(DOC. VP 198.2422.3003.8600)

STJ. Detração para efeito de estabelecimento do regime prisional inicial. CPP, art. 387, § 2º, do CPP. Matéria já examinada no HC 430.193/SP/STJ. Pretensão recursal prejudicada. Decisão monocrática tornada sem efeito nesta parte.

«1 - A questão relacionada ao direito do agravante à detração para fins de estabelecimento do regime prisional foi analisada no HC 430.193/SP/STJ, cuja decisão, transitada em julgado na data de 26/6/2018, deferiu-lhe o início do cumprimento da pena no regime semiaberto. 2 - Prejudicada a pretensão deduzida no recurso especial quanto ao tema, necessário se faz tornar sem efeito, nesta parte, a decisão ora agravada. 3 - Agravo regimental parcialmente provido, apenas para o fim de t

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