Jurisprudência sobre
efeito
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851 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - I -
Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - II - Recurso da embargante - III - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Presença da verossimilhança nos fatos alegados e dos fundamentos dos embargos, assim como existência do risco de dano grave em caso de prosseguimento da execução, que poderá causar a prematura alienação de bens constritos ou bloqueio de contas - Existência de garantia do juízo - Valor objeto da controvérsia garantido por depósito judicial no valor de R$3.876,30 - Presentes os requisitos necessários, cabível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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852 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Requerimento de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos. Indeferimento.
«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta-se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A parte agravante requereu, em tutela provisória, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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853 - STF. Concurso público. Direito constitucional intertemporal. «Tempus regit actum. Efeito jurídico.
«Não sendo o provimento esperado um efeito jurídico, ainda que futuro, da seleção finda sob o regime anterior, sequer será necessário cogitar de aplicabilidade imediata ou retroatividade mínima da CF/88: esta simplesmente regerá os pressupostos de validade do ato de provimento a ser praticado na sua vigência: «tempus regit actum.... ()
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854 - STJ. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Depósito. Aquiescência. CPC/1973, art. 503.
«Não caracteriza aquiescência em relação à sentença, nos termos do CPC/1973, art. 503, de modo a tornar inadmissível o apelo, o depósito efetuado pelo recorrente, em virtude da apelação ter sido recebida apenas no seu efeito devolutivo, por força do CPC/1973, art. 520, II, por falta de espontaneidade.... ()
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855 - TST. Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista.
«1 - Não tendo sido conhecido integralmente o recurso de revista, fica sem objeto o pedido de concessão de efeito suspensivo. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que confirmou decisão precária. Efeito ativo de recurso. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Tutela liminar de natureza cautelar. Súmula 735/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à incidência da Súmula 735/STF nos casos de recursos que buscam tratar de matéria precariamente decidida - dada a possibilidade de sua alteração -, como é o caso da decisão que trata do efeito ativo de recurso (conferindo-lhe ou negando-lhe efeito suspensivo). ... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Recurso contra decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Garantia realizada em outro processo e em valor insuficiente. Discussão, em outra ação, acerca da fraude do boleto pago pela embargada que não afetava a exequibilidade do título. Possibilidade de ajuizamento da ação de execução pela agravante, ainda que pendente a controvérsia acerca de golpe atribuído a terceiros. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. Efeito suspensivo afastado. ... ()
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858 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO ACOLHIMENTO.
1.É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Dje 30/04/2019). ... ()
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859 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO ACOLHIMENTO.
1.É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Dje 30/04/2019). ... ()
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860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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861 - TST. I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE . OMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embargos declaratórios providos para sanar omissão, com efeito modificativo. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CEF. ADESÃO À ESU 2008. Embargos declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
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862 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo do julgado.
Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Agravo não provido.
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864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Agravo não provido.
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865 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Não exaurimento das instâncias ordinárias. É inviável a analise de pedido de efeito suspensivo de decisão que não foi objeto de exaurimento nas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido.
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866 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CURSO - INADIMPLÊNCIA E IMPONTUALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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867 - STF. Agravo regimental. Servidor público. Pensão. Teto salarial. Efeito multiplicador. Percepção de proventos acima dos limites previstos na Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade de ocorrência do denominado «efeito multiplicador. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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868 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELA RECORRENTE - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM VOCATÓRIA DO CPC, art. 617 - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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869 - STJ. Administrativo. Licitação. Linha de ônibus. Ato ilegal. Mandado de segurança. Efeito suspensativo. Possibilidade.
«A exploração de linha de ônibus só pode ser permitida através de licitação. ... ()
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870 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.
Alegação de atraso na entrega da obra como causa para a rescisão do contrato. Comissão de corretagem indevida. Presente a probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.012, § 4º). ... ()
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871 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.
1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()
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872 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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873 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.
1 -Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. ... ()
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875 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.
1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()
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876 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alienação fiduciária. Apelação. Decreto 911/69. Efeito somente devolutivo. Recurso improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, tratando-se de alienação fiduciária, a apelação interposta possui efeito, tão somente, devolutivo, nos termos o Decreto 911/69, art. 3º, § 5º. Precedentes.... ()
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877 - STJ. Família. Alimentos. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.
«... Assim, em havendo condenação à prestação de alimentos, como neste caso, a apelação que desafia sentença terá efeito somente devolutivo. É que tanto o Código de Processo Civil (Art. 520, II) quanto a Lei 5.478/1968 (Art. 14), determinam, expressamente, que na ação de alimentos, a apelação da sentença que condena à prestação de alimentos, será recebida apenas no efeito devolutivo. Nossa jurisprudência não destoa deste entendimento, confira-se: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Revisão das questões fáticas que conduziram à concessão do efeito meramente devolutivo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no CPC, art. 518, parágrafo único, decidiu ser lícito ao magistrado prolator da decisão, de ofício ou a requerimento do interessado, revisar o juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação, inclusive quanto aos efeitos que lhe são conferidos. ... ()
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879 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Retificação, sem efeito infringente. Demais pontos improcedentes. Embargos de declaração conhecidos para lhe dar provimento parcial, sem efeito infrigente.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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880 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO
-Embargos à execução - Garantia do juízo e probabilidade do direito do embargante - Ausência - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 919, §1º, do CPC, requisitos inexistentes neste caso. ... ()
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881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - PENDÊNCIA DE ANÁLISE.
-De acordo com o CPC, art. 919, § 1º, o Juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos os requisitos legais. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Revogação de efeito suspensivo concedido por tribunal. Perda do objeto.
1 - Ante a inadmissão do recurso especial, deixa de subsistir o efeito suspensivo que havia sido concedido pelo Tribunal de origem. Assim, a presente tutela provisória, que buscava a revogação do efeito suspensivo, perdeu o objeto. ... ()
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883 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Efeito modificativo.
«Constatado que a Turma julgadora incorreu em omissão quanto ao pedido sucessivo de compensação, merecem ser providos os embargos de declaração. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada e conferindo efeito modificativo ao julgado, proceder à análise do agravo de instrumento.... ()
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884 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Ausentes os requisitos autorizadores da suspensão da decisão. Operadora com capacidade para custear o procedimento, sem ameaça à sobrevivência institucional. Risco reverso. Paciente com doença grave. Perigo de danos à saúde da paciente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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885 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Efeito modificativo.
«Constatado que a Turma julgadora incorreu em omissão quanto ao pedido sucessivo de compensação, merecem ser providos os embargos de declaração. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada e conferindo efeito modificativo ao julgado, proceder à análise do agravo de instrumento.... ()
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886 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Sentença que julga procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenizatória por danos morais. Confirmação de antecipação de tutela anteriormente concedida para o fim de excluir o nome da autora de órgãos de proteção ao crédito. Irresignação que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo com relação à antecipação de tutela, e no duplo efeito sobre as demais matérias impugnadas. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para estes fins.
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887 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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888 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. PEDIDO REALIZADO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
Constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de suspensão do feito, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar referido vício. Embargos de declaração conhecidos e providos sem, contudo, acarretar efeito modificativo no julgado.... ()
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889 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra a sentença proferida em embargos de terceiro, julgados improcedentes. Recebimento no duplo efeito. Suspensão do processo principal. Impossibilidade. O efeito suspensivo atribuído ao apelo impede apenas os efeitos específicos da referida decisão, não tendo força para impedir o prosseguimento do executivo em que foram opostos os embargos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido.
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890 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Efeitos. Irresignação contra o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Desacolhimento. Faculdade de o juiz conceder o pretendido efeito apenas em situações excepcionais. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa, manifestamente, causar ao executado-agravante grave dano de difícil ou incerta reparação. Descaracterização dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Artigos 739-A, § 1º e 746, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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891 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência da ação renovatória. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Admissibilidade. Somente após o trânsito em julgado é que se saberá se a locação foi renovada ou não. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 74, mesmo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12112/2009. Impossibilidade de execução provisória. Agravo provido.
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892 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Irresignação contra sentença que rejeitou embargos de devedor à execução por título extrajudicial. Recebimento no duplo efeito em consideração diversa do previsto na lei. Juízo de admissibilidade dos recursos é concorrente nas duas instâncias. Possibilidade de retificação de ofício por ser tratar de matéria de ordem pública. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, inciso V. Recurso parcialmente provido para este fim.
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893 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito precedida de medida cautelar. Revogação da liminar de sustação dos efeitos do protesto. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de cumprimento imediato de decisão provisória, não autossuficiente, mesmo na pendência de recurso não recebido no efeito suspensivo. Desnecessidade, ademais, de condicionar o protesto da duplicata à prestação de caução em montante equivalente ao décuplo do valor do título. Decisão reformada. Recurso provido.
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894 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO DO CLT, art. 384. REFLEXOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO .
Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.... ()
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895 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Natureza coercitiva e não ressarcitória. Fixação em valor suficiente para causar o efeito inibitório. Necessidade. Valor arbitrado em quantia suficiente para alcançar o efeito almejado. Multa que não deve ser alterada. Recurso não provido.
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -
Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - RECURSO DESPROVIDO... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -
Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - RECURSO DESPROVIDO... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -
Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - RECURSO DESPROVIDO... ()
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899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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900 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Improcedência parcial. Apelação. Efeito devolutivo apenas.
«1. A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Precedentes. ... ()
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