Carregando…

Jurisprudência sobre
efeito

+ de 10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • efeito
Doc. VP 206.0027.7782.8537

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS QUE NÃO PROSPERA, POIS O EFEITO SUSPENSIVO NÃO É AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE SEREM OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A CONCESSÃO DESSE EFEITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA, QUE NÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AOS DEVEDORES, MAS TAMBÉM A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7489.5500

802 - STJ. Pena. Execução. Recurso. Efeito suspensivo a agravo em execução. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 197.

«É expresso o LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7477.3700

803 - STJ. Pena. Execução penal. Recurso. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Lei 7.210/84, art. 197.

«É expresso o LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 162.4202.3002.6700

804 - TST. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração. Efeito modificativo. Justiça gratuita.

«Acolhem-se os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo, deferir a justiça gratuita ao embargante, dispensando-o do pagamento dos honorários advocatícios em ação rescisória, na forma do Lei 1.060/1950, art. 3º, V, tendo em vista a declaração de miserabilidade jurídica constante nos autos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.7535.6197

805 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.4803.3444

806 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.5283.1112

807 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.5627.8992

808 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0291.0539.6441

809 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.7894.6546

810 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.7692.1648

811 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.7717.0954

812 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.7745.9926

813 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.7859.0427

814 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de obscuridade no acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 157.6215.9005.0200

815 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0301.1638.0285

816 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8170.4872.3638

817 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8170.4761.2524

818 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8170.4793.9701

819 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1131.2374.3191

820 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1131.2171.8144

821 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0291.0698.3351

822 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0301.1536.5333

823 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 588.5220.7637.1671

824 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS PROPOSTAS EM FACE DA PESSOA FÍSICA.

1. Hipótese em que não restou demonstrada a presença de elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, com fulcro no art. 1.019 do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.6020.1694.5592

825 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Eficácia vinculante e efeito. Erga omnes agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 117.0705.6690.7544

826 - TST. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE NO ÂMBITO DA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO TST PARA O EXAME DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO DESCONSTITUÍDOS. 1.

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. 2. A competência deste Tribunal Superior para examinar o pedido de Efeito Suspensivo ao Recurso Ordinário surge tão somente no período posterior à decisão de admissibilidade do apelo, nos termos do regramento previsto no art. 1.029, § 5º, I e III, do CPC. 3. Na hipótese dos autos, constata-se que, até a data em que autuado o presente pedido de Efeito Suspensivo, que se deu em 4/5/2023, efetivamente ainda encontrava-se pendente o exame da admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Terceira Interessada, que, inclusive, não foi realizado até a presente data. Nesse contexto, pendente o exame de admissibilidade do recurso, resulta configurada a incompetência funcional desta Corte superior para o exame do pedido de Efeito Suspensivo. 4. Agravo Interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.6021.2389.7610

827 - STJ. processual civil. Tributário. Petição originária. Concessão de efeito suspensivo. Cobrança de IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de petição objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que declarou devida cobrança de IPTU sobre o imóvel de propriedade da requerente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 195.8235.9003.6200

828 - STJ. Processo civil. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento do recurso. Hipótese de indeferimento.

«I - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 667.5151.7587.3987

829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO.

I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 875.3733.1033.4319

830 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CPP, art. 584 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXEPCIONALIDADE DEMONSTRADA.

Apesar de não se enquadrar nas hipóteses taxativas do CPP, art. 584, o Supremo Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para fins de decretação de prisão preventiva, quando demonstrada a presença do «fumus bonis iuris e do «periculum in mora". Demonstrada pelos elementos concretos nos autos a urgência necessária a permitir excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto, viável o acolhimento do pleito de antecipação dos efeitos do recurso interposto.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 717.2083.3425.6628

831 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Plano de saúde. Tratamento de diabetes. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamentos prescritos na receita médica. Cabimento. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela. Exegese do CPC, art. 300. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 952.1696.3823.4172

832 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 146.0230.9327.6100

833 - TJSP. Agravo Interno - Indeferimento do efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento - Ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.6730.0002.6200

834 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Fumus boni iuris. Prognóstico desfavorável ao recurso especial ao qual se deseja agregar efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 518.3396.3910.3142

835 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO.

O art. 919, § 1º, DO CPC POSSIBILITA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO DEMONSTRADO, CUMULATIVAMENTE, TRÊS REQUISITOS: A) PEDIDO EXPRESSO DO EMBARGANTE; B) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA; E C) A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 166.2805.8000.6100

836 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar o acórdão embargado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 392.5920.0750.0022

837 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimento acerca da omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 140.9045.7008.9900

838 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelo de sentença que decreta o despejo fundado em denúnica vazia. Ausência de excepcionalidade a justificar o recebimento no duplo efeito. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.4303.6008.3500

839 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Cobrança de aluguéis. Sentença que rejeitou os embargos do devedor. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Legalidade. Dicção do CPC/1973, art. 520, V. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.9762.6011.5200

840 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Apelação em mandado de segurança. Efeito apenas devolutivo. Pretendido recebimento no efeito suspensivo. Descabimento, ante o caráter auto-executável do «writ. Requisitos legais da cautelar não preenchidos. Ação extinta, sem julgamento do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 165.1240.0003.1900

841 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de parcial procedência de embargos do devedor. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Inadmissibilidade. Hipótese que não constitui uma das exceções previstas pelo CPC/1973, art. 520. Atribuição do duplo efeito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 153.9805.0020.5200

842 - TJRS. Direito público. Agravo regimental. Interposição. Não conhecimento. Ação cautelar. Ritj-233. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Indeferimento. Órgão Especial. Competência. Falta. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial e extraordinário. Pedido de antecipação de tutela recursal objetivando a agregação de efeito suspensivo aos recursos. Não conhecimento.

«A interposição de agravo regimental em ações cautelares decorre de construção jurisprudencial em face da norma regimental do art. 233, caput, RITJRS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.9403.4000.4900

843 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a embargos de divergência.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 310.1901.6902.9655

844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.4423.5004.5300

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão a quo proferido com base em acórdão do STJ. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. @EME = «1 - Nos termos do CPC/2015, art. 955, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a concessão de efeito suspensivo requer demonstração de uma probabilidade de provimento de um direito cuja demora acarreta risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 2 - No caso dos autos, a sentença dispensou o reexame necessário. Observa-se, a princípio, que o acórdão a quo segue orientação já declarada pela Primeira Turma do STJ pela ocorrência de trânsito em julgado de sentença que dispensa o reexame necessário quando não apelada. 3 - Ademais, cabe destacar que o STJ possui precedentes determinando o pagamento de valores atrasados a quem é posteriormente reintegrado. Além disso, não há como presumir que eventual execução da sentença importe em pagamentos indevidos ao recorrido. Logo, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso especial não é possível. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 579.2058.8155.2963

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Cumprimento de Sentença. Penhora sobre imóvel registrado em nome do executado. Embargos de terceiro, no qual há alegação de posse, sem comprovação mínima de que a ocupação se dá a esse título. Concessão de efeito suspensivo aos embargos, para suspensão de atos expropriatórios Impossibilidade: Em se tratando de penhora sobre imóvel registrado em nome do executado, inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos, para suspensão de atos expropriatórios, mediante mera alegação de posse, em embargos de terceiro, sem comprovação mínima de que a ocupação se dá a esse título. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 624.9347.7863.4104

847 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Sentença que revogou tutela de urgência. Efeito devolutivo da apelação. Art. 1.012, §1º, V, CPC. Alegação de que imóvel é usado para atividade econômica. Ausência de probabilidade do direito. Pedido indeferido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 248.6371.2071.6357

848 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o prosseguimento do feito ante interposição de recurso especial. Insurgência da exequente. Acolhimento. Recursos especiais não são dotados de efeito suspensivo, em regra. Ausência de efeito suspensivo concedido. Recurso especial não admitido nos autos de origem. Execução provisória da sentença possível. Precedentes desta Corte. Decisão reformada.

Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 195.1953.1001.2800

849 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Omissão existente. Réus primários. Redução da pena. Ausência de fundamentação na origem para regime mais severo. Admissibilidade do regime semiaberto. Demais teses. Mera rediscussão. Petição de efeito extensivo ao corréu. Agravo regimental do Ministério Público. Revogação do efeito suspensivo. Prejudicado. Julgamento do mérito. Embargos parcialmente acolhidos. Agravo prejudicado.

«1 - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e reduzida a pena no julgamento do agravo regimental, deve ser readequado o regime prisional para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º «b considerando-se ser a pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.2170.1217.5214

850 - STJ. Processual. Tributário. Efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido entendeu presentes os requisitos necessários, inclusive a garantia do crédito exequendo, pois consta dos autos o Termo de Penhora, e atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa