(DOC. VP 180.6736.4428.5550)

TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO ACOLHIMENTO. 1.

É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Dje 30/04/2019). 2. Não demonstrada a imprescind

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