(DOC. VP 210.8170.4350.7880)

STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 -Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2 -A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso. 3 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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