(DOC. VP 147.5943.3001.7300)

TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou ação declaratória, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 520, VII. Necessidade de recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

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