeito suspensivo. Inteligência do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

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229 - STF. Pena. Cumprimento. Decreto condenatório. Ausência de imutabilidade. Recurso. Efeito.

«A relação entre o princípio da não-culpabilidade e o recurso sem efeito suspensivo, presente a execução da pena, é de dependência, superpondo-se a garantia de natureza constitucional à disciplina processual comum relativa aos efeitos do recurso.... (Continua)

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230 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução. Insurgência da embargante. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução é imprescindível que a procedência dos embargos seja marcantemente visualizada desde logo, associado aos efeitos danosos que os atos executivos, sobretudo de constrição e expropriação, produziriam. Não se infere, contudo, esse grau de probabilidade de êxito dos embargos. Ademais, a execução não está garantida. Recurso desprovido... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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232 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos cumulativos. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de condições para concessão do efeito pretendido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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233 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão unilateral. Sentença de improcedência. Pedido de concessão da tutela para conceder o efeito suspensivo à apelação. Possibilidade. Presentes os requisitos da tutela antecipada. Tutela deferida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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234 - TJSP. TUTELA CAUTELAR.

Abordagem para obter efeito suspensivo no entretempo de processamento de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente demanda condenatória, contemplando obrigação de fazer. Desfecho de mérito no recurso principal. Pedido prejudicado... (Continua)

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235 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

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236 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º, acrescido pela Lei 11382/06. Requisitos necessários para a atribuição excepcional do efeito pretendido não preenchidos. Recurso desprovido.

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237 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição do apelo em face de sentença proferida em ação de despejo. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Ausência de excepcionalidade. Impossibilidade de concessão de duplo efeito. Recurso não provido.

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238 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido processamento no efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC/1973. Decisão que determina o processamento no efeito devolutivo mantida. Recurso não provido.

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239 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito apenas devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Cabimento. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação em caso de levantamento da garantia. Atribuição de eficácia suspensiva. Recurso provido.

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240 - TJRS. Direito público. Apelação. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos. Juízo de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência dos requisitos.

«I. O recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor possui apenas efeito devolutivo (CPC, art. 520, V). ... (Continua)

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de suspensão do cumprimento provisório de sentença - Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Pedido de efeito suspensivo à apelação - Ausentes os requisitos. ... (Continua)

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242 - TJRJ. Requerimento autônomo de efeito suspensivo em apelação. Mandado de Segurança. Sentença extintiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. Irresignação.

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243 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento integral no duplo efeito. Descabimento. Sentença que confirma parcialmente a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela e no duplo efeito para as demais questões decididas. Necessidade. Observação de que o efeito suspensivo concedido à parte da sentença que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida não tem o condão de prorrogar os efeitos da referida medida. Recurso parcialmente provido.

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244 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Contrato. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Concessão excepcional de duplo efeito. Recurso provido.

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245 - TJSP. PETIÇÃO -

insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação originária - regra do CPC, art. 1.012, V - requisitos do §4º do mesmo diploma não verificados em sede de cognição um tanto rarefeita, própria da presente espécie de requerimento - Requerimento indeferido... (Continua)

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246 - TRT3. Recurso. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário.

«O pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário não se sustenta quando não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, ainda que em exame sumário, e a possibilidade de dano iminente à parte, antes do exame definitivo do recurso.... (Continua)

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247 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Assistência social. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Recurso administrativo. Efeitos. Decreto 3.048/99, art. 377 que veda a concessão de efeito suspensivo. Lei 9.784/99, art. 61. Efeito suspensivo sujeito a juízo discricionário do administrador.

«Mandado de segurança impetrado com o escopo de conferir efeito suspensivo a recurso interposto em processo administrativo que terminou por cancelar o CEBAS que havia sido concedido à impetrante. Segundo o Decreto 3.048/1999, art. 377, os recursos interpostos nos processos administrativos em que se discute a concessão do CEBAS são destituídos de efeito suspensivo. ... (Continua)

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248 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de processamento no efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão que recebeu os embargos apenas do efeito devolutivo mantida. Recurso não provido

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249 - TJSP. Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida. Agravo de instrumento da FESP pedindo efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Recurso de agravo de instrumento provido.

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250 - TRT3. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.

«A concessão de efeito suspensivo em ação cautelar é medida de exceção (CLT, art. 899) e, como tal, requer a existência de elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Ausentes os pressupostos necessário à concessão de medida cautelar, principalmente a plausibilidade do direito perseguido ação principal, indefere-se o sobrestamento da execução da sentença rescindenda.... (Continua)

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